ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 1947/2011

Cerejeiras, 25 de Outubro de 2011.

 

“Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores do Sistema de Ensino do Município de Cerejeiras e dá outras providências”.

 

Eu Kleber Calisto de Souza, Prefeito do Município de Cerejeiras, no uso de minhas atribuições legais:

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,

L E I

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Esta Lei institui e implanta o novo Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores do Sistema de Ensino do Município de Cerejeiras.

Art. 2º Para os efeitos desta Lei entende-se por:

I – Sistema Municipal de Ensino: É o conjunto de instituições e órgãos que realiza atividades de educação pública sob a coordenação da Secretaria Municipal de Educação;

II - Funções de Magistério: São as atividades de docência e de suporte pedagógico direto à docência, aí incluída as de administração escolar, planejamento, inspeção, coordenação pedagógica e orientação educacional.

III – Professor: É o titular de cargo da Carreira dos Profissionais da Educação Municipal, com funções de magistério;

IV - Agente de Serviço Escolar: Compreende a categoria funcional com as atribuições de executar as atividades de manutenção, limpeza, vigilância, armazenamento, conservação, preparação e distribuição da alimentação escolar e demais atividades complementares afins;

V – Agente de Gestão Escolar: Compreende a categoria funcional com as atribuições de executar serviços de rotinas administrativas, armazenamento e registros escolares, bibliotecas, nas áreas de secretariado escolar, administração, digitação, manipulação de dados, programação, protocolo, registro, arquivos, classificação e expedição de correspondências impressas e eletrônicas, executar tarefas internas e externas de correspondência, operar máquinas copiadoras, atender telefone, fazer controle orçamentário e contábil, manusear fichários, recepcionar ao público, controlar entrada e saída de materiais de consumo, exercendo função educativa junto à comunidade escolar;

VI – Técnico de Desenvolvimento Escolar: Compreende a categoria funcional com as atribuições de executar serviços de supervisão e orientação escolar, elaboração de cardápios, planilhas de alimentação escolar, nutrição, fonoaudiologia, psicologia educacional e demais atividades complementares e afins correspondentes à profissão regulamentada por lei;

VII – Agente de Transporte Escolar: Compreende a categoria funcional com as atribuições de executar serviços de transporte de alunos e professores do Sistema Municipal de Ensino, por ônibus, micro ônibus, Kombi, Veículos leves e outros meios para o transporte dos mesmos.

VIII – Agente Educacional: Compreende a categoria educacional com atribuições de executar serviços educacionais agrícolas, culturais, esportivos e artísticos.

IX – Nível: É a posição que identifica na estrutura de cada cargo a escolaridade dos Profissionais da Educação.

X – Referência: É a posição que identifica o vencimento do servidor na estrutura de cada nível do cargo composta por 18 (dezoito) posições com valores crescentes de retribuição, que posiciona os cargos na estrutura de salários;

 

CAPÍTULO II

DA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO

Seção I

Dos princípios básicos

 

Art. 3º A Carreira dos Profissionais da Educação Pública Municipal tem como princípios básicos:

I- Qualificação profissional, com remuneração condigna e condições adequadas de trabalho;

II- A valorização do desempenho, da qualificação e do conhecimento;

III– A progressão por merecimento e por mudança de nível.

 

Seção II

Da estrutura da carreira

Subseção I

Disposições gerais

 

Art. 4º Os cargos do quadro da Educação do Sistema Municipal de Ensino de Cerejeiras são constituídos por profissionais da educação distribuídos em níveis e referências de acordo com sua escolaridade e tempo de serviço.

§ 1º Do professor Magistério:

a) Nível l – formação em nível médio, na modalidade normal (magistério);

b) Nível II – formação em nível superior, em curso de licenciatura plena nos termos da legislação vigente;

c) Nível III– Pós-Graduação “Lato sensu” nos termos da legislação vigente;

§ 2º Do Professor Pedagogia e Licenciatura em áreas específicas:

a) Nível l – formação em nível superior, em curso de licenciatura plena

b) Nível II – Pós-Graduação “Lato sensu” nos termos da legislação vigente;

c) Nível III – Mestrado ou doutorado nos termos da legislação vigente;

 

§ 3º. Do Agente de Serviço Escolar

a) Nível l – Ensino Fundamental Completo;

b) Nível II – Ensino Médio Completo;

c) Nível III – Nível Superior Completo;

 

§ 4º Do Agente de Gestão Escolar:

a) Nível I: habilitação em ensino médio;

b) Nível II: habilitação em grau de ensino superior,

c) Nível III: título de especialista, pós-graduação ou mestrado;

 

§ 5º Do Técnico de Desenvolvimento Escolar:

a) Nível I: habilitação em nível superior;

b) Nível II: título de especialista ou pós-graduação lato-sensu com duração de no mínimo 360 (trezentos e sessenta) horas;

c) Nível III: titulo de mestrado ou doutorado.

§ 6º Do Agente de Transporte Escolar:

a) Nível I: Habilitação em grau de ensino fundamental.

b) Nível II: habilitação em grau de ensino médio;

c) Nível III: habilitação em grau de ensino superior;

§ 7º Do Agente Educacional:

a) Nível I: habilitação em ensino médio;

b) Nível II: habilitação em grau de ensino superior;

c) Nível III: título de especialista ou pós-graduação lato-sensu com duração de no mínimo 360 (trezentos e sessenta) horas;

Art. 5º O número de servidores da Carreira dos Profissionais da Educação Pública de Cerejeiras terá sua composição numérica prevista nos anexos desta lei.

 

TITULO II

 

DO REGIME FUNCIONAL

CAPITULO I

 

Do ingresso na Carreira do Profissional da Educação do Sistema Municipal de Ensino

 

Art. 6º Os cargos do Quadro da Educação do Sistema Municipal Ensino do Município de Cerejeiras serão acessíveis por concurso Público de provas ou provas e títulos.

§ 1º- O ingresso na Carreira dar-se-á no nível correspondente à escolaridade do candidato aprovado e na referência inicial.

§ 2º- O Profissional da educação após o ingresso no Sistema Municipal de Ensino só poderá elevar nível após o cumprimento do estágio probatório.

§ 3º- O titular do cargo de professor poderá exercer, de forma alternada ou concomitante as funções de docência e/ou de suporte pedagógico atendido aos seguintes requisitos:

I– formação em pedagogia ou outra licenciatura com pós-graduação específica para o exercício de função de suporte pedagógico;

II– experiência mínima de 2 (dois) anos de docência.

Art. 7º O concurso público de provas ou provas e títulos serão de caráter eliminatório e classificatório e obedecerão às condições e requisitos do respectivo edital.

 

CAPITULO II

Da Progressão

 

Art. 8º. Progressão é o ato pelo qual o Profissional da Educação possa ascender na Carreira do Sistema Municipal de Ensino e dar-se-á por Merecimento ou elevação de Nível.

 

Seção I

Da Progressão por Merecimento

 

Art. 9º. Progressão por Merecimento é a passagem do Profissional da Educação de uma Referência para outra imediatamente superior.

§ 1º A Carreira do Profissional do Sistema Municipal de Ensino, será organizada, em 18 (dezoito) Referências designadas pelas letras: A, B, C, D, E, F, G, H, I, J, K, L, M, N, O, P, Q, R.

§ 2º. A passagem de uma referência para outra representará um incremento de 2% (dois por centos) sobre a referência anterior;

§ 3º A Progressão por Merecimento dar-se-á a cada 02 (dois) anos de efetivo exercício no respectivo nível, observados os critérios de avaliação, em 360º (trezentos e sessenta graus) na forma do regulamento considerando-se os seguintes critérios:

I – assiduidade – 10 Pontos;

II - pontualidade – 10 pontos;

III – Eficiência – 10 Pontos;

IV – Relacionamento Interpessoal – 10 pontos;

V – Preceitos éticos – 10 pontos;

VI – Dinamismo – 10 pontos;

VII – Avaliação de Desempenho – 20 pontos;

VIII - Capacitações em cursos específicos de aperfeiçoamento e atualização – 20 pontos, sendo que a responsabilidade de oferecer o Curso de Capacitação é da Secretaria Municipal de Educação que deverá no inicio de cada ano letivo, elaborar juntamente com todos os gestores um cronograma com os cursos de formação continuada que ocorrerão no ano vigente.

§ 4º A Promoção por Merecimento de uma referência para outra ocorrerá se for atingida a nota mínima de 70 pontos de acordo com o regulamento e ficha de avaliação a serem definido pela Comissão de Gestão do Plano.

§ 5º A pontuação de assiduidade, pontualidade, eficiência, relacionamento interpessoal, preceitos éticos, dinamismo, avaliação de desempenho e a pontuação de Capacitações em cursos específicos de aperfeiçoamento e atualização ocorrerá a cada dois anos.

§ 6º A Promoção por Merecimento será realizada, na forma do regulamento, e publicada nos 60 (sessenta) dias posteriores ao aniversário da posse do servidor;

§ 7º Cabe ao Departamento responsável pela gestão de pessoas a responsabilidade de encaminhar à Secretaria Municipal de Educação a relação dos servidores cujos relatórios de avaliação deverão ser entregues no mês seguinte;

§ 8º Decorrido o prazo previsto no parágrafo 2º e não havendo processo de avaliação, a Promoção por Merecimento dar-se-á automaticamente.

SEÇÃO II

Da Progressão por elevação de Nível

 

Art. 10. É a passagem automática do Profissional da Educação ao nível superior, correspondente à escolaridade alcançada independentemente do grau de ensino em que atue e de atividade que exerça. 

§ 1º O acesso ao nível imediatamente superior deverá em qualquer hipótese ter vencimento superior ao da situação antecedente.

§ 2º A mudança de Nível ocorrerá no mês seguinte ao que o interessado apresentar requerimento devidamente instruído com o comprovante (Certificado ou Diploma devidamente autorizado pelo MEC) da nova escolaridade.

§ 3º A nova escolaridade referida no parágrafo anterior deverá ser nas áreas especificas prevista nas funções definidas neste plano.

PARAGRAFO ÚNICO – Quando a elevação de nível ocorrer com apresentação de  certificado, o requerente terá um prazo 1 (um) ano para apresentar o diploma. Caso isso não ocorra retomará automaticamente ao nível anterior.

 

CAPITULO III

Da qualificação profissional

 

Art. 11. A qualificação profissional, objetivando o aprimoramento permanente do ensino e a promoção na Carreira, será realizada através de cursos de formação, aperfeiçoamento ou especialização, em instituições credenciadas, de programas de aperfeiçoamento em serviço e de outras atividades de atualização profissional, observados os programas prioritários no âmbito do Sistema Municipal de Ensino.

Art. 12. A licença para qualificação profissional consiste no afastamento do Profissional de suas funções, computado o tempo de afastamento para todos os fins de direito, e será concedida para frequência a cursos de formação, aperfeiçoamento ou especialização, em instituições credenciadas, mediante avaliação da proposta de projeto que for identificada no interesse do ensino pela Comissão de Gestão do Plano.

Seção I

Da jornada de trabalho

 

Art. 13. O regime de trabalho dos profissionais da educação será de 20 horas semanais, 25 horas semanais ou 40 horas semanais;

§ 1º A jornada de trabalho de professor em função docente inclui uma parte de horas de aula e uma parte de horas de atividade destinadas, de acordo com a proposta pedagógica da escola, à preparação e avaliação do trabalho didático, à colaboração com administração escolar, reuniões pedagógicas, articulação com a comunidade e o aperfeiçoamento profissional.

§ 2° Os professores terão jornada de trabalho de:

a) 20 horas semanais, sendo 16 horas em regência em sala de aula e 4 horas de atividades das quais duas horas, no mínimo, serão destinadas a trabalhos coletivos na unidade escolar.

b) A jornada de 40 horas semanais do professor Magistério ou Pedagogos lotados em turmas do 2º ano do Ensino Fundamental, inclui 20 horas de sala de aula e 20 horas de atividades das quais 8 horas, no mínimo, serão destinadas a trabalhos coletivos na unidade escolar e em cursos de formação continuada.

c) A jornada de trabalho de 40 horas semanais do professor Magistério e Pedagogo lotado na Educação Infantil e nas demais turmas das séries iniciais do Ensino Fundamental incluem 28 horas de sala de aula e 12 horas de atividades das quais 4 horas, no mínimo, serão destinadas a trabalhos na unidade escolar e em cursos de Formação Continuada.

d) A jornada de trabalho de 40 horas do professor lotado em disciplinas específicas das séries finais do Ensino Fundamental inclui 30 horas de sala de aula e 10 horas de atividades das quais 4 horas, no mínimo, serão destinadas a trabalhos na unidade escolar e em cursos de Formação Continuada.

§ 3º Para efeito de jornada de trabalho, um módulo aula é equivalente à uma hora relógio sessenta minutos.

Art. 14. Os cargos de Agente de Serviço Escolar, Agente de Gestão Escolar, Técnico de Desenvolvimento Escolar, Agente Educacional e Agente de Transporte Escolar, abrangidos por esta lei percebem vencimentos como mensalistas e a jornada de trabalho dos mesmos serões de 40 (quarenta) horas semanais, ressalvadas as exceções legais contidas nas regulamentações específicas das profissões e demais diplomas legais;

§ 1º. A jornada diária de trabalho e os intervalos para alimentação ou repouso dos ocupantes do Cargo de Agente de Transporte Escolar e Monitor de Transporte Escolar com carga horária de 40 horas semanais serão adaptados às necessidades do serviço através de portaria, podendo ser:

I – 8 horas diárias com intervalo de duas horas para alimentação ou repouso.

II – 8 horas no período matutino com intervalo de 1hora para alimentação ou repouso.

III – 8 haras no período vespertino com intervalo de 2 horas para alimentação ou repouso.

 

§ 2º. A jornada diária de trabalho e intervalos alimentação ou repouso do ocupante de Agente de Transporte Escolar com carga horária de 25 horas semanais serão adaptados à necessidade do serviço através de portaria, sendo:

 

I – 5 horas diárias matutinas ou vespertinas com intervalos alimentação ou repouso, priorizando os horários de pico do transporte escolar.

 

§ 3º. Os sábados letivos e feriados trabalhados pelos ocupantes dos cargos de Agente de Transporte Escolar, Monitor de transporte Escolar e Agente de Serviço Escolar, exceto vigias, poderão ser convertidos em folgas a serem gozadas no recesso escolar de julho e após o encerramento das aulas no mês de dezembro, a critério da secretaria ou ainda ser convertidos em serviços extraordinários.

 

§ 4º. O número de cargos a serem preenchidos para cada uma das jornadas, que integram as respectivas atribuições, será definido no respectivo edital de concurso público.

 

Seção II

DA SUBSTITUIÇÃO DAS FUNÇÕES DE PROFESSOR, AGENTE DE SERVIÇO ESCOLAR E AGENTE DE TRANSPORTE ESCOLAR.

 

Art. 15. Haverá substituição para o exercício das funções de docentes a qualquer título, de titular de cargo de Professor, Agente de Serviço Escolar e Agente de Transporte Escolar, nos casos que se configurar ausência e afastamento por até 15 (quinze) dias, previstos no Estatuto dos Servidores, a título de horas extras, mediante despacho fundamentado do Gestor da Instituição e autorização do Secretário Municipal de Educação.

Parágrafo Único: No caso do Agente de Transporte Escolar o despacho fundamentado deverá ser feito pelo Chefe do Transporte Escolar.

 

Art. 16. Para fins de cumprimento ao artigo anterior, poderá o Servidor trabalhar horas acima do limite estabelecido, nesta lei, a título de horas extras, superior à jornada semanal, de acordo com o ato de enquadramento ou termo de posse do servidor.

Art. 17. O servidor não poderá de maneira alguma ultrapassar a título de horas extras, a carga semanal de:

I - 25 (vinte e cinco) horas para o professor com carga horária semanal de 40 (quarenta) horas;

II - 16 (dezesseis) horas para o professor, com a carga horária semanal de 20 (vinte) horas;

III – 20 (vinte) horas para o Agente de Serviço Escolar e Agente de Transporte Escolar, com carga horária de 40 (quarenta) horas;

Art. 18. Os valores pagos por hora extra serão aqueles atribuídos ao mesmo nível de formação pertencente.

Art. 19. As substituições serão feitas preferencialmente por servidores lotados na mesma unidade escolar, através de solicitação justificada do Gestor da Instituição e autorizada pela Secretaria Municipal de Educação Cultura e Desporto, responsável pela Educação e havendo mais de um interessado na substituição, adotar-se-á para a designação os seguintes critérios na seguinte ordem:

I - estar em docência na mesma série ou disciplina do afastado ou ausente no caso do professor;

II - maior tempo de serviço na unidade escolar;

III - maior tempo de serviço no sistema municipal de educação;

IV - o mais idoso.

Art. 20. O exercício de atividade de horas extras não dispensará o servidor do cumprimento das horas atividade, na unidade escolar, em horário estabelecido entre o Servidor e o Gestor da Unidade Escolar.

Art. 21. Os valores percebidos a título de horas extras não se incorporam em hipótese alguma à remuneração efetiva, para fins de cálculos anteriores.

Art. 22. Por imperiosa necessidade do serviço e não havendo profissionais no quadro municipal para substituir professores que se encontram em licença maternidade, licença prêmio e licença para qualificação profissional, poderão ser contratados professores em caráter temporário.

§ 1º. Os professores de que trata o caput deste artigo poderão ser contratados por um período máximo de um ano e renovável pelo mesmo período uma vez;

§ 2º. A admissão se fará por meio de processo seletivo simplificado a critério da Secretaria Municipal de Educação;

§ 3º. Os professores contratos na forma deste artigo deverão possuir escolaridade igual ao cargo a ser ocupado;

§ 4º. A remuneração do professor contratado será igual ao do professor substituído, considerando a referência e nível de início de carreira.

 

Seção III

Da remuneração

Subseção I

Do vencimento

 

Art. 23. A remuneração dos profissionais da educação corresponde ao vencimento relativo à Referência e ao Nível de escolaridade em que se encontre acrescido das vantagens pecuniárias a que fizer jus.

 

Subseção II

Das vantagens

 

Art. 24. Além do vencimento o Profissional da Educação fará jus às seguintes vantagens:

§ 1° gratificações:

a) Pelo Exercício da Função Direção Escolar, vice Direção e Coordenador Pedagógico e Secretário Escolar - GEF;

b) Pela titularidade em Doutorado - GTD;

c) Pelo incentivo do ensino Especial (10%) – GEE.

d) Pelo incentivo ao ensino fundamental para os profissionais que assumirem o 1°, 2° e 3° ano (anos alfabetizadores) (5%) – GAA.

§ 2° A gratificação pela titulação destinada ao Profissional da Educação será pelo maior título apresentado excluindo os demais já concedidos.

§ 3º Para as demais gratificações, será obedecido o percentual máximo de até 20% (vinte por cento) do subsídio recebido pelo Chefe do Executivo Municipal.

Art. 25. A Gratificação pelo Exercício de Direção, e Vice – Direção, Secretaria Escolar e Coordenação Pedagógica observarão a tipologia das escolas conforme anexo IV desta Lei.

Art. 26. Pelo menos 60% (sessenta por cento) dos recursos anuais do FUNDEB deverão ser destinados ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública

§ 1º Caso o município de Cerejeiras não cumpra com o disposto no caput do artigo anterior poderá ser concedido um Abono Salarial conforme sobra de saldo verificado na transferência do FUNDEB destinada a assegurar remuneração do magistério.

§ 2º O saldo a que se refere o parágrafo anterior será apurado no mês de Dezembro de cada ano, após quitar todas as despesas correspondentes à remuneração do magistério no período, encargos e valores reservados para o pagamento do 13º salário, 1/3 de férias, 1/6 de férias, e respectivos encargos, que constituirão conta específica.

§ 3º O Abono Salarial de incentivo ao exercício do magistério, atribuído ao professor que houver exercido função de magistério no Ensino Infantil e Ensino Fundamental, será o rateio do saldo proporcional aos vencimentos percebidos.

 

Seção IV

Das Férias

 

Art. 27. O período de férias anuais para os cargos de Agente de Serviço Escolar, Agente de Gestão Escolar, Técnico de Desenvolvimento Escolar, Agente Educacional e Agente de Transporte Escolar será de trinta dias e para o Professor será de quarenta e cinco dias:

Parágrafo único. As férias do titular de cargo de Professor em exercício nas unidades escolares serão concedidas nos períodos de férias e recessos escolares, de acordo com calendários anuais, de forma a atender às necessidades didáticas e administrativas do estabelecimento de ensino.

I- O Professor que não tiver completado o período aquisitivo do direito de férias por ocasião das férias escolares, gozará de férias proporcionais ao período trabalhado;

 

Art. 28. O servidor lotado nos cargos de Agente de Serviço Escolar, Agente de gestão Escolar, Técnico de Desenvolvimento Escolar, Agente Educacional, terão suas férias de conformidade com a escala elaborada pela Secretaria Municipal de Educação.

Parágrafo único. É vedada a acumulação de férias, salvo por absoluta necessidade do serviço e apenas pelo período de 02 (dois) anos, justificado por ato do chefe imediato homologado pelo Secretário da pasta.

Art. 29. Aos Profissionais da Educação Básica do Sistema Municipal de Ensino será pago, por ocasião das férias, independente de solicitação, um adicional de 1/3 (um terço) da remuneração correspondente ao período de férias.

Parágrafo único. Ao Profissional da Educação Básica do Sistema Municipal Ensino com o cargo de Professor, em exercício nas unidades escolares, por ocasião das férias de 15 (quinze) dias, será pago um adicional de 1/6 (um sexto) da remuneração correspondente ao mês da escala de férias.

Seção X

Do Prêmio por Assiduidade

 

Art. 30. O prêmio por assiduidade será concedida ao Profissional da Educação do Sistema Público Municipal após cada quinquênio ininterrupto de serviços prestados ao município obedecendo-se o disposto no artigo 87 da Lei 1900/2011.

Parágrafo único. Os períodos de licença prêmio já adquiridos e não gozados pelo servidor que falecer, se aposentar ou pedir demissão será convertido em pecúnia.

Seção VII

Da cedência ou cessão

 

Art. 31. Cedência ou cessão é o ato pelo qual o profissional da educação é posto à disposição de entidade ou órgão não integrante do sistema municipal de ensino, e ainda, a outros Municípios, Estados, Distrito Federal ou União, respeitando o contido sobre o tema no Estatuto dos Servidores do Município de Cerejeiras – Regime Jurídico Único.

§ 1º A cedência ou cessão dar-se-á com interrupção do interstício para progressão por merecimento, e será concedida pelo prazo máximo de um ano, renovável anualmente segundo a necessidade e a possibilidade das partes, sem ônus para o ensino municipal.

§ 2º Em casos excepcionais, a critério e por ato do Chefe do Poder Executivo, a cedência ou cessão dar-se-á com ônus para o ensino municipal, tendo estas todas às garantias como se em exercício estivesse:

I - quando se tratar de entidades ou instituições privadas sem fins lucrativos, inclusive organizações sociais e organizações da sociedade civil sem fins lucrativos, e a atuação for exclusiva na educação Infantil ou no ensino fundamental;

II – quando a entidade ou órgão solicitante compensar o sistema municipal de ensino com um serviço de valor equivalente ao custo anual do cedido.

III – Casos omissos sobre cedência e recepção de servidores do Sistema de Ensino do Município serão resolvidos utilizando-se subsidiariamente o Estatuto dos Servidores – o Regime Jurídico Único.

§ 3º Fica assegurado ao servidor afastado para o exercício de mandato na entidade sindical representativa da categoria, as garantias e direitos como se em exercício estivesse, sendo estabelecido 01(um) representante para a entidade sindical da categoria dos Profissionais da Educação, para cada 150 (Cento e Cinquenta) filiados.

 

Seção VIII

 

DOS DIREITOS, DEVERES E RESPONSABILIDADES.

 

Subseção I

DOS DIREITOS

 

 Art. 32. Além dos direitos previstos na Constituição Federal, no Regime Jurídico e demais normas legais, são direitos dos profissionais da educação do Sistema Municipal de Ensino:

 I - ter a seu alcance informações educacionais, bibliografia, material didático e outros instrumentos, bem como contar com assessoria que auxiliem e estimulem a melhoria de seu desempenho profissional e a ampliação de seus conhecimentos;

II - ter assegurado a oportunidade de frequentar cursos de formação, pós-graduação, atualização, especialização profissional, aperfeiçoamento e extensão universitária, seminários, encontros e congressos, sem prejuízo do atendimento ao educando, desde que devidamente autorizado, sendo obrigatória a divulgação nas Unidades Educacionais de todos os eventos promovidos pela Secretaria Municipal responsável pela gestão da Educação, previamente definido entre as partes;

III - dispor no ambiente de trabalho, de instalações e material técnico e pedagógico suficiente e adequado, para que possa exercer com eficiência e eficácia suas funções;

IV - utilizar-se de materiais, de procedimento didático e de instrumentos de avaliação do processo ensino-aprendizagem, dentro dos princípios psicopedagógicos que objetivem alicerçar a participação, a democratização do ensino e autonomia do aluno, na construção da sua cidadania;

V - participar, como integrante de Conselhos, de Comissões, de estudos de deliberações que afetem o processo educacional, de acordo com a filosofia da Unidade Escolar;

VI - participar como membro atuante na gestão das Unidades Educacionais do processo de planejamento, execução e avaliação das atividades educacionais e da Secretaria Municipal responsável pela gestão da Educação;

VII - ser respeitado por alunos, pais, colegas e autoridades, na condição de profissional e ser humano;

VIII - ter desenvolvimento da carreira na forma da legislação específica.

IX - representatividade da categoria para as quais forem eleitos.

 X - Será considerado como efetivo exercício o afastamento do servidor nos dias em que participar de congressos, conclaves, simpósios, seminários, cursos e assembleias gerais que versam sobre assuntos que digam respeito à categoria a que pertença.

 

Sub Seção II

DOS DEVERES

 

 Art. 33. Os profissionais da educação têm o dever constante de considerar a relevância social de suas atribuições, mantendo conduta ética e funcional adequada à dignidade profissional em razão da qual, além das obrigações previstas nesta lei e na legislação em vigor deverão:

 I - ministrar todas as aulas previstas na grade curricular e realizar as demais atividades previstas na ação docente conforme legislação em vigor e Projeto Pedagógico da Unidade Educacional;

II - respeitar o aluno como sujeito do processo educativo comprometer-se com a eficácia de seu aprendizado e construção de sua autonomia;

III - comunicar à autoridade imediata as irregularidades de que tiver conhecimento, na sua área de atuação, e às autoridades superiores, no caso de omissão por parte da primeira;

IV - fornecer as informações necessárias para a permanente atualização de seus prontuários junto as Unidades Educacionais e aos órgãos da Administração;

V - considerar os princípios de democratização do acesso e permanência na escola enquanto direito dos cidadãos, as diretrizes do Projeto Pedagógico da Secretaria Municipal responsável pela gestão da Educação e da Unidade Educacional;

VI - participar do Conselho de Escolas e Conselho Municipal de Educação, quando eleito para tal fim e, acatar as decisões por eles tomadas;

VII - participar do Conselho de Classe ou Série, nas Unidades Escolares em que ministrar aulas;

VIII - guardar sigilo sobre assunto de Natureza Profissional;

IX - zelar pela economia e conservação do material que lhe for confiado;

X - atender prontamente às solicitações de documentos, informações e providências de interesse profissional e pedagógico que lhes forem solicitadas pela autoridade competente;

XI - cumprir integralmente a jornada de trabalho que lhe for atribuída;

XII - dar conhecimento a todo profissional da Unidade Educacional de informações de interesse do mesmo, necessárias ao andamento de sua vida profissional;

XIII - com base nos deveres aqui enunciados, organizar os conteúdos, procedimentos didático-metodológicos, bem como materiais e avaliação de forma coerente e pedagogicamente compatível, responsabilizando-se pelos resultados das hipóteses de trabalho que programar;

XIV - comparecer às Reuniões Pedagógicas, aos Conselhos de Classe e Conselhos Finais.

 

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Seção I

Da Implantação do Plano de Carreira, Cargo e Remuneração.

 

Art. 34. O enquadramento dos atuais profissionais da educação para o presente Plano dar-se-á:

I - para cada nível de acordo com sua escolaridade;

II - para as referências dos níveis de acordo com o tempo de serviço prestado no cargo atual, conservando o tempo de serviço do cargo que prestou concurso.

Parágrafo único. Os cargos dos profissionais da educação terão novas nomenclaturas conforme o anexo II.

Art. 35. Se a nova remuneração decorrente do provimento no Plano de Carreira for inferior à remuneração até então percebida pelo Profissional da Educação, ser-lhe-á assegurada à diferença, como vantagem pessoal, até que as progressões alcancem a remuneração até então percebida.

 Art. 36. Os cargos de Assistente Social Educacional e Administrador Educacional ficam automaticamente extintos.

 

Seção II

Das Disposições Finais

 

Art. 37. Fica estabelecido o dia 01 de maio como data base para as reposições salariais da categoria dos profissionais da Educação Municipal de Cerejeiras - Rondônia.

Art. 38. O valor dos vencimentos correspondentes às Referências e aos Níveis da Carreira dos profissionais da educação será conforme tabela do anexo II, desta Lei.

Art. 39. As funções de direção, vice direção e coordenação pedagógica de unidades escolares serão exercidas por servidores integrantes da Carreira dos Profissionais da Educação Pública Municipal com jornada de 40 horas semanais e que já cumpriram o estágio probatório, sendo que para direção e vice - direção com o mínimo de dois anos de docência.

Art. 40. Os profissionais da educação lotados em outras secretarias na data da aprovação da presente lei deverão retornar a secretaria municipal de ensino no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

Art. 41. O regulamento de Promoções dos profissionais da Educação Pública Municipal será elaborado por comissão a ser criada especialmente para este fim e será aprovado pelo Executivo Municipal, no prazo de 90(noventa) dias a contar da publicação desta lei.

Art. 42. O servidor que na aprovação deste plano possuir habilitação comprovada do nível subsequente, será elevado ao nível competente.

§ 1º Os cargos cuja formação mínima exigida até a data da publicação desta Lei era de nível fundamental incompleto e Completo, passarão ser exigidos em concursos futuros o nível fundamental, ou conforme disposto em lei especifica e no edital do concurso.

§ 2º Para os efeitos desta Lei, será respeitado o direito adquirido dos servidores, quanto à qualificação exigida no ato da investidura de seus respectivos cargos, e para os fins de progressão serão enquadrados no nível I observados os critérios desta Lei.

Art. 43. Nos casos omissos a este plano, serão aplicados subsidiariamente o PCCS Geral dos Servidores Efetivos do Município de Cerejeiras e o Estatuto dos Servidores – Regime Jurídico Único.

Art. 44. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a lei número 1133/2003.

 

KLEBER CALISTO DE SOUZA

Prefeito Municipal

 

ANTÔNIO LUIZ ANDRADE ROBERTO SILVA LESSA FEITOSA

Secretário Municipal de Administração e Planejamento Procurador Municipal 


Publicado por:
Djalma Ferreira dos Santos
Código Identificador:9EDDA181