ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.760 DE 03 DE JULHO DE 2025.
“Dispõem sobre a destinação preferencial de assentos para idosos, gestantes, lactantes, pessoas acompanhadas por criança de colo e pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida nos estabelecimentos comerciais, instituições financeiras e lugares públicos.”
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Serão destinados preferencialmente para idosos, gestantes, lactantes, pessoas acompanhadas por criança de colo e pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida no mínimo 5% (cinco por cento) dos assentos disponíveis em cinemas, teatros, casas de espetáculo, instituições financeiras, auditórios, salas de conferência, estádios, ginásios e outros estabelecimentos de natureza similar, inclusive nas dependências de órgãos e entidades públicas em que houver disponibilidade de assentos.
Parágrafo único: Nos estabelecimentos em que o percentual mínimo não resulte em número inteiro, será garantido ao menos 1 (uma) vaga.
Art. 2º Os assentos de que trata o art. 1° serão identificados por avisos ou por característica que os diferencie dos assentos destinados ao público em geral.
Art. 3º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita o infrator às penalidades previstas nos arts. 56 a 59 da Lei Federal n° 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Art. 4º Os estabelecimentos mencionados no art. 1º terão o prazo de 90 (noventa) dias, contados da publicação desta Lei, para promover as adaptações necessárias ao seu cumprimento, especialmente no que se refere à destinação e à sinalização dos assentos preferenciais.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
LINDOMAR BARBOSA ALVES
Prefeito
Publicado por:
Kaiury Teixeira Sena de Melo
Código Identificador:9F15F89E