ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO

P M N U - RO

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PROJETO DE LEI Nº 823 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2021

Revisa o plano plurianual de 2018/2021 para inclusão de ações e dotações novas no exercício de 2021, priorizam metas nas diretrizes orçamentárias para 2021 e autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2021.

 

João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2018/2021 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 564, de 15 de dezembro de 2017, no valor de R$ 272.448,43 (duzentos e setenta e dois mil quatrocentos e quarenta e oito reais e quarenta e três centavos).

 

Art. 2º Altera as Diretrizes Orçamentárias de 2021, estatuídas pela Lei nº 737, de 11 de dezembro de 2020, no valor de R$ 272.448,43 (duzentos e setenta e dois mil quatrocentos e quarenta e oito reais e quarenta e três centavos).

 

Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento de 2021, estabelecido pela Lei nº 738, de 11 de dezembro de 2020, no valor de R$ 272.448,43 (duzentos e setenta e dois mil quatrocentos e quarenta e oito reais e quarenta e três centavos).

 

§ 1º. O crédito adicional especial autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica sendo:

 

a) 02.06.10.301.0011.2158.4.4.90.52, 102.963,33.000,00

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

06

Fundo Municipal de Saúde

Função

10

Saúde

Subfunção

301

Atenção Básica

Programa

0011

Ações do SUS

Ação

2158

Aquisição de Veículo convênio nº210

Categoria econômica

4

Despesas de Capital

Grupo de despesa

4

Investimentos

Modalidade de aplicação

90

Outras Despesas Correntes

Elemento de despesa

52

Equipamentos, Materiais Permanente

 

b) 02.06.10.302.0011.2159.3.3.90.30 - 70.000,00.

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

06

Fundo Municipal de Saúde

Função

10

Saúde

Subfunção

302

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa

0011

Ações do SUS

Ação

2159

Incremento Temporário ao Custeio do MAC

Categoria econômica

3

Despesas Correntes

Grupo de despesa

3

Outras Despesas Correntes

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

30

Material de Consumo

 

c) 02.06.10.302.0011.2159.3.3.90.39 - 79.738.000,00.

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

06

Fundo Municipal de Saúde

Função

10

Saúde

Subfunção

302

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa

0011

Ações do SUS

Ação

2159

Incremento Temporário ao Custeio do MAC

Categoria econômica

3

Despesas Correntes

Grupo de despesa

3

Outras Despesas Correntes

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

39

Outros Serviços de Terceiros

 

d) 02.06.10.302.0011.2159.3.3.90.14 - 10.000,00.

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

06

Fundo Municipal de Saúde

Função

10

Saúde

Subfunção

302

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa

0011

Ações do SUS

Ação

2159

Incremento Temporário ao Custeio do MAC

Categoria econômica

3

Despesas Correntes

Grupo de despesa

3

Outras Despesas Correntes

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

14

Diária Civil

 

e) 02.06.10.302.0011.2126 3.3.90.39 – Ficha (269) R$ 9.747,10 (Anulação)

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

06

Semas FMAS

Função

10

Assistência Social

Sub-função

302

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa

0011

Ações do SUS

Ação

2126

Enfretamento do COVID 19

Categoria econômica

3

Despesas Correntes

Grupo de despesa

3

Outras Despesas Correntes

Modalidade de aplicação

90

Aplicação Diretas

Elemento de despesa

39

Outros Serviços de Terceiros

 

f) 02.06.10.302.0011.2126 3.3.90.30 – Ficha (270) R$ 9.747,10 (Suplementação)

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

06

Semas FMAS

Função

10

Assistência Social

Sub-função

302

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa

0011

Ações do SUS

Ação

2126

Enfretamento do COVID 19

Categoria econômica

3

Despesas Correntes

Grupo de despesa

3

Outras Despesas Correntes

Modalidade de aplicação

90

Aplicação Diretas

Elemento de despesa

30

Material de Consumo

 

Art. 4º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:

 

a) Pelo Excesso de Arrecadação do Convênio de nº 210/PGE/2021, no valor de 102.963,33(cento e dois mil novecentos e sessenta e três reais e trinta e três centavos).

 

b) Pelo Excesso de Arrecadação Incremento Temporário ao Custeio do MAC, no valor de 159.738,00 (cento e cinquenta e nove mil setecentos e trinta e oito reais). Recursos garantidos pelo FNS através da portaria de nº1394.

 

c) E por Anulação e Suplementação de fichas no valor, 9.747,10(nove mil setecentos e quarenta e sete reais e dez centavos).

 

d) Pela Anulação no valor, 2.963,33(dois mil novecentos e sessenta e três reais e trinta e três centavos) - 02.03.99.999.0003.9999.9.9.99 - Reserva de Contingência.

 

Totalizando um valor de R$ 272.448,43 (duzentos e setenta e dois mil quatrocentos e quarenta e oito reais e quarenta e três centavos).

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA

Prefeito


Publicado por:
Yuri Carlos da Silva
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