ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO

P M N U - RO

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PROJETO DE LEI Nº 1318 DE 27 JANEIRO DE 2026

Mensagem ao Projeto de Lei nº 1318 de 27 janeiro de 2026

 

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Senhora Vereadora;

Senhores Vereadores;

 

Encaminho à elevada apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal o incluso Projeto de Lei que cria cargos em comissão para a execução do Programa Crescendo Bem no âmbito do Município de Nova União/RO, em conformidade com a legislação estadual vigente.

O Programa Crescendo Bem foi reestruturado pela Lei Estadual nº 5.989, de 6 de março de 2025, sendo regulamentado pelo Decreto Estadual nº 30.976, de 1º de dezembro de 2025, e disciplinado, no que se refere à execução municipal, pela Portaria nº 3.045, de 8 de dezembro de 2025, da Secretaria de Estado da Mulher, da Família, da Assistência e do Desenvolvimento Social – SEAS.

Referido Programa tem como objetivo promover o desenvolvimento infantil na primeira infância, fortalecer vínculos familiares e apoiar gestantes e famílias em situação de vulnerabilidade social, por meio de acompanhamento sistemático, especialmente através de visitas domiciliares realizadas por equipe técnica capacitada.

Para que o Município possa aderir, executar e manter-se habilitado ao Programa, faz-se necessária a constituição de equipe municipal de referência, composta por Coordenador e Visitadores/Educadores Sociais, conforme critérios e quantitativos definidos pelo Estado.

Dessa forma, o Projeto de Lei ora apresentado propõe a criação de:

01 (um) cargo de Coordenador do Programa Crescendo Bem;

03 (três) cargos de Visitador/Educador Social do Programa Crescendo Bem,

todos em provimento em comissão, com atribuições específicas e diretamente vinculadas à execução do Programa.

 

Ressalta-se, de forma expressa, que as despesas decorrentes da criação e manutenção dos cargos não acarretarão ônus ao orçamento próprio do Município, uma vez que serão integralmente custeadas com recursos oriundos do cofinanciamento estadual, repassados ao Município nos termos da legislação estadual e do Termo de Adesão ao Programa.

Importante destacar, ainda, que os cargos propostos possuem natureza temporária e finalística, estando condicionados à vigência do Programa Crescendo Bem e à efetiva manutenção dos repasses estaduais, sendo automaticamente extintos na hipótese de encerramento do Programa ou suspensão do cofinanciamento, o que garante responsabilidade fiscal e segurança jurídica à Administração Pública Municipal.

Diante do relevante interesse público envolvido, especialmente na proteção da primeira infância e no fortalecimento das políticas públicas de assistência social, contamos com o apoio dos Nobres Vereadores para a aprovação do presente Projeto de Lei.

Certos da compreensão e sensibilidade dessa Casa Legislativa, renovamos votos de elevada estima e consideração.

 

PROJETO DE LEI Nº 1318 DE 27 JANEIRO DE 2026

 

Cria cargos em comissão para execução do Programa Crescendo Bem no âmbito do Município de Nova União/RO e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA UNIÃO, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam criados, no âmbito da Administração Pública Municipal, para fins de execução do Programa Crescendo Bem, instituído pela Lei Estadual nº 5.989, de 6 de março de 2025, regulamentado pelo Decreto Estadual nº 30.976, de 1º de dezembro de 2025, os seguintes cargos em comissão:

I – 01 (um) cargo de Coordenador do Programa Crescendo Bem;

II – 03 (três) cargos de Visitador/Educador Social do Programa Crescendo Bem.

Art. 2º Os cargos criados por esta Lei são de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.

Art. 3º Os cargos de que trata esta Lei ficam vinculados à Secretaria Municipal de Assistência Social- SEMAS.

Art. 4º São requisitos para investidura nos cargos:

I – Coordenador do Programa Crescendo Bem:

a) nível superior completo;

b) capacitação específica exigida pelo Programa Crescendo Bem, conforme diretrizes da Secretaria de Estado da Mulher, da Família, da Assistência e do Desenvolvimento Social – SEAS.

II – Visitador/Educador Social do Programa Crescendo Bem:

a) nível médio completo ou superior;

b) capacitação específica exigida pelo Programa Crescendo Bem, conforme diretrizes da SEAS.

Art. 5º As atribuições do Coordenador e do Visitador/Educador Social do Programa Crescendo Bem são aquelas previstas, no que couber, nos artigos 15 e 16 da Portaria estadual nº 3045 de 08 de dezembro de 2025, e suas alterações, que estabelece diretrizes complementares para a execução do Programa Crescendo Bem, instituído pela Lei nº 5.989/2025 e regulamentado pelo Decreto nº 30.976/2025.

Art. 6º A carga horária, remuneração e demais vantagens dos cargos criados por esta Lei serão definidas em Anexo Único.

Art. 7º As despesas decorrentes da criação e manutenção dos cargos previstos nesta Lei serão custeadas exclusivamente com recursos oriundos do cofinanciamento estadual do Programa Crescendo Bem, repassados ao Município pelo Estado de Rondônia, não implicando ônus ao orçamento próprio municipal.

Art. 8º A criação dos cargos de que trata esta Lei fica condicionada:

I – à adesão formal do Município ao Programa Crescendo Bem;

II – à vigência do Termo de Adesão e ao efetivo repasse dos recursos estaduais;

III – ao cumprimento das metas pactuadas com o Estado.

Art. 9º Na hipótese de encerramento do Programa Crescendo Bem, suspensão dos repasses estaduais ou rescisão do Termo de Adesão, os cargos criados por esta Lei serão automaticamente extintos.

Art. 10º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Nova União – RO, 27 de janeiro de 2026.

 

JOÃO JOSE DE OLIVEIRA

Prefeito

 

ANEXO ÚNICO

 

Cargo

Quantitativo

Escolaridade Exigida

Carga horária

Valor Mensal (R$)

Coordenador

01

Nível superior

40h

R$ 3.100,00

Visitador/Educador

03

Ensino médio completo ou nível superior

40h

R$ 1.800,00


Publicado por:
Camilly Souza Oliveira
Código Identificador:9F8294F6