ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1899/2023

“Dispõe sobre abertura de Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Operação de Crédito no orçamento vigente e dá outras providências”.

 

O Prefeito do Município de Buritis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Buritis, Estado de Rondônia, aprovou e Eu sanciono a seguinte:

LEI

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Buritis/RO, autorizado a abrir Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Operação de Crédito no valor de R$ 4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil reais), proveniente de Operação de Crédito autorizada pela Lei n. 1.874/2023, por meio programa FINISA, para R$ 4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil reais) na Secretaria Municipal de Obras na Aquisição de Tubos Ármcos/PEAD/Galerias para implantação de Bueiros e pontes.

 

Art. 2º O presente crédito será coberto com recursos oriundos da contratação de empréstimos junto à Caixa Econômica.

 

Art. 3º Fica incluída na Unidade Gestora do Município de Buritis/RO, na Lei Municipal do PPA, LDO e LOA, as alterações acima para o exercício de 2023.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Buritis – RO, aos três dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e três.

 

RONALDI RODRIGUES DE OLIVEIRA

Prefeito do Município

 

ANEXO ÚNICO

 

DEMONSTRATIVO DOS CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAL

 

2 – PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS

02 – PODER EXECUTIVO

02.06.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

04.122.1008 – GESTÃO DE POLÍTICAS DE INFRAESTRUTURA

04.122.1008.1274 – AQUISIÇÃO DE TUBOS ARMCOS/PEAD/GALERIAS PARA IMPLANTAÇÃO DE BUEIROS E PONTES

 

Categoria de Despesa	Valores
44.90.30.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES	R$ 4.500.000,00

 

RONALDI RODRIGUES DE OLIVEIRA

Prefeito do Município

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 07/08/2023. Edição 3532
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