ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 557/GP/PMMN/2014 DE 27 DE JUNHO DE 2014.
A Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
L E I:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar os ônibus escolares adquiridos através do Programa Caminho da Escola/FNDE, para o transporte de estudantes da educação superior fora da área desse Município, obedecendo os seguintes critérios:
I – A cidade de destino dos discentes deve ser a mesma, para viabilizar a concessão do transporte escolar;
II - Residência fixa neste município;
III - Vínculo formal e atual com a instituição de ensino superior.
Parágrafo único. Os veículos, além do uso na área rural, poderão também ser utilizados dentro da área do município, para o transporte de estudantes da educação básica na zona urbana.
Art. 2°. O estudante deverá protocolar na sede da Secretaria Municipal de Educação requerimento para cadastro, juntamente com a seguinte documentação comprobatória:
I - Documento atual que comprove a matrícula na Instituição de Ensino Superior referente ao semestre que será realizado o transporte escolar, devendo essa comprovação ser semestral;
II - Comprovante de residência em nome do estudante e/ou de ascendente, descendente, cônjuge ou irmão, ou em caso de imóvel locado o respectivo contrato de aluguel;
III – Cópia do Cadastro de Pessoa Física, Cédula de Identidade ou outro documento equivalente.
Art. 3°. A utilização dos veículos a que se refere o caput do artigo 1º dessa lei somente será permitida desde que não haja prejuízo ao atendimento dos estudantes matriculados nas escolas públicas de ensino básico.
Parágrafo único. Não será obrigatória a disponibilização dos referidos veículos para suprimento de toda a demanda de transporte de estudantes do ensino superior.
Art. 4°. A fiscalização e o controle dessa utilização serão exercidos pela chefia de transporte e pela Secretaria Municipal de Educação, na competência de suas atribuições, sendo à última serem dirigidas quaisquer reclamações ou informações relacionadas à utilização dos ônibus escolares do Município.
Art. 5°. Não será permitido o transporte de pessoas que não mantenham vínculo com instituição de ensino superior, sendo que a Secretaria Municipal de Educação manterá lista atualizada com a relação dos estudantes cadastrados, que também será repassada ao condutor do veículo.
Art. 6º - O município de Monte Negro arcará com as despesas decorrentes da contratação dos motoristas responsáveis pela condução dos veículos, consertos e reparos necessários à perfeita manutenção do funcionamento dos referidos veículos, ficando a encargo dos estudantes da educação superior o adimplemento dos custos referentes ao combustível utilizado para realização do transporte dos mesmos.
Parágrafo único. Havendo disponibilidade financeira, o município de Monte Negro poderá arcar com as despesas referentes ao combustível utilizado para o abastecimento dos veículos utilizados no transporte dos estudantes da educação superior.
Art. 7º - Os horários em que os veículos ficarão disponíveis para o transporte dos estudantes universitários, os roteiros e qualquer outra regulamentação necessária, poderão ser estabelecidos através de Decreto a ser expedido pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 8º. Fica a critério da administração municipal a disponibilização do transporte escolar em dias que não componham o calendário regular da instituição de ensino superior.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Monte Negro, 27 de junho de 2014.
JAIR MIOTTO JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Graciela Ferasso
Código Identificador:9E97E425