ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI
Secretaria Municipal de Gabinete - Gabinete
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE - GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 1087-2022
DE 15 DE JULHO DE 2022
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que os representantes do Poder Legislativo aprovaram e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um Crédito Adicional Especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais).
02.000.00.000.0000.0.000 PODER EXECUTIVO
02.005.00.000.0000.0.000 SEC. MUNIC. DE SAÚDE
02005.10.301.0012.0.000 Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Primária em Saúde – Proposta 08966.8820001/22-002 – Aquisição de Veiculo de Transporte Eletivo – Conta (OB) 574597
- Elemento de Despesa 4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente
R$ 279.360,00 (Duzentos e Setenta e Nove Mil e Trezentos e Sessenta Reais)
02005.10.301.0012.0.000 Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Primária em Saúde – Proposta 08966.8820001/22-003 – Aquisição de Equipamento e Material para Unidade Básica de Saúde – Conta (OB) 574597
- Elemento de Despesa 4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente
R$ 20.640,00 (Vinte mil e Seiscentos e Quarenta Reais)
Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Artigo 1.º desta Lei, serão utilizados recursos transferidos do Fundo Nacional de Saúde, através do Programa Fundo a Fundo, no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais).
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, AOS QUINZE DIAS DO MÊS DE JULHO DE 2022.
ANILDO ALBERTON
Prefeito
Publicado por:
Gleicia de Oliveira Souza
Código Identificador:9EF6C562