ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
TERCEIRO TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO CONTRATO N°005/2023-CMRC
PROCESSO ADMINISTRATIVO N°198/2023-CMRC
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO–RO,pessoa Jurídica de Direito Público, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 63.762.918/0001-98, com sede no Município de RioCrespo – RO, sito à Rua Governador Osvaldo Piana Filho, nº 1836, Centro, neste ato sendo representada pelo Presidente ODAIR JOSÉ RODRIGUES, brasileiro, casado, servidor público, portador da RG nº. *8336* SSP/RO, devidamente inscrito no CPF n. ***.786.422-**, podendo ser encontrado no endereço indicado acima, doravante denominada “CONTRATANTE” e de outro lado a Empresa B. & G. COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA, Pessoa Jurídica de Direito Privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº19.882.023/0001-03, com sede comercial no Município de Rio Crespo - RO, cito a Rua Ermelindo Milani, n°1115, setor 01, neste ato sendo representada por BRUNO MIGUEL LUCIANO, brasileiro, casado, empresário, portador da RG nº13**48* SESDEC/RO, devidamente inscrito no CPF sob o nº015.***.802-**, podendo ser encontrado no endereço acima, doravante denominada “CONTRATADA”, Processo Administrativo nº198/2023, Pregão Eletrônico n°004/2023, entabularam o contrato de prestação de serviço conforme as cláusulas abaixo discriminadas.
As PARTES firmaram o presente termo contratual conforme objeto descrito na Cláusula Segunda, item 2.1, paragrafo único, do Contrato n°005/2023-CMRC, cuja o pacto será regido durante a sua vigência pela Lei n°8.666/1993, aplicado por força do Art. 190, “caput”, da Lei Federal n°14.133/2021;
Os serviços prestados devem atender as cláusulas avençadas originalmente;
Existe INTERESSE DE GESTÃO da administração CONTRATANTE, na continuidade da contratação, especificado no Clausula Segunda, item 2.1, do Objeto do CONTRATO N°005/2023, que são essenciais e contínuos para a administração pública municipal;
Existe INTERESSE PÚBLICO da administração CONTRATANTE, na continuidade ATO CONTRATUAL;
Conforme item 3.1, da Clausula Terceira, que dispõe sobre o valor global contratual é de R$8.640,00 (oito mil seiscentos e quarenta reais) e será pago mensalmente o valor de R$720,00 (setecentos e vinte reais), no qual já se encontram incluídas todas as despesas especificadas na proposta da CONTRATADA;
Considerando que compete ao Contratante e indiretamente o contratado, adotar mecanismo eficiente de gestão estratégica para em caráter contínuo manter o pacto para garantir os respectivos cronogramas de pagamentos em prazos aventados, respeitando o contrato em curso;
Considerando que o regime jurídico dos contratos administrativos instituído por pela Lei n°8.666/93, norma que rege o presente contrato público, confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de, modificá-los, unilateralmente ou por acordo entre as partes, para melhor adequação às finalidades de interesse público e de gestão, inclusive por meio de TERMOS ADITIVOS, respeitados os direitos do contratado;
Considerando que o Órgão Contratante, para se adequar a Obrigação Legal imposta pela integração compulsoriamente ao SIAFIC, Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle, que correspondente ao software único que dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único, Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle, em atenção a exigência do artigo 48, § 1º, inciso III, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), e a regulamentação por norma regulamentar da União pelo Decreto Federal nº10.540/2020, imposto compulsoriamente a todos os Municípios da Federação e fiscalizados pelos Tribunais de Contas dos Estados, e imposição ao processo eletrônico municipal, disciplinado pela Lei Municipal n°941/2021, que provocou significativas mudanças da Gestão da Câmara Municipal de Rio Crespo-RO;
Considerando que os representantes legais que assinam o presente termo têm capacidade jurídica para negociar e obrigar as PARTES, de acordo com as disposições aqui previstas.
RESOLVE a Administração com aquiescência do Contratado e de comum acordo, celebrar o presente TERMO ADITIVO, de alterações contratuais que se regerá pelas condições para:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO FUNDAMENTO LEGAL
Conforme a CLÁUSULA SEXTA do contrato n°005/2023, admitindo-se a sua prorrogação, desde que acordado pelas partes, com fundamento no art. 57, § 1º, da Lei Federal n° 8.666/93 e sua atual redação, no que couber, aplicado por força do art. 190, da Lei Federal n°14.133/2021.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA PRORROGAÇÃO
Pelo presente termo aditivo fica prorrogada a vigência do prazo do contrato por um período de 12 (doze) meses, a contar do dia 06 de novembro de 2026 a 06 de novembro de 2027.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA DAS DEMAIS CLÁUSULAS
Permanecem inalteradas e em pleno vigor, todas as Cláusulas e condições doCONTRATO N°005/2023, PROCESSO N°198/2023-CMRC, não modificadas pelo presente termo acessório e que com este não conflitem, as quais são ratificadas pelas PARTES neste ato.
CLÁUSULA QUARTA – DA PUBLICAÇÃO
A eficácia deste Termo fica condicionada à publicação do instrumento, ora pactuado pela Administração, na Imprensa Oficial, nos termos do §único, do art. 61, da Lei n.8.666/93, c/c, Art. 190, da Lei n.14.133/2021, e no Portal da Transparência da Câmara Municipal de Rio Crespo-RO.
Por estarem assim, justos e acertados, assinam o presente em 03 (três) vias de igual teor para que surtam seus jurídicos e legais efeitos.
Rio Crespo-RO, 03 de Novembro de 2026.
Câmara Municipal de Rio Crespo – RO
Contratante
ODAIR JOSE RODRIGUES
Presidente da Câmara Municipal
B&G Comercio de Eletronicos LTDA
Contratada
BRUNO MIGUEL LUCIANO
Empresário
EDNA MARIA PEREIRA
Fiscal de Contratos Públicos da Câmara Municipal
DEC. LEG. N°014/2022-CMRC
TESTEMUNHA:
CPF:
RG:
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RG:
Publicado por:
Elisângela da Silva Almeida
Código Identificador:9EC47AC2