ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI

Secretaria Municipal de Gabinete - Gabinete

SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE - GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 1180-2024

LEI MUNICIPAL Nº 1180/2024

DE 25 DE JANEIRO DE 2024

 

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais,

 

FAZ SABER que os representantes do Poder Legislativo aprovaram e eu sanciono e promulgo a seguinte:

LEI

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um Crédito Adicional Especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais).

 

02.000.00.000.0000.0.000 PODER EXECUTIVO

02.007.00.000.0000.0.000 SEC. MUNIC. DE AGRICULTURA E PECUÁRIA

02.007.20.606.006.0.000 FUNDO A FUNDO – MINIST. DA ECONOMIA (CONTA 64.955-4)

 

Elemento de Despesa 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

R$ 700.000,00 (setecentos mil reais)

 

Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Artigo 1.º desta Lei, serão utilizados recursos transferidos especiais do Ministério de Economia dentro das Transferências Especiais.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua

publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, AOS VINTE E CINCO DIAS DO MÊS DE JANEIRO DE 2024.

 

ANILDO ALBERTON

Prefeito


Publicado por:
Gleicia de Oliveira Souza
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