ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUJUBIM

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA DE AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO 1º SEMESTRE DE 2026.

Aos dezessete dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e seis, às 9 horas, no Plenário da Câmara Municipal de Cujubim, Estado de Rondônia, foi realizada Audiência Pública com a finalidade de apresentar e avaliar o cumprimento das metas fiscais do Município de Cujubim, referente ao 1º semestre do exercício de 2026, conforme determina o §4º do artigo 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

A audiência teve como objetivo promover a transparência da gestão fiscal e possibilitar o controle social sobre a execução orçamentária do município. A apresentação foi conduzida pelo Contador Geral do Município, senhor Walysson Guedes, responsável por expor os dados financeiros, contábeis e administrativos referentes ao período, por meio de slides explicativos e detalhados.

Durante a apresentação, foram abordados os seguintes temas:

 

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Introdução sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) foi destacado que a LRF estabelece normas para uma gestão fiscal responsável, impondo limites e regras para a administração das finanças públicas, visando garantir o equilíbrio das contas.

 

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Receitas Municipais foram demonstradas as receitas próprias (como tributos municipais) e aquelas oriundas de transferências estaduais e federais, com destaque para os recursos vinculados à Saúde, Educação e Previdência (RPPS).

 

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Despesas Públicas foi apresentada a distribuição das despesas por função e por secretaria, incluindo os seguintes setores:

 

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Câmara Municipal

 

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Gabinete do Prefeito

 

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Administração e Finanças

 

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Assistência Social

 

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Saúde

 

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Infraestrutura

 

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Educação

 

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Agricultura

 

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Esporte e Lazer

 

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Planejamento

 

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Meio Ambiente

 

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Previdência

 

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Indicadores Específicos foram exibidos dados sobre:

 

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Despesa com pessoal

 

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Indicadores do FUNDEB

 

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Aplicação mínima em Educação e Saúde

 

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Resultado nominal e primário

 

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Dívida consolidada líquida

 

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Restos a Pagar conforme a legislação vigente (Lei nº 4.320/64 e LRF), foi apresentada a situação dos restos a pagar processados e não processados, bem como as restrições legais impostas nos últimos dois quadrimestres de mandato.

 

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Relatório de Ações Realizadas pelas Secretarias foram detalhadas ações e programas desenvolvidos pelas secretarias municipais, como:

 

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SEMAS (Assistência Social): programas de fortalecimento de vínculos, ações com o grupo de idosos, Programa Criança Feliz, entrega de kits, zumba na terceira idade, campanhas de saúde e saúde mental e eventos comemorativos.

 

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Saúde: campanhas de vacinação, ações contra dengue e malária, atendimentos itinerantes, grupos de prevenção como o Tabagismo, capacitações, palestras educativas nas escolas, atendimentos domiciliares, telemedicina, farmácia popular, Serviço de atendimento móvel - SAMU, atendimento pediátrico etc...

 

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Agricultura: atendimentos com veículos, serviços de inspeção municipal e apoio ao produtor rural.

 

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Meio Ambiente: ações de reflorestamento, manutenção do viveiro municipal e fiscalização ambiental. além de outras ações comunitárias.

 

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Obras e Serviços Públicos: reformas de pontes e bueiros, serviços de cascalhamento e recuperação de vias, manutenção em escolas, execução da operação cidade limpa, manutenção na iluminação pública, coleta de resíduos sólidos urbanos etc...

 

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Esporte e Lazer: realização de campeonatos, cursos e eventos para a juventude, além de manutenção nas quadras e campos públicos municipais.

 

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Educação: alimentação escolar, entrega de materiais pedagógicos, atividades educativas, projetos lúdicos de prevenção à dengue e ações de envolvimento com a comunidade escolar, reformas e reparos nas escolas municipais, etc...

 

A apresentação seguiu de forma clara, transparente e acessível à população presente, com ênfase na responsabilidade fiscal da gestão pública e no compromisso com a correta aplicação dos recursos públicos. Nada mais havendo a tratar, a audiência foi oficialmente encerrada às 9 horas e 27 minutos.

 

Cujubim RO, 17 de julho de 2026.

 

MARIA LUCIA BECKER

Secretaria de Governo Municipal de Cujubim-RO 


Publicado por:
Daiane Veloso da Silva Klaus
Código Identificador:9EEDD53B