ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.772

Autoria: Vereador Marcos Almeida da Hora, Jucilene Marques Moraes, Luciana de Souza Saraiva Saldanha e Roberto Oliveira Franceschetto

 

“Dispõe sobre a alteração do Artigo 79 da Lei Municipal nº 100, de 17 de dezembro de 1997, que trata da licença para tratar de assuntos particulares dos servidores públicos municipais, e dá outras providências.”

 

Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º O Artigo 79 da Lei Municipal nº 100, de 17 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Município de Candeias do Jamari, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 79. A critério da Administração Pública, poderá ser concedida ao servidor público municipal estável licença para tratar de assuntos particulares, sem remuneração, pelo prazo de até 3 (três) anos consecutivos.

§ 1º A licença de que trata o caput poderá ser prorrogada por períodos sucessivos, a pedido do servidor e no interesse da Administração Pública, desde que o período total de afastamento, incluindo as prorrogações, não exceda 10 (dez) anos.

§ 2º A licença poderá ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do servidor, ou no interesse da Administração Pública, mediante notificação.

§ 3º O disposto neste artigo não se aplica ao servidor em estágio probatório.

§ 4º A concessão da licença de que trata este artigo não desvincula o servidor do seu cargo efetivo, garantindo-lhe o direito de retorno às suas funções após o período de concessão ou em sua interrupção.

§ 5º As licenças para tratar de assuntos particulares concedidas sob a égide da legislação anterior poderão ser adequadas aos termos desta Lei, mediante requerimento do servidor interessado."

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

LINDOMAR BARBOSA ALVES

Prefeito

 


Publicado por:
Kaiury Teixeira Sena de Melo
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