ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS

Secretaraia Municipal de Finanças

SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI ORDINÁRIA Nº. 2317 /2026

LEI ORDINÁRIA Nº. 2317 /2026

ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 28 DE SETEMBRO DE 2026

 

"AUTORIZA À ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 62.275,23 (SESSENTA E DOIS MIL, DUZENTOS E SETENTA E CINCO REAIS E VINTE E TRÊS CENTAVOS), POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”

 

O PREFEITO(A) MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a presente,

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no exercício financeiro de 2026, crédito adicional suplementar até a importância de R$ 62.275,23 (sessenta e dois mil, duzentos e setenta e cinco reais e vinte e três centavos), para atender a reforço de dotações orçamentárias a favor da Unidade Orçamentária: 03.001 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, conforme se discrimina:

 

Entidade: FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL DE ALTO ALEGRE

Unidade Orçamentária: 03.001 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

Programa: 3 – GESTÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO

Função / Sub Função: 8.243 - Assistência Social / Assistência à Criança e ao Adolescente

Ação: 2.065 - GESTÃO DA FOLHA - CASA DA CRIANÇA

Elemento de Despesa/Valor à suplementar:

215 - 3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL – R$ 52.275,23

216 - 3.1.90.13.00.00.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS – R$ 4.000,00

217 - 3.1.90.94.00.00.00.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS– R$ 6.000,00

Fonte de Recursos: 1.500.0000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS

Valor: R$ 62.275,23

 

Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior correrão por conta de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/1964, conforme a seguinte indicação de cancelamento:

 

Entidade: FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL DE ALTO ALEGRE

Unidade Orçamentária: 03.001 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

Programa: 17 - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MEDIA COMPLEXIDADE

Função / Sub Função: 8.243 - Assistência Social / Assistência à Criança e ao Adolescente

Ação: 2.068 - GESTÃO DAS ATIVIDADES - CASA DA CRIANÇA

Elementos de Despesa/Valor à anular:

222 - 3.3.90.14.00.00.00.00 - DIÁRIAS - CIVIL – R$ 7.879,99

223 - 3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO – R$ 23.644,17

224 - 3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA–R$ 30.571,07

Fonte de Recursos: 1.500.0000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS

Valor a Anular: R$ 62.275,23

 

Art. 3º - O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2026, Lei nº 2180, de 30 de dezembro de 2025, e será aberto por Decreto do Executivo.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

DENAIR PEDRO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Regina Celia Scarpati
Código Identificador:9E85F036