ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 863/GP/19 DE 27 DE MARÇO DE 2019

LEI MUNICIPAL Nº 863/GP/19 DE 27 DE MARÇO DE 2019

 

“ALTERA O ANEXO X DA LEI Nº 115/1198, E INSTITUI PROGRESSÃO DE VENCIMENTOS PARA O AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS”

 

Edir Alquieri, Prefeito do Município de Cacaulândia, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Constituição Federal,em atendimento ao que dispõe aLei Federal nº 13.708/2018, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º O ANEXO X da Lei 115/98 no que se refere ao Agente Comunitário de Saúde, passa a ter a seguinte redação.

 

CARGO

CARGA HORÁRIA

TOTAL DE CARGOS

ESCOLARIDADE

REQUISITO

SALÁRIO BASE

Agente Comunitário de Saúde

40

29

Nível Fundamental

 

1.250,00

 

Art.2°. O salário base dos Agentes Comunitários de Saúde teráa seguinte progressão:

 

I – R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais) em 01 de janeiro de 2019.

 

Art.3º. Fica automaticamente alterado o Anexo X da Lei 115/98 conforme a respectiva progressão salarial da categoria no lapso temporal estabelecido pelo artigo 2º desta Lei.

 

Art. 4ºEstaLei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2019, e, revogando as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal.

Cacaulândia-RO,27 de março de 2019.

 

EDIR ALQUIERI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Quele Moreira de Aragão
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