ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO

P M N U - RO

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LEI N.º 1.182, DE 27 DE MAIO DE 2025.

Dispõe sobre o desmembramento da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura e dá outras providências.

 

João José de Oliveira, Prefeito do Município de Nova União/RO, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica desmembrada a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura, restabelecendo suas autonomias administrativa, orçamentária e funcional.

Art. 2º. As Secretarias passarão a ter as seguintes denominações:

Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP

Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura - SEMAGRI

Art. 3º. A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos -SEMOSP, passa a integrar a estrutura organizacional da administração Direta do Município de Nova União, com as seguintes competências:

Compete à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos:

I- Formular planos e programas na área de infraestrutura urbana e rural, em articulação com outras secretarias;

II- Coordenar e executar, direta ou indiretamente, os serviços de limpeza pública, coleta e destinação final do lixo, capina, varrição e limpeza de vias e logradouros públicos, mercados e feiras;

III- Normatizar, monitorar e fiscalizar a elaboração de projetos e obras de intervenção urbana e rural, parcelamento e ocupação do solo urbano;

IV- Executar e administrar obras e/ou serviços de execução direta e indireta do município;

V- Gerir, em colaboração com outras secretarias, bens públicos oriundos de parcelamentos, desmembramentos e operações urbanas;

VI- Normatizar e avaliar a fiscalização de obras e posturas do Município;

VII- Coordenar políticas de proteção do patrimônio histórico urbano;

VIII- Coordenar ações de concessionárias de serviços públicos;

IX- Captar recursos para obras e projetos de infraestrutura;

X- Administrar a iluminação pública do Município;

XI- Gerir a frota de veículos, máquinas pesadas e equipamentos alocados sob sua responsabilidade;

XII- Executar construção, pavimentação e conservação de estradas e vias urbanas, bem como sistema de drenagem;

XIII- Fiscalizar o uso e parcelamento do solo, loteamentos e edificações;

XIV- Exercer o controle de atos relativos a uso e parcelamento do solo e equipamentos públicos;

XV- Identificar e emplacar logradouros públicos;

XVI- Fiscalizar a atualização do sistema cartográfico municipal;

XVII- Reprimir construções e loteamentos clandestinos e comércio irregular;

XVIII- Planejar e coordenar ações de planejamento urbano e desenvolvimento de obras públicas;

XIX- Coordenar e monitorar convênios com entes federais, estaduais e entidades privadas na área de infraestrutura;

XX- Exercer outras atividades correlatas.

Art. 4º. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura - SEMAGRI, passa a integrar a estrutura organizacional da administração Direta do Município de Nova União, com as seguintes competências

Compete à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura - SEMAGRI

I- Desenvolver atividades de assistência ao pequeno produtor rural;

II- Apoiar iniciativas da comunidade voltadas ao desenvolvimento rural e social;

III- Desenvolver projetos de apoio à população do meio rural;

IV- Planejar e coordenar a gestão ambiental do município;

V- Controlar e fiscalizar o uso dos recursos ambientais e combate à poluição;

VI- Assessorar o Conselho Municipal de Meio Ambiente a Implementar suas deliberações;

VII- Formular políticas e normas técnicas de proteção, conservação e recuperação ambiental observada a legislação federal e estadual;

VIII- Exercer o poder de polícia ambiental no município;

IX- Emitir pareceres sobre empreendimentos e atividades poluidoras ou de impacto ambiental local;

X- Exigir medidas mitigadoras ou compensatórias em licenciamentos ambientais;

XI- Realizar audiências públicas sobre impactos ambientais de empreendimentos;

XII- Assessorar o Executivo em questões ambientais e uso do solo rural;

XIII- Celebrar Termos de Ajustamento de Conduta em matéria ambiental;

XIV- Integrar ações ambientais com políticas de saúde pública;

XV- Formular e implementar diretrizes e programas de desenvolvimento econômico sustentável;

XVI- Cadastrar e monitorar atividades econômicas impactantes ao meio ambiente;

XVII- Propor e coordenar áreas de proteção ambiental e de preservação;

XVIII- Desenvolver e executar ações de educação ambiental e conscientização pública;

XIX- Emitir licenças ambientais e pareceres técnicos conforme a legislação;

XX- Promover a biodiversidade, recuperação vegetal e equilíbrio dos ecossistemas;

XXI- Gerir a coleta seletiva, transporte e destinação final dos resíduos sólidos;

XXII- Compor/Gerir o Plano Municipal de Saneamento Básico;

XXIII- Implantar/Administrar e Fiscalizar as instalações da Estação de Transbordo;

XXIV- Revitalizar e atuar primariamente no Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e Ambiental (CMDRA);

XXV- Participar e oferecer suporte ao Comitê Municipal de Crise Hídrica;

XXVI- Gerir o PROVE- Programa de Verticalização da Pequena Produção Agropecuária do Município de Nova União;

XXI- Exercer outras atividades correlatas.

Art. 5º. Ficam criados os cargos de provimento efetivo e comissionado necessários para a estrutura administrativa das secretarias ora desmembradas, conforme Anexo I e II desta Lei.

Art. 6º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 7º. A implementação das estruturas administrativas das secretarias ora desmembradas observará a disponibilidade orçamentária e financeira do Município, bem como os limites previstos na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, especialmente no que se refere às despesas com pessoal.

Parágrafo único. Caberá ao Poder Executivo, por meio de decreto, dispor sobre a efetiva instalação das estruturas, bem como sobre o remanejamento orçamentário observado as condições previstas no caput.

Art. 8º. Fica revogada a Lei nº 862, e 13 de abril de 2022, “que dispõe sobre a unificação da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos e Secretaria Municipal Agricultura, Desenvolvimento Econômico e Sustentabilidade”

Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA

Prefeito

 

ANEXO I

Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos – SEMOSP.

Estrutura Administrativa e Cargos.

• Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos (Cargo Comissionado)

• Diretor de Obras (Cargo Comissionado)

• Engenheiro Civil (Efetivo)

• Fiscal de Obras (Efetivo)

• Operadores de Máquinas (Efetivo)

• Demais cargos necessários à execução das atividades

Cargo

Quantidade

Natureza

Subsídio único(a)

Competências

Secretário Adjunto

01 (um)

Cargo em Comissão

3.500,00

Exercer as funções de direção administrativa operacional do órgão;

Outras atividades correlatas;

Assessor de Técnico de expediente Administrativo

01 (um)

Cargo em Comissão

2.000,00

Exercer as funções de direção administrativa operacional do órgão;

Outras atividades correlatas;

Assessor em Gestão de Frota/Controle de Veículo

01 (um)

Cargo em Comissão

1.800,00

Exercer as funções de direção administrativa operacional do órgão;

Outras atividades correlatas;

Chefe da Seção de Controle de Supervisão de Portaria

01 (um)

Cargo em Comissão

1.800,00

Exercer as funções de direção administrativa operacional do órgão;

Outras atividades correlatas;

Chefe da Seção de Obras Públicas

01 (um)

Cargo em Comissão

1.800,00

Exercer as funções de direção administrativa operacional do órgão;

Outras atividades correlatas;

Chefe da Seção do Serviço de Inspeção Municipal e Iluminação Pública

01 (um)

Cargo em Comissão

1.800,00

Exercer as funções de direção administrativa operacional do órgão;

Outras atividades correlatas;

Chefe de Serviços do Cemitério

01 (um)

Cargo em Comissão

1.800,00

Exercer as funções de direção administrativa operacional do órgão;

Outras atividades correlatas;

Chefe de Setor de Garagem e Lava-jato

01 (um)

Cargo em Comissão

1.800,00

Exercer as funções de direção administrativa operacional do órgão;

Outras atividades correlatas;

Chefe de Setor de Oficina e Borracharia

01 (um)

Cargo em Comissão

1.800,00

Exercer as funções de direção administrativa operacional do órgão;

Outras atividades correlatas;

Chefe do Departamento Municipal de Equipamentos e Máquinas Pesadas

01 (um)

Cargo em Comissão

1.800,00

Exercer as funções de direção administrativa operacional do órgão;

Outras atividades correlatas;

Coordenador de Obras e Inspeção de Serviços no Campo

01 (um)

Cargo em Comissão

2.300,00

Exercer as funções de direção administrativa operacional do órgão;

Outras atividades correlatas;

Coordenador Geral para Serviços Urbanos

01 (um)

Cargo em Comissão

2.300,00

Exercer as funções de direção administrativa operacional do órgão;

Outras atividades correlatas;

Diretor de Obras

01 (um)

Cargo em Comissão

2.500,00

Exercer as funções de direção administrativa operacional do órgão;

Outras atividades correlatas;

Diretor do Departamento de Engenharia de Fiscalização de Obras Públicas e Estradas Vicinais

01 (um)

Cargo em Comissão

2.500,00

Exercer as funções de direção administrativa operacional do órgão;

Outras atividades correlatas;

Diretor do Departamento de Mecânica

01 (um)

Cargo em Comissão

2.500,00

Exercer as funções de direção administrativa operacional do órgão;

Outras atividades correlatas;

Gerente de Gestão Transporte e Frota Município

01 (um)

Cargo em Comissão

2.800,00

Exercer as funções de direção administrativa operacional do órgão;

Outras atividades correlatas;

 

ANEXO II

Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura - SEMAGRI

Estrutura Administrativa e Cargos.

• Secretário Municipal de Meio Ambiente e Agricultura (Cargo Comissionado)

• Diretor de Desenvolvimento Econômico e Sustentável (Cargo Comissionado)

• Técnico Agrícola (Efetivo)

• Fiscal Ambiental (Efetivo)

• Demais cargos necessários à execução das atividades

Cargo

Quantidade

Natureza

Subsídio único(a)

Competências

Secretário Adjunto

01 (um)

Cargo em Comissão

3.500,00

Exercer as funções de direção administrativa operacional do órgão;

Outras atividades correlatas;

Assessor de Técnico de Expediente Administrativo

01 (um)

Cargo em Comissão

2.000,00

Exercer as funções de direção administrativa operacional do órgão;

Outras atividades correlatas;

Assessor Técnico em Agricultura/Piscicultura

01 (um)

Cargo em Comissão

2.000,00

Exercer as funções de direção administrativa operacional do órgão;

Outras atividades correlatas;

Assessor Técnico de Licenciamento e Fiscalização Ambiental

01 (um)

Cargo em Comissão

2.000,00

Exercer as funções de direção administrativa operacional do órgão;

Outras atividades correlatas;

Assessor de Expediente de Controle de Veículo/Máquina

01 (um)

Cargo em Comissão

1.800,00

Exercer as funções de direção administrativa operacional do órgão;

Outras atividades correlatas;

Chefe da Seção de Jardinagem e Urbanismo

01 (um)

Cargo em Comissão

1.800,00

Exercer as funções de direção administrativa operacional do órgão;

Outras atividades correlatas;

Chefe da Seção do Serviço de Viveiro Municipal

01 (um)

Cargo em Comissão

1.800,00

Exercer as funções de direção administrativa operacional do órgão;

Outras atividades correlatas;

Chefe de Setor de Garagem e Oficina

01 (um)

Cargo em Comissão

1.800,00

Exercer as funções de direção administrativa operacional do órgão;

Outras atividades correlatas;

Coordenador Geral de Agricultura

01 (um)

Cargo em Comissão

2.300,00

Exercer as funções de direção administrativa operacional do órgão;

Outras atividades correlatas;

Diretor de Serviços no Campo

 

01 (um)

Cargo em Comissão

2.500,00

Exercer as funções de direção administrativa operacional do órgão;

Outras atividades correlatas;

Diretor de Meio Ambiente

 

01 (um)

Cargo em Comissão

2.500,00

Exercer as funções de direção administrativa operacional do órgão;

Outras atividades correlatas;

Diretor de Desenvolvimento Econômico e Sustentabilidade

01 (um)

Cargo em Comissão

2.500,00

Exercer as funções de direção administrativa operacional do órgão;

Outras atividades correlatas;


Publicado por:
Camilly Souza Oliveira
Código Identificador:9F1E5808