ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI 1.743/2022

PODER LEGISLATIVO

CÂMARA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

CNPJ N. 84.580.224/0001-00

LEI Nº 1.743/2022

 

Em, seringueiras/RO 18 de novembro de 2022.

 

DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA AO ORÇAMENTO VIGENTE POR MEIO DE TRANSPOSIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeitode SERINGUEIRAS, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie. Faz saber que a Câmara

Municipal de SERINGUEIRAS Estado de Rondônia, aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte

LEI Art. 1º -

Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente municipal uma REFORMULAÇAO ADMINISTRATIVA por meio de TRANSPOSIÇÃO, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 90.317,54 (noventa mil trezentos e dezessete reais e cinquenta e quatro centavos)

 

Suplementação

02.000.00.000.0000.0.000.

 EXECUTIVO MUNICIPAL

 

02.005.00.000.0000.0.000.

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

02.005.10.302.0009.2.020.

MANUTENCAO DA SECRETARIA ATENDIMENTO HOSPITALAR EAMBULATORIAL 15%

 

3.1.90.04.00.00

10020047

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

6.000,00

02.005.10.302.0009.2.027.

 

MANUTENCAO DO MAC/FAEC

 

3.3.90.93.00.00

10270016

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

15.000,00

02.008.00.000.0000.0.000.

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS

 

02.008.26.122.0006.2.039.

 

MANUTENCAO DA SEMOSP

 

3.3.90.39.00.00

10000000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

69.317,54

Total Suplementação:

90.317,54

 

Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação especificada abaixo, em conformidade com Reformulações Administrativas do art. 167, inciso VI da Constituição Federal de 1988.

 

Redução

02.000.00.000.0000.0.000.

 

EXECUTIVO MUNICIPAL

 

02.001.00.000.0000.0.000.

 

CHEFIA DE GABINETE

 

02.001.04.243.0014.2.016.

 

MANUTENCAO DO CONSELHO TUTELAR

 

3.3.90.30.00.00

10000000

MATERIAL DE CONSUMO

5.000,00

3.3.90.36.00.00

10000000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

7.000,00

02.001.04.243.0014.2.018.

 

MANUTENCAO DO CONSELHO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

 

3.3.90.30.00.00

10000000

MATERIAL DE CONSUMO

5.800,00

02.002.00.000.0000.0.000.

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO

 

02.002.04.122.0003.2.008.

 

MANUTENCAO DA SEMAF

 

3.3.90.91.00.00

10000000

SENTENÇAS JUDICIAIS

15.000,00

4.4.90.52.00.00

10000000

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

275,49

02.003.00.000.0000.0.000.

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

 

02.003.04.122.0003.2.011.

 

MANUTENCAO DA SEMAD

 

3.3.90.91.00.00

10000000

SENTENÇAS JUDICIAIS

15.000,00

02.003.04.122.0003.2.093.

 

CONSERVAÇÃO DO CEMITERIO MUNICIPAL

 

3.3.90.30.00.00

10000000

MATERIAL DE CONSUMO

7.000,00

02.005.00.000.0000.0.000.

 

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

02.005.10.305.0009.2.025.

 

MANUTENCAO DO BLOCO VIGILANCIA EM SAUDE-EPIDEMIOLOGIA/SANITARIA

 

3.3.90.14.00.00

10270050

DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL

14.760,00

3.3.90.30.00.00

10270050

MATERIAL DE CONSUMO

2.428,67

3.3.90.39.00.00

10270050

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

3.811,33

02.008.00.000.0000.0.000.

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS

 

02.008.26.782.0006.2.044.

 

MANUTENCAO E CONSERVACAO DAS LINHAS VICINAIS

 

3.3.90.30.00.00

10000000

MATERIAL DE CONSUMO

167,50

3.3.90.39.00.00

10000000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

368,80

02.008.26.782.0006.2.048.

 

MANUTENCAO DA OFICINA

 

3.3.90.30.00.00

10000000

MATERIAL DE CONSUMO

6.705,75

3.3.90.39.00.00

10000000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

2.000,00

02.010.00.000.0000.0.000.

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

 

02.010.27.122.0005.2.038.

 

MANUTENCAO DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS

 

3.3.50.43.00.00

10000000

SUBVENÇÕES SOCIAIS

3.000,00

3.3.90.33.00.00

10000000

PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

2.000,00

Total Redução:

90. 317,54

 

Art. 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Seringueiras/RO 18 de novembro de 2022.

 

Sumula: Dispõe sobre REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA ao Orçamento vigente por meio de TRANSPOSIÇÃO, e Dá Outras Providências.

 

JUSTIFICATIVA

 

Atenciosamente

 

ARMANDO BERNARDO DA SILVA

Prefeito


Publicado por:
Stela da Silva Naressi
Código Identificador:9FBCC705