ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI 742/2015

De 06 de Abril de 2015.

 

“Dispõe sobre a isenção do pagamento de ITBI, sobre as transações relativas ao PROGRAMA NACIONAL DE CRÉDITO FUNDIÁRIO”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município;

 

FAZ SABERque a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:

Art. 1º Fica instituído incentivo fiscal para as aquisições de terras rurais financiadas pelo PROGRAMA NACIONAL DE CRÉDITO FUNDIÁRIOdo Ministério de Desenvolvimento Agrário.

 

Art. 2º São beneficiários do Incentivo Fiscal instituído por esta Lei, os trabalhadores rurais não proprietários, beneficiados pelo PROGRAMA NACIONAL DE CRÉDITO FUNDIÁRIOdo Ministério de Desenvolvimento Agrário.

 

Art. 3º O Incentivo Fiscal de que trata a presente Lei consiste na isenção do Imposto Sobre Transmissão Intrer-vivos de Bens Imóveis – ITBI, incidentes sobre transações financiadas pelo PROGRAMA NACIONAL DE CRÉDITO FUNDIÁRIO.

 

Art. 4º É vedado o Incentivo Fiscal:

 

I – para contribuinte já beneficiado por este incentivo Fiscal;

 

II – àquele que tiver sido contemplado por qualquer projeto de assentamento rural, bem como o respectivo cônjuge;

 

III – àquele que exercer função pública, autárquica ou em órgão paraestatal, ou ainda, se achar investido de atribuições para fiscais;

 

IV – àquele que dispuser de renda anual bruta familiar, originária de qualquer meio ou atividade, superior a quinze mil reais;

 

V – tiver sido nos últimos três anos, contados a partir da data de apresentação de pedido do Incentivo Fiscal, proprietário de imóvel rural com área superior à de uma propriedade familiar, assim definida no inciso II do art. 4º da Lei Federal nº 4.504, de 30 de novembro de 1964;

 

VI – for promitente comprador ou possuidor de direito de ação e herança em imóvel rural;

 

VII – dispuser de patrimônio, composto de bens de quaisquer naturezas, de valor mínimo de quinze mil reais e máximo de trinta mil reais.

 

Art. 5º O prazo de duração deste Incentivo Fiscal permanecerá enquanto durar o PROGRAMA NACIONAL DE CRÉDITO FUNDIÁRIO do Ministério de Desenvolvimento Agrário.

 

Art. 6º O contribuinte não poderá valer-se da isenção fiscal de que trata esta Lei à fatos geradores, ocorridos antes da vigência desta Lei, bem como, nos seus impostos em atraso.

 

Art. 7º O incentivo fiscal previsto no Art. 3º desta Lei, será concedido mediante requerimento dirigido ao Chefe do Poder Executivo Municipal.

 

Parágrafo Único - Os requerimentos dos interessados no Incentivo Fiscal deverão ser instruídos com a documentação que comprove sua participação no PROGRAMA NACIONAL DE CREDITO FUNDIÁRIO.

 

Art. 8º Aplica-se subsidiariamente, no que couber, a Lei Complementar Federal nº 93 de 04 de fevereiro de 1998.

 

Art. 9º As demais normas e procedimentos necessários à execução desta Lei serão objeto de Decreto Regulamentar a ser baixado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, de acordo com a legislação em vigor.

 

Art. 10 Esta Lei em vigor na data de sua publicação.

 

FRANCISCO SOBREIRA DE SOARES

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:9FCFAB54