ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 856/GAB/PMMN/2018
LEI Nº 856/GAB/PMMN/2018 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2018
“Dispõe da alteração da Gratificação por Desempenho em Comissão – G.D.C. de que trata o §2º do artigo 16, da Lei Municipal nº 632/2015 e revoga a Lei Municipal nº 830/GAB/2018.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º. O § 2º do artigo 16, da Municipal nº 632/2015, passa a ter a seguinte redação:
“§ 2º - A Gratificação por Desempenho em Comissão – G.D.C., poderá ser concedida aos servidores nomeados pelo Chefe do Executivo como presidente, secretário ou membro, devendo estar desempenhando concomitantemente as atividades da comissão com o seu cargo, conforme segue:
I – Presidente da Comissão receberá o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) em uma única parcela, após a apresentação do relatório final do processo;
II – Secretários da Comissão receberá o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) em uma única parcela, após a apresentação do relatório final do processo;
III – Membro da Comissão receberá o valor de 400,00 (quatrocentos reais) em uma única parcela, após a apresentação do relatório final do processo.
a) Poderá a concessão da gratificação que trará este parágrafo ser paga aos servidores que estejam exercendo cargos comissionados, funções gratificadas e efetivos, devidamente nomeados nas seguintes comissões: Comissão de processo de tomada de contas especial, Comissão de processo de sindicância, Comissão de processo Seletivo e Processo Administrativo Disciplinar.
b) Não farão jus à gratificação por desempenho em Comissão os servidores que estiverem nomeados nas demais comissões.
Art. 2º - Os servidores que estão nomeados em comissões de processos que foram instaurados antes da presente lei serão remunerados conforme segue:
I – Os servidores que já receberam valores que correspondem à função que fora nomeado, o qual atingiu os valores de que trata os itens I, II e III, do artigo 1º desta Lei, não farão jus a nenhum valor, após a apresentação do relatório final;
II - Os servidores que já receberam valores que não correspondem à função que fora nomeado, somente receberá a complementação após a apresentação do relatório final do processo.
Art. 3º - Fica sob a responsabilidade do Presidente da Comissão requerer os valores de todos os integrantes da comissão junto ao Departamento de Recursos Humanos, o qual deverá estar devidamente publicado internamente no Portal da Transparência.
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário e a Lei Municipal nº 830/GAB/2018 e retroagindo seus efeitos 29 de junho de 2018.
EVANRO MARQUES DA SILVA
Prefeito do Município
Publicado por:
Marilene Cristian da Luz
Código Identificador:9E5727DA