ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Secretaraia Municipal de Finanças
SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI ORDINÁRIA Nº. 2.072/2025
LEI ORDINÁRIA Nº. 2.072/2025
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 25 DE JUNHO DE 2025
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, REF. TERMO DE CONVÊNIO Nº 135/2025/PGE-DERADM E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a presente lei.
L E I
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor do R$ 283.023,33 (duzentos e oitenta e três mil, vinte e três reais e trinta e três centavos), de repasse financeiro referente ao TERMO DE CONVÊNIO Nº 135/2025/PGE-DERADM, que entre si celebram o Governo do Estado através do Departamento Estadual de Estradas de Rodagem/DER e o MUNICÍPIO de Alto Alegre dos Parecis. OBJETO: Aquisição de 81,00 metros de Tubos Corrugados em Polietileno Expansível de Alta Densidade (PEAD) para instalação em 7 pontos de estradas vicinais, conforme descrito no Plano de Trabalho (ID. 0050975313) e demais peças técnicas que instruem o processo administrativo SEI nº 0009.007338/2024-98, no VALOR GLOBAL: R$ 283.023,33 (duzentos e oitenta e três mil, vinte e três reais e trinta e três centavos), com repasse realizado na CONTA VINCULADA DO CONTRATO: Agencia nº 4006-1 / Conta nº 15.988-3-7 TB PEAD 24-98 ALTO ALEGRE/BB; SENDO: RECURSO DO GOVERNO DO ESTADO: R$ 282.500,00 (duzentos e oitenta e dois mil e quinhentos reais), por Excesso de Arrecadação que será inserido no orçamento vigente conforme especificações abaixo:
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Especificação |
D.R. |
Valor R$ |
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ENTIDADE |
02.00.00 |
PODER EXECUTIVO |
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|
UNIDADE |
02.07.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS |
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FUNC. PROG. |
26.782.0013.1XXX |
AQUIS. TUBOS PEAD CV 135/2025/PGE-DERADM |
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CATEG. ECON. |
4.4.90.51.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
1.701.0000.0000 |
282.500,00 |
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VALOR DO CRÉDITO. |
R$ |
282.500,00 |
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FICHA RECEITA |
172 |
RECURSO DE REPASSE FINANCEIRO DO ESTADO |
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CATEG. ECON. |
2.4.2.2.54.0.1.07 |
AQUIS. TUBOS PEAD CV 135/2025/PGE-DERADM |
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VINCULO |
13 |
OUTROS CONVÊNIOS DO ESTADO |
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D.R. |
1.701.0000.0000 |
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES |
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I – RECURSO DA CONTRAPARTIDA APORTADA PELO MUNICIPIO: R$ 523,33 (quinhentos e vinte e três reais e trinta e três centavos), será realizada por Anulação de Dotação, conforme classificação funcional, programática e categoria econômica a seguir:
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Especificação |
FH |
D.R. |
Valor R$ |
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|
ENTIDADE |
02.02.00 |
PODER EXECUTIVO |
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UNIDADE |
02.07.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS |
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FUNC. PROG. |
26.122.0002.2045 |
Gestão de Apoio as Atividades - SEMOB |
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CATEG. ECON. |
3.3.90.93.00 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
177 |
1.500.0000.0000 |
523,33 |
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VALOR DA ANULAÇÃO. |
R$ |
523,33 |
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TRANSFERENCIA DA CONTA CORRNTE DO VALOR DA CONTRAPARTIDA |
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DATA |
06.06.2025 |
BANCO DO BRASIL |
BCO CONTABIL |
1321 |
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CLIENTE |
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS |
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AGENCIA |
4006-1 |
CONTA CORRENTE |
106.836-X |
523,33 |
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TRANSFERIDO PARA |
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CLIENTE: |
TB PEAD 24-98 ALTO ALEGRE |
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|
AGENCIA |
4006-1 |
CONTA CORRENTE |
15.988-3 |
523,33 |
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Art. 2º. O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2024, Lei nº 1.972, de 26 de dezembro de 2024, e será aberto por Decreto do Executivo, conforme estabelece o Artigo 41, c/c 46 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revoga-se as disposições em contrário.
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Regina Celia Scarpati
Código Identificador:9F5F4529