ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO
P M N U - RO
P M N U - RO
LEI N.º 1.182, DE 27 DE MAIO DE 2025.
Dispõe sobre o desmembramento da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura e dá outras providências.
João José de Oliveira, Prefeito do Município de Nova União/RO, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica desmembrada a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura, restabelecendo suas autonomias administrativa, orçamentária e funcional.
Art. 2º. As Secretarias passarão a ter as seguintes denominações:
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura - SEMAGRI
Art. 3º. A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos -SEMOSP, passa a integrar a estrutura organizacional da administração Direta do Município de Nova União, com as seguintes competências:
Compete à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos:
I- Formular planos e programas na área de infraestrutura urbana e rural, em articulação com outras secretarias;
II- Coordenar e executar, direta ou indiretamente, os serviços de limpeza pública, coleta e destinação final do lixo, capina, varrição e limpeza de vias e logradouros públicos, mercados e feiras;
III- Normatizar, monitorar e fiscalizar a elaboração de projetos e obras de intervenção urbana e rural, parcelamento e ocupação do solo urbano;
IV- Executar e administrar obras e/ou serviços de execução direta e indireta do município;
V- Gerir, em colaboração com outras secretarias, bens públicos oriundos de parcelamentos, desmembramentos e operações urbanas;
VI- Normatizar e avaliar a fiscalização de obras e posturas do Município;
VII- Coordenar políticas de proteção do patrimônio histórico urbano;
VIII- Coordenar ações de concessionárias de serviços públicos;
IX- Captar recursos para obras e projetos de infraestrutura;
X- Administrar a iluminação pública do Município;
XI- Gerir a frota de veículos, máquinas pesadas e equipamentos alocados sob sua responsabilidade;
XII- Executar construção, pavimentação e conservação de estradas e vias urbanas, bem como sistema de drenagem;
XIII- Fiscalizar o uso e parcelamento do solo, loteamentos e edificações;
XIV- Exercer o controle de atos relativos a uso e parcelamento do solo e equipamentos públicos;
XV- Identificar e emplacar logradouros públicos;
XVI- Fiscalizar a atualização do sistema cartográfico municipal;
XVII- Reprimir construções e loteamentos clandestinos e comércio irregular;
XVIII- Planejar e coordenar ações de planejamento urbano e desenvolvimento de obras públicas;
XIX- Coordenar e monitorar convênios com entes federais, estaduais e entidades privadas na área de infraestrutura;
XX- Exercer outras atividades correlatas.
Art. 4º. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura - SEMAGRI, passa a integrar a estrutura organizacional da administração Direta do Município de Nova União, com as seguintes competências
Compete à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura - SEMAGRI
I- Desenvolver atividades de assistência ao pequeno produtor rural;
II- Apoiar iniciativas da comunidade voltadas ao desenvolvimento rural e social;
III- Desenvolver projetos de apoio à população do meio rural;
IV- Planejar e coordenar a gestão ambiental do município;
V- Controlar e fiscalizar o uso dos recursos ambientais e combate à poluição;
VI- Assessorar o Conselho Municipal de Meio Ambiente a Implementar suas deliberações;
VII- Formular políticas e normas técnicas de proteção, conservação e recuperação ambiental observada a legislação federal e estadual;
VIII- Exercer o poder de polícia ambiental no município;
IX- Emitir pareceres sobre empreendimentos e atividades poluidoras ou de impacto ambiental local;
X- Exigir medidas mitigadoras ou compensatórias em licenciamentos ambientais;
XI- Realizar audiências públicas sobre impactos ambientais de empreendimentos;
XII- Assessorar o Executivo em questões ambientais e uso do solo rural;
XIII- Celebrar Termos de Ajustamento de Conduta em matéria ambiental;
XIV- Integrar ações ambientais com políticas de saúde pública;
XV- Formular e implementar diretrizes e programas de desenvolvimento econômico sustentável;
XVI- Cadastrar e monitorar atividades econômicas impactantes ao meio ambiente;
XVII- Propor e coordenar áreas de proteção ambiental e de preservação;
XVIII- Desenvolver e executar ações de educação ambiental e conscientização pública;
XIX- Emitir licenças ambientais e pareceres técnicos conforme a legislação;
XX- Promover a biodiversidade, recuperação vegetal e equilíbrio dos ecossistemas;
XXI- Gerir a coleta seletiva, transporte e destinação final dos resíduos sólidos;
XXII- Compor/Gerir o Plano Municipal de Saneamento Básico;
XXIII- Implantar/Administrar e Fiscalizar as instalações da Estação de Transbordo;
XXIV- Revitalizar e atuar primariamente no Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e Ambiental (CMDRA);
XXV- Participar e oferecer suporte ao Comitê Municipal de Crise Hídrica;
XXVI- Gerir o PROVE- Programa de Verticalização da Pequena Produção Agropecuária do Município de Nova União;
XXI- Exercer outras atividades correlatas.
Art. 5º. Ficam criados os cargos de provimento efetivo e comissionado necessários para a estrutura administrativa das secretarias ora desmembradas, conforme Anexo I e II desta Lei.
Art. 6º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º. A implementação das estruturas administrativas das secretarias ora desmembradas observará a disponibilidade orçamentária e financeira do Município, bem como os limites previstos na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, especialmente no que se refere às despesas com pessoal.
Parágrafo único. Caberá ao Poder Executivo, por meio de decreto, dispor sobre a efetiva instalação das estruturas, bem como sobre o remanejamento orçamentário observado as condições previstas no caput.
Art. 8º. Fica revogada a Lei nº 862, e 13 de abril de 2022, “que dispõe sobre a unificação da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos e Secretaria Municipal Agricultura, Desenvolvimento Econômico e Sustentabilidade”
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito
ANEXO I
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos – SEMOSP.
Estrutura Administrativa e Cargos.
• Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos (Cargo Comissionado)
• Diretor de Obras (Cargo Comissionado)
• Engenheiro Civil (Efetivo)
• Fiscal de Obras (Efetivo)
• Operadores de Máquinas (Efetivo)
• Demais cargos necessários à execução das atividades
|
Cargo |
Quantidade |
Natureza |
Subsídio único(a) |
Competências |
|
Secretário Adjunto |
01 (um) |
Cargo em Comissão |
3.500,00 |
Exercer as funções de direção administrativa operacional do órgão; Outras atividades correlatas; |
|
Assessor de Técnico de expediente Administrativo |
01 (um) |
Cargo em Comissão |
2.000,00 |
Exercer as funções de direção administrativa operacional do órgão; Outras atividades correlatas; |
|
Assessor em Gestão de Frota/Controle de Veículo |
01 (um) |
Cargo em Comissão |
1.800,00 |
Exercer as funções de direção administrativa operacional do órgão; Outras atividades correlatas; |
|
Chefe da Seção de Controle de Supervisão de Portaria |
01 (um) |
Cargo em Comissão |
1.800,00 |
Exercer as funções de direção administrativa operacional do órgão; Outras atividades correlatas; |
|
Chefe da Seção de Obras Públicas |
01 (um) |
Cargo em Comissão |
1.800,00 |
Exercer as funções de direção administrativa operacional do órgão; Outras atividades correlatas; |
|
Chefe da Seção do Serviço de Inspeção Municipal e Iluminação Pública |
01 (um) |
Cargo em Comissão |
1.800,00 |
Exercer as funções de direção administrativa operacional do órgão; Outras atividades correlatas; |
|
Chefe de Serviços do Cemitério |
01 (um) |
Cargo em Comissão |
1.800,00 |
Exercer as funções de direção administrativa operacional do órgão; Outras atividades correlatas; |
|
Chefe de Setor de Garagem e Lava-jato |
01 (um) |
Cargo em Comissão |
1.800,00 |
Exercer as funções de direção administrativa operacional do órgão; Outras atividades correlatas; |
|
Chefe de Setor de Oficina e Borracharia |
01 (um) |
Cargo em Comissão |
1.800,00 |
Exercer as funções de direção administrativa operacional do órgão; Outras atividades correlatas; |
|
Chefe do Departamento Municipal de Equipamentos e Máquinas Pesadas |
01 (um) |
Cargo em Comissão |
1.800,00 |
Exercer as funções de direção administrativa operacional do órgão; Outras atividades correlatas; |
|
Coordenador de Obras e Inspeção de Serviços no Campo |
01 (um) |
Cargo em Comissão |
2.300,00 |
Exercer as funções de direção administrativa operacional do órgão; Outras atividades correlatas; |
|
Coordenador Geral para Serviços Urbanos |
01 (um) |
Cargo em Comissão |
2.300,00 |
Exercer as funções de direção administrativa operacional do órgão; Outras atividades correlatas; |
|
Diretor de Obras |
01 (um) |
Cargo em Comissão |
2.500,00 |
Exercer as funções de direção administrativa operacional do órgão; Outras atividades correlatas; |
|
Diretor do Departamento de Engenharia de Fiscalização de Obras Públicas e Estradas Vicinais |
01 (um) |
Cargo em Comissão |
2.500,00 |
Exercer as funções de direção administrativa operacional do órgão; Outras atividades correlatas; |
|
Diretor do Departamento de Mecânica |
01 (um) |
Cargo em Comissão |
2.500,00 |
Exercer as funções de direção administrativa operacional do órgão; Outras atividades correlatas; |
|
Gerente de Gestão Transporte e Frota Município |
01 (um) |
Cargo em Comissão |
2.800,00 |
Exercer as funções de direção administrativa operacional do órgão; Outras atividades correlatas; |
ANEXO II
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura - SEMAGRI
Estrutura Administrativa e Cargos.
• Secretário Municipal de Meio Ambiente e Agricultura (Cargo Comissionado)
• Diretor de Desenvolvimento Econômico e Sustentável (Cargo Comissionado)
• Técnico Agrícola (Efetivo)
• Fiscal Ambiental (Efetivo)
• Demais cargos necessários à execução das atividades
|
Cargo |
Quantidade |
Natureza |
Subsídio único(a) |
Competências |
|
Secretário Adjunto |
01 (um) |
Cargo em Comissão |
3.500,00 |
Exercer as funções de direção administrativa operacional do órgão; Outras atividades correlatas; |
|
Assessor de Técnico de Expediente Administrativo |
01 (um) |
Cargo em Comissão |
2.000,00 |
Exercer as funções de direção administrativa operacional do órgão; Outras atividades correlatas; |
|
Assessor Técnico em Agricultura/Piscicultura |
01 (um) |
Cargo em Comissão |
2.000,00 |
Exercer as funções de direção administrativa operacional do órgão; Outras atividades correlatas; |
|
Assessor Técnico de Licenciamento e Fiscalização Ambiental |
01 (um) |
Cargo em Comissão |
2.000,00 |
Exercer as funções de direção administrativa operacional do órgão; Outras atividades correlatas; |
|
Assessor de Expediente de Controle de Veículo/Máquina |
01 (um) |
Cargo em Comissão |
1.800,00 |
Exercer as funções de direção administrativa operacional do órgão; Outras atividades correlatas; |
|
Chefe da Seção de Jardinagem e Urbanismo |
01 (um) |
Cargo em Comissão |
1.800,00 |
Exercer as funções de direção administrativa operacional do órgão; Outras atividades correlatas; |
|
Chefe da Seção do Serviço de Viveiro Municipal |
01 (um) |
Cargo em Comissão |
1.800,00 |
Exercer as funções de direção administrativa operacional do órgão; Outras atividades correlatas; |
|
Chefe de Setor de Garagem e Oficina |
01 (um) |
Cargo em Comissão |
1.800,00 |
Exercer as funções de direção administrativa operacional do órgão; Outras atividades correlatas; |
|
Coordenador Geral de Agricultura |
01 (um) |
Cargo em Comissão |
2.300,00 |
Exercer as funções de direção administrativa operacional do órgão; Outras atividades correlatas; |
|
Diretor de Serviços no Campo
|
01 (um) |
Cargo em Comissão |
2.500,00 |
Exercer as funções de direção administrativa operacional do órgão; Outras atividades correlatas; |
|
Diretor de Meio Ambiente
|
01 (um) |
Cargo em Comissão |
2.500,00 |
Exercer as funções de direção administrativa operacional do órgão; Outras atividades correlatas; |
|
Diretor de Desenvolvimento Econômico e Sustentabilidade |
01 (um) |
Cargo em Comissão |
2.500,00 |
Exercer as funções de direção administrativa operacional do órgão; Outras atividades correlatas; |
Publicado por:
Camilly Souza Oliveira
Código Identificador:9F1E5808