ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N. 1.463/2020 - CRIA A INDENIZAÇÃO POR EXPOSIÇÃO OBRIGATÓRIA AO NOVO CORONAVIRUS – COVID-19, AOS SERVIDORES DOS SERVIÇOS ESSENCIAIS QUE ESTEJAM EM EXERCÍCIO NA ÁREA DA SAÚDE NO MUNICÍPIO DE SERINGUEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI N.1.463/2020 Em, 11 de agosto de 2020.

 

CRIA A INDENIZAÇÃO POR EXPOSIÇÃO OBRIGATÓRIA AO NOVO CORONAVIRUS – COVID-19, AOS SERVIDORES DOS SERVIÇOS ESSENCIAIS QUE ESTEJAM EM EXERCÍCIO NA ÁREA DA SAÚDE NO MUNICÍPIO DE SERINGUEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

APREFEITA DO MUNICÍPIO DE SERINGUEIRAS-RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, em especial o previsto na Lei Complementar nº 173/2020 e Portaria MS nº 1.666/2020, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA a seguinte:

LEI

 

Art. 1º- Fica criada a indenização por exposição obrigatória ao novo Coronavírus – COVID-19, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) mensais em virtude do ônus, risco e das despesas extras decorrentes do emprego nas atividades essenciais ao combate à pandemia, a qual será paga aos servidores municipais que estejam em efetivo exercício na área da Saúde, efetivos, temporários e ocupantes de cargo em comissão e função de confiança que estejam efetivamente desempenhando as atribuições do cargo, e, atuando nas ações de prevenção e combate à pandemia do COVID-19.

 

§ 1º- A indenização de que trata ocaputserá paga aos servidores em efetivo exercício na área da saúde que estejam lotados nas Unidades de Saúde e nos setores administrativos, exceto aqueles que estejam em serviço de Home Office, afastados ou por qualquer outro motivo que impeçam suas atividades.

 

§ 2ºA indenização será paga em parcelas iguais, mensais e sucessivas, por meio de folha de pagamento nos meses de agosto, setembro e outubro.

 

§ 3º- A indenização não se incorpora aos vencimentos dos servidores, sendo de caráter temporário.

 

§ 4º- A indenização será igualmente atribuída ao servidor que, em função de atuação direta no combate à pandemia, tenha sido afastado de suas atividades por motivo de ter contraído a enfermidade COVID-19, observado o limite de validade desta Lei.

 

Art. 2º- A Secretaria Municipal de Saúde expedirá Portaria com a relação dos servidores que serão abrangidos pelo pagamento da indenização.

 

Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Seringueiras-RO, 11 de agosto de 2020. 


Publicado por:
Fabio Junior Romão de Barros
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