ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 1.991/2014 DE, 31 DE MARÇO DE 2.014

RECONHECE COMO ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO A ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL VINDE – AAVIN.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO – RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

 

FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO – RO, aprovou e sanciona a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º. Fica reconhecida como Entidade de Utilidade Pública do Município de Pimenta Bueno à Associação Assistencial Vinde – AAVIN, devidamente em dia com suas obrigações fiscais, inscrita no CNJP n.º 19.812.446/0001-49, localizada na Rua Ricardo Franco n.º 225, no Município de Pimenta Bueno – RO.

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Palácio Vicente Homem Sobrinho,

Pimenta Bueno, 31 de Março de 2014.

 

JEAN HENRIQUE GEROLOMO DE MENDONÇA

Prefeito


Publicado por:
Leandro Gonçalves dos Anjos
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