ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS

Secretaraia Municipal de Finanças

SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI ORDINÁRIA Nº. 2.072/2025

LEI ORDINÁRIA Nº. 2.072/2025

ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 25 DE JUNHO DE 2025

 

“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, REF. TERMO DE CONVÊNIO Nº 135/2025/PGE-DERADM E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.

 

O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a presente lei.

 

L E I

 

Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor do R$ 283.023,33 (duzentos e oitenta e três mil, vinte e três reais e trinta e três centavos), de repasse financeiro referente ao TERMO DE CONVÊNIO Nº 135/2025/PGE-DERADM, que entre si celebram o Governo do Estado através do Departamento Estadual de Estradas de Rodagem/DER e o MUNICÍPIO de Alto Alegre dos Parecis. OBJETO: Aquisição de 81,00 metros de Tubos Corrugados em Polietileno Expansível de Alta Densidade (PEAD) para instalação em 7 pontos de estradas vicinais, conforme descrito no Plano de Trabalho (ID. 0050975313) e demais peças técnicas que instruem o processo administrativo SEI nº 0009.007338/2024-98, no VALOR GLOBAL: R$ 283.023,33 (duzentos e oitenta e três mil, vinte e três reais e trinta e três centavos), com repasse realizado na CONTA VINCULADA DO CONTRATO: Agencia nº 4006-1 / Conta nº 15.988-3-7 TB PEAD 24-98 ALTO ALEGRE/BB; SENDO: RECURSO DO GOVERNO DO ESTADO: R$ 282.500,00 (duzentos e oitenta e dois mil e quinhentos reais), por Excesso de Arrecadação que será inserido no orçamento vigente conforme especificações abaixo:

Especificação

D.R.

Valor R$

ENTIDADE

02.00.00

PODER EXECUTIVO

UNIDADE

02.07.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

FUNC. PROG.

26.782.0013.1XXX

AQUIS. TUBOS PEAD CV 135/2025/PGE-DERADM

CATEG. ECON.

4.4.90.51.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

1.701.0000.0000

282.500,00

VALOR DO CRÉDITO.

R$

282.500,00

FICHA RECEITA

172

RECURSO DE REPASSE FINANCEIRO DO ESTADO

CATEG. ECON.

2.4.2.2.54.0.1.07

AQUIS. TUBOS PEAD CV 135/2025/PGE-DERADM

VINCULO

13

OUTROS CONVÊNIOS DO ESTADO

D.R.

1.701.0000.0000

OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES

 

I – RECURSO DA CONTRAPARTIDA APORTADA PELO MUNICIPIO: R$ 523,33 (quinhentos e vinte e três reais e trinta e três centavos), será realizada por Anulação de Dotação, conforme classificação funcional, programática e categoria econômica a seguir:

Especificação

FH

D.R.

Valor R$

ENTIDADE

02.02.00

PODER EXECUTIVO

UNIDADE

02.07.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

FUNC. PROG.

26.122.0002.2045

Gestão de Apoio as Atividades - SEMOB

CATEG. ECON.

3.3.90.93.00

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

177

1.500.0000.0000

523,33

VALOR DA ANULAÇÃO.

R$

523,33

TRANSFERENCIA DA CONTA CORRNTE DO VALOR DA CONTRAPARTIDA

DATA

06.06.2025

BANCO DO BRASIL

BCO CONTABIL

1321

CLIENTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS

AGENCIA

4006-1

CONTA CORRENTE

106.836-X

523,33

TRANSFERIDO PARA

CLIENTE:

TB PEAD 24-98 ALTO ALEGRE

AGENCIA

4006-1

CONTA CORRENTE

15.988-3

523,33

 

Art. 2º. O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2024, Lei nº 1.972, de 26 de dezembro de 2024, e será aberto por Decreto do Executivo, conforme estabelece o Artigo 41, c/c 46 da Lei Federal 4.320/64.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º. Revoga-se as disposições em contrário.

 

DENAIR PEDRO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Regina Celia Scarpati
Código Identificador:9F5F4529