ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.044/GAB/PMMN/2020
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, ESTADO DE RONDÔNIA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação ao orçamento vigente no valor total de R$ 64.000,00 (Sessenta E Quatro mil reais), conforme a seguir:
02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
04.1220002.2010– MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMOSP
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOAS JURÍDICAS
R$ 64.000,00 (Sessenta E Quatro mil reais).
Ficha: 71
Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º, no valor de R$ 64.000,00 (Sessenta E Quatro mil reais), será por excesso de arrecadação proveniente da receita da cota-parte do ICMS - PRÓPRIO, para fins de aproveitamento econômico. Conforme extrato em anexo.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Monte Negro – RO, 03 de novembro de 2020.
EVANDRO MARQUES DA SILVA
Prefeito do Município
Publicado por:
Katia da Silva Augustinho
Código Identificador:9E48844C