ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARÚ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA GP Nº 384, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARU, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 34, inciso III, Lei Orgânica Municipal.
Considerando que é dever do Administrador atender ao interesse público, restaurar a legalidade dos atos e a ordem jurídica, sempre buscando o princípio da legalidade da administração, observando os princípios norteadores do direito;
Considerando o previsto no Manual de Gestor e Fiscal de Contratos, aprovado pelo Decreto nº 11736, de 21 de junho 2019, que estabelece as regras e diretrizes das atividades de gestão e fiscalização da execução dos contratos e do acompanhamento e fiscalização dos contratos;
Considerando os autos nº 13091/2021, com vistas a contratação de empresa especializada em engenharia civil para reforma e ampliação do Centro Comercial Urbano de Jaru/RO, oriundo do Contrato de Repasse n° 905814/2020/MDR/CAIXA, celebrado entre Município e União, por intermédio da Caixa Econômica Federal, em favor da empresa CONSTRUTORA PARAÍSO LTDA-EPP, CNPJ: 05.541.146/0001-44.
Art. 1° Designar, sem ônus e respectivamente como titular e suplente, os servidores Marcelo Augusto Santana Fontes, matrícula nº 17005, e Clerton de Lima Moreira, matrícula nº 2451, para atuarem como fiscais de contrato dos autos nº 13091/2021, referente ao acompanhamento e a fiscalização do cumprimento das cláusulas contratuais, referente acontratação de empresa especializada em engenharia civil, tendo como objeto acontratação de empresa especializada em engenharia civil para reforma e ampliação do Centro Comercial Urbano de Jaru/RO
Art. 2° Fica designado, sem ônus, o servidor Kennedy Lopes da Silva, matrícula nº 14833, como gestor de contrato dos autos nº 13091/2021.
Art. 3° Ficam os servidores designados cientes das atribuições conferidas aos cargos, cabendo-lhes exercê-las com rigorosa obediência às disposições formais e legais que regem a matéria, em especial as especificadas no manual de gestor e fiscal de contratos.
Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Jaru/RO, 17 de dezembro de 2021
JOÃO GONÇALVES SILVA JUNIOR
Prefeito do Município de Jaru
Publicado por:
Agner da Silva Costa
Código Identificador:9F45299D