ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 1.970/2.013 DE, 18 DE DEZEMBRO DE 2.013

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO ANEXO PREVISTO DO ART. 19, DA LEI MUNICIPAL N° 854/2000, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO – RO, JEAN HENRIQUE GEROLOMO DE MENDONÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO – RO, aprovou e sanciona a seguinte,

 

L E I

 

Art. 1º. Fica aprovado o anexo previsto no Art. 19 da Lei 854/2000, de 26 de Dezembro de 2000, que versa sobre o MAPA GENÉRICO DE VALORES da área urbana do município de Pimenta Bueno – RO., e estabelece as normas, métodos, parâmetros, de cálculos e tabelas para apuração do valor venal dos imóveis, que determina a base de cálculo, do imposto predial e territorial urbano – IPTU, para o exercício de 2014 e demais tributos deles decorrentes.

 

Parágrafo único. Integram o Anexo as Tabelas 1 à 7, nos termos a seguir:

 

ANEXO

MAPA GENÉRICO DE VALORES

 

1. O MAPA GENÉRICO DE VALORES da área urbana do município de Pimenta Bueno - RO., que estabelece as normas, métodos, parâmetros, de cálculos e tabelas para apuração do valor venal, que determina a base de cálculo, do imposto predial e territorial urbano - IPTU qualquer título Imóveis situado em Zona Urbana e demais tributos deles decorrentes.

1.2 Fazem parte integrante deste anexo, as tabelas de 1 a 7.

2. Os valores do IPTU serão obtidos mediante a aplicação das respectivas alíquotas estabelecidas nesta lei, sobre o valor venal do imóvel previamente apurado segundo critérios no presente anexo.

 

3. Na determinação do valor venal não serão considerados:

 

3.1 O valor dos bens móveis mantidos em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração ou comodidade;

 

3.2 as vinculações restritivas do direito de propriedade e o estado de comunhão.

 

4. Para fins de apuração de valor venal do terreno, a área urbana e de extensão urbana da sede do Município de Pimenta Bueno e da área urbana do Distrito de Itaporanga, ficam divididas em áreas menores, denominadas “ZONAS FISCAIS”, as quais serão geograficamente delimitadas e constituídas conforme Tabela 7, constante deste anexo, que estabelece o zoneamento fiscal para base de cálculo de impostos sobre os imóveis.

 

4.1 Os Imóveis localizados no Distrito de Itaporanga e Vila Urucumacuã, estão previsto no presente zoneamento fiscal.

 

5. Os valores unitários, definidos na tabela 1 deste Anexo serão atribuídos a faces de quadras, a quadras ou quarteirões, a logradouros ou região determinada, relativamente aos terrenos.

 

6. O valor unitário de metro quadrado do terreno corresponderá:

 

6.1 ao da face da quadra da situação do imóvel;

 

6.2 no caso de imóvel não construído, com duas ou mais esquina de duas ou mais frente, ao do logradouro relativo à frente indicada no titulo de propriedade, na falta deste, ao do logradouro de maior valor.

 

6.3 no caso de imóvel construído em terreno com as características do item anterior, ao do logradouro relativo à sua frente efetiva ou, havendo mais de uma, à frente principal.

 

6.4 no caso de terreno interno, ao do logradouro que lhe dá acesso ou, havendo mais de um logradouro de acesso, ao do logradouro a que haja sido atribuído a maior valor.

 

6.5 no caso de terreno encravado, ao do logradouro correspondente à servidão de passagem.

 

7. Para os efeitos do disposto neste anexo consideram-se:

 

7.1 terreno de esquina, aquele localizado na confluência dos prolongamentos de seus alinhamentos, quando retos, ou das respectivas tangentes, quando curvos, tendo duas ou mais testadas para o logradouro público;

 

7.2 terreno de duas ou mais frentes, aquele que possui mais de uma testada para logradouros públicos, sem estar localizado na sua confluência;

 

7.3 terreno encravado, aquele que não se comunica com a via pública, exceto por servidão de passagem por outro imóvel;

 

8. O valor venal do terreno resultará da multiplicação de sua área total pelo correspondente valor unitário do metro quadrado de terreno estabelecido na Tabela 1 deste Anexo para a Zona Fiscal onde o imóvel estiver localizado, e pela multiplicação dos fatores de correção da tabela 2 do presente Anexo “Fator de Correção para Terrenos - FCT”, na ordem a seguir estabelecida:

 

8.1 Fator referente às características de Topografia - FCT1 ;

 

8.2 Fator referente às características de Nivelamento - FCT2;

 

8.3 Fator referente as características de Pedologia - FCT3;

 

8.4 Fator referente às características de Situação - FCT4;

 

8.5 Fator referente às características de Benfeitorias - FCT5.

 

9. Quando a área total do terreno for representada por número que contenha fração de metro quadrado, será feito o arredondamento para a unidade imediatamente superior.

 

10. Para os efeitos desta lei, as obras paralisadas ou em andamento, as edificações condenadas ou em ruína, as construções de natureza temporária e as construções, de qualquer espécie, inadequadas a sua situação, dimensão, destino ou utilidade, não serão consideradas como área construída.

 

11. No cálculo do valor venal do terreno, no qual exista prédio em condomínio, além dos fatores de correção aplicáveis, será utilizada como fator de cálculo, a fração ideal da área comum correspondente a cada unidade autônoma.

 

12. O cálculo do Valor Venal de Terreno - VVT, será obtido pela aplicação da seguinte fórmula:

 

VVT = AT x ZF x FCT1 x FCT2 x FCT3 x FCT4 x FCT5

 

AT = Área do Terreno

ZF = Zona Fiscal (valor por m² do terreno)

FCT = Fatores de Correção do Terreno.

 

13. A edificação será enquadrada em um dos tipos e padrões previstos, conforme pontuação obtida pelo imóvel em razão da soma de pontos atribuídos as características físicas dos imóveis em geral, verificadas na tabela 4 do presente anexo e seu valor unitário de metro quadrado de construção constante das tabelas 3, pelo fator de localização, constante da tabela 6, na qual se encontra os coeficientes de depreciação do valor conforme zoneamento, pelo fator quanto ao uso tabela 5, todos deste Anexo.

 

14. A área construída bruta será obtida através de medição dos contornos externos das paredes ou pilares, computando-se também a superfície de sacadas, cobertas ou descobertas de cada pavimento, se houver.

 

14.1 No caso de piscina, a área construída será obtida através da medição dos contornos internos de suas paredes.

 

14.2 Quando a área construída bruta for representada por numero que contenha fração de metro quadrado, será feito o arredondamento para a unidade imediatamente superior.

 

14.3 Nos casos em que a edificação for mista, construída em madeira e alvenaria ou vice-versa, serão atribuídos os padrões, características e tipos que forem predominantes.

 

14.4 No caso em que haja duas ou mais edificações em um mesmo terreno, a área construída será obtida mediante a soma das áreas, desde que as edificações tenham o mesmo padrão, característica e tipo. Havendo diferenciação no padrão, características e tipo, a área será individualizada por unidade de edificação, para obtenção em separado do valor venal, somando-se o valor de cada unidade para estabelecer o valor venal do imóvel.

 

15. Ficam estabelecidos os valores por metro quadrado para edificações segundo os seus padrões de qualidades, conforme Tabela 4, do presente anexo.

 

16. O cálculo do Valor Venal da Edificação - VVE, será obtido pela aplicação da seguinte fórmula:

 

VVE = AC x M² x FCPUxFCL

 

AC - Área da Construção.

 

M² - Custo por metro quadrado da construção de acordo com a qualidade.

 

FCPU - Fator de Correção pelo Uso (Tabela 5, do presente anexo).

 

FCL – Fator de Correção Quanto a Localização (Tabela 6, do presente anexo)

 

17. No cálculo da área bruta das unidades autônomas de prédios em condomínio será acrescentada, a área privativa de cada unidade, a parte correspondente nas áreas comuns em função da sua quota-parte.

 

18. Valor unitário de metro quadrado de construção será obtido pelo enquadramento de construção num dos tipos da tabela 3, do presente anexo, em função de sua área predominante.

 

18.1 Para fins de enquadramento de unidade autônomas de prédio em condomínio em um dos padrões de construção previsto na tabela 4 do presente anexo, será considerada a área construída correspondente a área bruta da unidade autônoma acrescida da respectiva área de garagem, ainda que esta seja objeto de lançamento separado.

 

18.2 A unidade autônoma poderá ser enquadrada em padrão diverso daquele atribuída ao conjunto a que pertença, desde que apresente benfeitorias que a distingam, de forma significativa, das demais unidades autônomas.

 

19. O Cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano para imóveis não edificados terá por base o resultado do produto do Valor Venal do Terreno - VVT, multiplicado pela alíquota definida nesta lei.

 

20. O Cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano para imóveis edificados terá por base o resultado da soma do Valor Venal do Terreno - VVT, e do Valor Venal da Edificação - VVE, multiplicado pela alíquota definida nesta lei.

 

21. O imposto sobre Transmissão “Inter Vivos” - ITBI refere-se a atos e contratos relativos a imóveis situados no território do Município de Pimenta Bueno, compreendendo imóveis urbanos será segundo os critérios estabelecidos por este anexo, exceto para os seguintes casos, os quais serão afastados sempre que:

 

21.1 O valor da transação for superior;

 

21.2 A Administração Tributária aferir base cálculo diferente, em procedimento de pedido da avaliação especial, processo de arbitramento fiscal, processo de impugnação a lançamento ou outro procedimento no exercício de suas atribuições;

 

21.3 A ação fiscal constatar erro, fraude ou omissão, por parte do sujeito passivo ou terceiro em beneficio daquele, na declaração dos dados do imóvel inscritos no Cadastro Imobiliário Fiscal e utilizados no cálculo do valor venal publicado.

 

21.4 O valor venal divulgado, em nenhuma hipótese, será inferior à base de cálculo do imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - ITPU, utilizando no exercício da transação;

21.5 Para os efeitos do subitem 21.3, não serão considerados os descontos eventualmente concedidos sobre o valor fiscal apurados para efeito do calculo do Imposto sobre a Propriedade e Territorial Urbana - IPTU;

21.6 Não serão abatidas do valor venal quaisquer dívidas que onerem o imóvel transmitido.

22. Os valores unitários de metro quadrado de terreno e de metro quadrado de construção serão expressos em moeda corrente e, no processo de cálculo para obtenção do valor venal do imóvel, os valores do terreno e o da construção que resultarem em numero fracionado serão arredados para a unidade monetária imediatamente superior.

 

TABELA 1

ZONEAMENTO FISCAL – VALOR DO METRO QUADRADO DO TERRENO

ZONA FISCAL

COR

VALOR R$/m²

01

Vermelha

98,69

02

Marrom

82,24

03

Laranja

68,54

04

Roxa

57,10

05

Verde

47,59

06

Rosa

39,66

07

Preta

33,61

08

Amarela

29,50

09

Azul

28,48

10

Azul marinho

24,13

11

Cinza

20,46

12

Verde limão

18,11

13

Bordô

16,03

14

Salmão

14,18

15

Branca

12,55

 

Tabela – 2

Fatores de Correção de Terrenos - FCT

TOPOGRAFIA FCT- 1

Nº. DE ORDEM

TIPO

FATOR DE CORREÇÃO

1

Normal

1,00

2

Aclive

0,95

3

Declive

0,90

4

Irregular

0,80

 

 

 

NÍVEL FCT- 2

Nº. DE ORDEM

TIPO

FATOR DE CORREÇÃO

1

Ao Nível

1

2

Abaixo

0,95

3

Acima

0,90

 

 

 

PEDOLOGIA FCT- 3

Nº. DE ORDEM

TIPO

FATOR DE CORREÇÃO

1

Normal

1,00

2

Arenoso

0,95

3

Aterrado

0,90

4

Alagável

0,80

5

Brejo

0,50

 

 

 

SITUAÇÃO FCT- 4

Nº. DE ORDEM

TIPO

FATOR DE CORREÇÃO

1

1 Testada

1,00

2

2 Testada

1,10

3

3 Testada

1,15

4

4 Testada

1,20

5

Encravada

0,80

 

 

 

BENFEITORIA FCT - 5

Nº. DE ORDEM

TIPO

FATOR DE CORREÇÃO

1

Sem

1,00

2

Cerca Arame Liso

0,95

3

Cerca de Madeira

0,90

4

Mureta

0,85

5

Muro

0,80

6

Calçada

0,90

7

Cerca e Calçada

0,85

8

Mureta e Calçada

0,80

9

Muro e Calçada

0,75

 

Tabela 3

I – EDIFICAÇÃO EM ALVENARIA

CLASSIFICAÇÃO PADRÃO

PONTOS

VALOR POR M² (R$)

Baixa

0 a 30

112,07

Popular

30 a 45

149,42

Média

46 a 55

199,23

Média Alta

56 a 70

249,04

Boa

71 a 85

273,94

Alta

86 a 100

323,75

Luxo

Acima de 100

386,01

II – EDIFICAÇÃO EM MADEIRA

CLASSIFICAÇÃO PADRÃO

PONTOS

VALOR POR M² (R$)

Precária

0 a 10

26,15

Baixa

11 a 20

44,83

Popular

21 a 30

112,07

Média

31 a 45

149,42

Boa

46 a 55

199,23

Alta

Acima de 55

249,04

 

Tabela 4

Fator de Correção para Edificação

I – ESTRUTURA

PONTOS

1

Madeira Bruta

1

2

Madeira Serrada

2

3

Madeira Beneficiada

4

4

Madeira e Alvenaria

6

5

Alvenaria

8

6

Concreto

10

7

Metálica

12

8

Metálica e Concreto

12

II - COBERTURA

PONTOS

1

Cavaco

1

2

Fibrocimento

2

3

Fibrocimento Especial

4

4

Matálica

6

5

Cerâmica

8

6

Laje

10

III - PAREDES

PONTOS

1

Sem

0

2

Madeira Serrada

4

3

Madeira Beneficiada

6

4

Madeira e Alvenaria

8

5

Alvenaria

10

6

Metálica

12

IV – PISO

PONTOS

1

Terra/Chão Batido

1

2

Cimento Queimado

2

3

Madeira Serrada

4

4

Assoalho

6

5

Cerâmica

8

6

Especial

10

V - ESQUADRIAS

PONTOS

1

Sem

0

2

Madeira Serrada

2

3

Madeira Beneficiada

4

4

Ferro

6

5

Alumínio

8

6

Vidro Especial (Temperado)

10

VI – FORRO

PONTOS

1

Sem

0

2

Madeira

2

3

PVC

4

4

Metálico

6

5

Gesso

8

6

Laje

10

VII – REVESTIMENTO EXTERNO

PONTOS

1

Sem

0

2

Chapisco

2

3

Tijolo à Vista

4

4

Reboco

6

5

Cerâmico

8

6

Mármore/Granito outros

10

VIII – REVESTIMENTO INTERNO

PONTOS

1

Sem

0

2

Lambril

2

3

Tijolo à Vista

4

4

Reboco

6

5

Cerâmico

8

6

Mármore/Granito outros

10

IX – PITURA EXTERNA

PONTOS

1

Sem

0

2

Caiação

2

3

A Base D’agua

4

3

A Óleo

6

4

Verniz

8

5

Especial

10

X – PITURA INTERNA

PONTOS

1

Sem

0

2

Caiação

2

3

A Base D’agua

4

4

A Óleo

6

5

Verniz

8

6

Especial

10

XI – COZINHA

PONTOS

1

Sem Pintura

0

2

Com Pintura

2

3

Verniz

4

4

Barrado Impermeável

6

5

Azulejo até 1,50 M

8

6

Azulejo até o teto

10

7

Acabamento Especial

12

 

XII BANHEIRO

PONTOS

1

Banheiro Externo

1

2

Banheiro Interno

3

3

2 Banheiro Internos

5

4

Mais de 2 Banheiros Internos

8

XIII – BANHEIRO ACABAMENTO

PONTOS

1

Sem Pintura

0

2

Com Pintura

2

3

Barrado Impermeável

4

4

Azulejo até 1,50 m

6

5

Azulejo até o teto

8

6

Mármore/Granito e/ou outros

10

XIV – INSTALAÇÃO DE ÀGUA

PONTOS

1

Sem

0

2

Poço

2

3

Poço com Reservatório

4

4

Rede Pública

6

5

Rede Pública c/ Reservatório

8

6

Poço e Rede Pública com Reservatório

10

XV – INSTALAÇÃO ELÉTRICA

PONTOS

1

Sem

0

2

Aparente

2

3

Semi-Embutida

4

4

Embutida

6

XVI – ACESSÓRIOS ESPECIAIS

PONTOS

1

Sem

0

2

Piscinas Simples

8

3

Piscina com churrasqueira e área de lazer

12

5

Piscina e Quadra Esportiva

16

6

Piscina com Quadra Esportiva e Campo de Futebol

20

 

Tabela – 5

FATOR DE CORREÇÃO QUANTO AO USO

Nº DE ORDEM

FCPU/TIPO

FATOR DE CORREÇÃO

1

Telheiro

0,65

2

Galpão

0,70

3

Residencial

1,00

4

Residencial Coletivo

1,00

5

Comercial

1,20

6

Com. Residencial

1,10

7

Com. Coletivo

1,20

8

Industrial

0,90

9

Edifício Público

1,00

10

Igreja

1,00

11

Escola

1,20

12

Hospital

1,20

13

Hotel

1,20

 

Tabela 6

FATOR DE CORREÇÃO QUANTO A LOCALIZAÇÃO

CONFORME ZONEAMENTO FISCAL

ZONA FISCAL

COR

FC

01

Vermelha

1,00

02

Marrom

0,96

03

Laranja

0,94

04

Roxa

0,92

05

Verde

0,90

06

Rosa

0,88

07

Preta

0,86

08

Amarela

0,84

09

Azul

0,82

10

Azul marinho

0,80

11

Cinza

0,78

12

Verde limão

0,76

13

Bordô

0,74

14

Salmão

0,72

15

Branca

0,70

 

Tabela 7

O Zoneamento Fiscal do Município de Pimenta Bueno fica dividido em 15 zonas fiscais, conforme estabelecido neste Anexo:

I – Zona Fiscal 01 (um) – Que corresponde a todos os logradouros abaixo relacionados:

1.1 SETOR 1

LOGRADOURO

TRECHO

Av. Marechal Rondon

Entre Rua Floriano Peixoto e Rua Alcinda R. Souza

Av. Presidente Kennedy

Entre Rua Floriano Peixoto e Rua Alcinda R. Souza

Av. Castelo Branco

Entre Rua Floriano Peixoto e Rua Alcinda R. Souza

Av. Presidente Dutra

Entre Rua Floriano Peixoto e Rua Alcinda R. Souza

Rua Floriano Peixoto

Entre Av. Marechal Rondon e Av. Presidente Dutra

Rua Mascarenhas de Morais

Entre Av. Marechal Rondon e Av. Castelo Branco

Rua Cassimiro de Abreu

Entre Av. Marechal Rondon e Av. Presidente Dutra

Rua General Osório

Entre Av. Marechal Rondon e Av. Presidente Dutra

Rua Costa Marques

Entre Av. Marechal Rondon e Av. Presidente Dutra

Rua Rolim de Moura

Entre Av. Marechal Rondon e Av. Presidente Dutra

Rua Alcinda R. de Souza

Entre Av. Marechal Rondon e Av. Presidente Dutra

1.2 SETOR 2

LOGRADOURO

TRECHO

Av. Marechal Rondon

Entre Rua Ricardo Franco e Rua Prudente de Morais

Av. Cunha Bueno

Entre Rua Ricardo Franco e Rua Prudente de Morais

Rua Ricardo Franco

Entre a Av. Mal. Rondon e Av. Cunha Bueno

Rua D. Pedro II

Entre a Av. Mal. Rondon e Av. Cunha Bueno

Rua Princesa Isabel

Entre a Av. Mal. Rondon e Av. Cunha Bueno

Rua Santos Dumont

Entre a Av. Mal. Rondon e Av. Cunha Bueno

Rua Washington Luiz

Entre a Av. Mal. Rondon e Av. Cunha Bueno

Rua Prudente de Morais

Entre a Av. Mal. Rondon e Av. Cunha Bueno

I – Zona Fiscal 02 (dois) – Que corresponde a todos os logradouros abaixo relacionados:

2.1 SETOR 1

LOGRADOURO

TRECHO

Av. Marechal Rondon

Entre Rua Alcinda R. Souza e Av, Turíbio O. Ribeiro

Av. Marechal Rondon

Entre Rua Floriano Peixoto e Rua Pedro S. da Mota

Av. Presidente Kennedy

Entre Rua Alcinda R. Souza e Av, Turíbio O. Ribeiro

Av. Castelo Branco

Entre Rua Alcinda R. Souza e Av, Turíbio O. Ribeiro

Av. Presidente Dutra

Entre Rua Alcinda R. Souza e Av, Turíbio O. Ribeiro

Av. Rotary Club

Entre Rua Cassimiro de Abreu e Rua Alcinda R. Souza

Av. Turíbio O. Ribeiro

Entre Av. Marechal Rondon e Av. Presidente Dutra

Rua Cassimiro de Abreu

Entre Av. Presidente Dutra e Av. Rotary Club

Rua Pinheiro Machado

Entre Av. Presidente Dutra e Av. Rotary Club

Rua Costa Marques

Entre Av. Presidente Dutra e Av. Rotary Club

Rua Rolim de Moura

Entre Av. Presidente Dutra e Av. Rotary Club

Rua Alcinda R. de Souza

Entre Av. Presidente Dutra e Av. J.K.

Rua 9 de Julho

Entre Av. Marechal Rondon e Av. Presidente Dutra

Rua Dos Inconfidentes

Entre Av. Marechal Rondon e Av. Presidente Dutra

2.2 SETOR 2

LOGRADOURO

TRECHO

Av. Marechal Rondon

Entre Rua Prudente de Morais e Rua Rui Barbosa

Av. Marechal Rondon

Entre Rua Ricardo Franco e Rua Hermínio Vieira

Av. Cunha Bueno

Entre Rua Prudente de Morais e Rua Rui Barbosa

Av. Cunha Bueno

Entre Rua Ricardo Franco e Rua Hermínio Vieira

Av. Bandeirantes

Entre Rua Ricardo Franco e Rua Rui Barbosa

Rua Ricardo Franco

Entre a Av. Cunha Bueno e Av. Bandeirantes

Rua D. Pedro II

Entre a Av. Cunha Bueno e Av. Bandeirantes

Rua Princesa Isabel

Entre a Av. Cunha Bueno e Av. Bandeirantes

Rua Santos Dumont

Entre a Av. Cunha Bueno e Av. Bandeirantes

Rua Washington Luiz

Entre a Av. Cunha Bueno e Av. Bandeirantes

Rua Prudente de Morais

Entre a Av. Cunha Bueno e Av. Bandeirantes

Rua Lobo D’almada

Entre Av. Marechal Rondon e Av. Bandeirantes

Rua Marechal Deodoro

Entre Av. Marechal Rondon e Av. Bandeirantes

Rua Rui Barbosa

Entre Av. Marechal Rondon e Av. Padre Angelo

2.3 SETOR 3

LOGRADOURO

TRECHO

Av. Turíbio O. Ribeiro

Entre Av. Marechal Rondon e Av. Expedicionário

3. ZONA FISCAL 03 (TRÊS) – Que corresponde a todos os logradouros abaixo relacionados:

3.1 SETOR 1

LOGRADOURO

TRECHO

Av. Rotary Club

Entre Rua Alcinda R. Souza e Av. Turíbio O. Ribeiro

Av. Rotary Club

Entre Rua Cassimiro de Abreu e Rua Floriano Peixoto

Av. Costa e Silva

Entre Rua Cassimiro de Abreu e Av. Turíbio O. Ribeiro

Av. Presidente Vargas

Entre Rua Cassimiro de Abreu e Av. Turíbio O. Ribeiro

Av. Presidente Hermes

Entre Rua Pinheiro Machado e Av. Turíbio O. Ribeiro

Av. Dr. Almerindo Grava

Entre Rua Rolim de Moura e Av. Turíbio O. Ribeiro

Av. JK

Entre Rua Rolim de Moura e Av. Turíbio O. Ribeiro/Av. Brasil

Av. Turíbio O. Ribeiro

Entre Av. Presidente Dutra e Av. JK

Av. Brasil

Entre Av. JK e Av. Rondônia

Rua Floriano Peixoto

Entre Av. Presidente Dutra e Av. Rotary Club

Rua Fagundes Varela

Entre Av. Presidente Dutra e Av. Rotary Club

Rua Cassimiro de Abreu

Entre Av. Rotary Club e Av. Presidente Vargas

Rua Pinheiro Machado

Entre Av. Rotary Club e Av. Presidente Vargas

Rua Costa Marques

Entre Av. Rotary Club e Av. JK

Rua Rolim de Moura

Entre Av. Rotary Club e Av. JK

Rua 9 de Julho

Entre Av. Presidente Dutra e Av. JK

Rua Dos Inconfidentes

Entre Av. Presidente Dutra e Av. JK

3.2 SETOR 2

LOGRADOURO

TRECHO

Av. Marechal Rondon

Entre Rua Rui Barbosa e Rua Rogério Weber

Av. Marechal Rondon

Entre Rua Hermínio Vieira e Rua Fernão Dias

Av. Cunha Bueno

Entre Rua Hermínio Vieira e Rua Fernão Dias

Av. Gilio Alves da Costa

Entre Rua Ricardo Franco e Av. Presidente de Morais

Rua Fernão Dias

Entre Av. Marechal Rondon e Av. Cunha Bueno

Rua Ricardo Franco

Entre Av. Bandeirantes e Av. Gilio Alves da Costa

Rua D. Pedro II

Entre Av. Bandeirantes e Av. Gilio Alves da Costa

Rua Princesa Isabel

Entre Av. Bandeirantes e Av. Gilio Alves da Costa

Rua Santos Dumont

Entre Av. Bandeirantes e Av. Gilio Alves da Costa

Rua Washington Luiz

Entre Av. Bandeirantes e Av. Gilio Alves da Costa

Rua Prudente de Morais

Entre Av. Bandeirantes e Av. Gilio Alves da Costa

3.3 SETOR 3

LOGRADOURO

+

Av. Marechal Rondon

Entre Av. Turíbio O. Ribeiro e Travessa Antonio Ferro

Av. Carlos Doneje

Entre Av. Brasil e Rua Borba Gato

Av. Dos Imigrantes

Entre Av. Brasil e Rua José do Patrocínio

Av. Turíbio O. Ribeiro

Entre Av. Expedicionário e Av. Carlos Doneje

Av. Brasil

Entre Av. Carlos Doneje e Av. dos Imigrantes

Rua Lindolfo J. Custodio

Entre Av. Carlos Doneje e Av. dos Imigrantes

Rua Nações Unidas

Entre Av. Carlos Doneje e Av. dos Imigrantes

Rua Juarez Távora

Entre Av. Carlos Doneje e Av. dos Imigrantes

Rua Borba Gato

Entre Av. Carlos Doneje e Av. dos Imigrantes

3.4 SETOR 7

LOGRADOURO

TRECHO

Av. Dos Imigrantes

Entre Av. Brasil e Rua José do Patrocínio

Av. Guararapes

Entre Rua Lindolfo J. Custodio e Rua Jose do Patrocínio

Rua Lindolfo J. Custodio

Entre Av. Dos Imigrantes e Av. Guararapes

Rua Nações Unidas

Entre Av. Dos Imigrantes e Av. Guararapes

Rua Juarez Távora

Entre Av. Dos Imigrantes e Av. Guararapes

Rua Borba Gato

Entre Av. Dos Imigrantes e Av. Guararapes

Rua Vila Lobos

Entre Av. Dos Imigrantes e Av. Guararapes

Rua Jose do Patrocínio

Entre Av. Dos Imigrantes e Av. Guararapes

4. ZONA FISCAL 04 (QUATRO) – Que corresponde a todos os logradouros abaixo relacionados:

4.1 SETOR 1

LOGRADOURO

TRECHO

Av. Presidente Kennedy

Entre Rua Floriano Peixoto e Pedro Simplicio da Mota

Av. Castelo Branco

Entre Rua Floriano Peixoto e Pedro Simplicio da Mota

Av. Costa e Silva

Entre Rua Fagundes Varela e Rua Cassimiro de Abreu

Av. Presidente Hermes

Entre Rua Cassimiro de Abreu e Rua Pinheiro Machado

Av. Almerindo Grava

Entre Rua Pinheiro Machado e Rua Costa Marques

Av. Presidente Médici

Entre Rua Rolim de Moura e Av. Brasil

Av. Rondônia

Entre Rua 09 de Julho e Av. Brasil

Rua Pedro S. da Mota

Entre Av. Marechal Rondon e Av. Presidente Kennedy

Rua Fagundes Varela

Entre Av. Presidente Dutra e Av. Costa e Silva

Rua Cassimiro de Abreu

Entre Presidente Vargas e Av. Presidente Hermes

Rua Pinheiro Machado

Entre Presidente Hermes e Av. Almerindo Grava

Rua Rolim de Moura

Entre Presidente JK e Av. Presidente Hermes

Rua Alcinda Ribeiro

Entre Presidente JK e Av. Presidente Hermes

Rua 09 de Julho

Entre Presidente JK e Av. Rondônia

Rua dos Inconfidentes

Entre Presidente JK e Av. Rondônia

4.2 SETOR 2

LOGRADOURO

TRECHO

Av. Marechal Rondon

Entre Rua Fernão Dias e Rua Major Amarante

Av. Cunha Bueno

Entre Rua Rui Barbosa e Rua Rogério Weber

Av. Bandeirantes

Entre Rua Ricardo Franco e Rua Hermínio Vieira

Av. Bandeirantes

Entre Rua Rui Barbosa e Rua Rogério Weber

Av. Gilio Alves da Costa

Entre Rua Ricardo Franco e Rua Hermínio Vieira

Av. Gilio Alves da Costa

Entre Rua Prudente de Morais e Rua Rui Barbosa

Av. Flávio da Silva Daltro

Entre Rua Ricardo Franco e Av. Prudente de Morais

Rua Ricardo Franco

Entre Av. Gilio Alves da Costa e Av. Flávio S. Daltro

Rua D. Pedro II

Entre Av. Gilio Alves da Costa e Av. Flávio S. Daltro

Rua Princesa Isabel

Entre Av. Gilio Alves da Costa e Av. Flávio S. Daltro

Rua Santos Dumont

Entre Av. Gilio Alves da Costa e Av. Flávio S. Daltro

Rua Washington Luiz

Entre Av. Gilio Alves da Costa e Av. Flávio S. Daltro

Rua Prudente de Morais

Entre Av. Gilio Alves da Costa e Av. Flávio S. Daltro

Rua Rogério Weber

Entre Av. Marechal Rondon e Av. Bandeirantes

4.3 SETOR 3

LOGRADOURO

TRECHO

Av. Marechal Rondon

Entre Av. Travessa Antonio Ferro e Av. 21 de Abril

Av. Dos Expedicionário

Entre Av. Turíbio Odilon Ribieiro e Av. 21 de Abril

Av. Riachuelo

Entre Av. Turíbio Odilon Ribieiro e Av. 21 de Abril

Av. Emboabas

Entre Av. Turíbio Odilon Ribeiro e Av. 21 de Abril

Alameda Antonio Ferrro

Entre Av. Marechal Rondon e Alameda Candido Portinari

Alameda Candido Portinari

Entre Av. Turíbio Odilon Ribeiro e Av. Riachuelo

Av. Carlos Doneje

Entre Rua Borba Gato e Rua Padre Feijó

Av. Dos Imigrantes

Entre Rua Jose do Patrocínio e Rua Padre Feijó

Rua Vila Lobos

Entre Av. Carlos Doneje e Av. Dos Imigrantes

Rua José do Patrocínio

Entre Av. Carlos Doneje e Av. Dos Imigrantes

Rua Joaquim Nabuco

Entre Av. Carlos Doneje e Av. Dos Imigrantes

4.4 SETOR 4

LOGRADOURO

TRECHO

Av. Marechal Rondon

Entre Rua Rogério Weber e Rua Ademar de Barros

Rua Rogério Weber

Entre Av. Marechal Rondon e Av. Bandeirantes

4.5 SETOR 7

LOGRADOURO

TRECHO

Av. Dos Imigrantes

Entre Rua Jose do Patrocínio e Rua Padre Feijó

Av. Guararapes

Entre Av. Brasil e Rua Lindolfo Joaquim Custódio

Av. Antonio Ricardo de Lima

Entre Rua Nações Unidas e Rua Jose do Patrocínio

Rua Nações Unidas

Entre Av. Guararapes e Av. Antonio Ricardo de Lima

Rua Juarez Távora

Entre Av. Guararapes e Av. Antonio Ricardo de Lima

Rua Vila Lobos

Entre Av. Guararapes e Av. Antonio Ricardo de Lima

Rua Jose do Patrocínio

Entre Av. Guararapes e Av. Antonio Ricardo de Lima

5. ZONA FISCAL 05 (CINCO) – Que corresponde a todos os logradouros abaixo relacionados:

5.1 SETOR 1

LOGRADOURO

TRECHO

Av. Presidente Kennedy

Entre Rua Pedro Simplicio da Mota e Rua Antonio Conselheiro.

Av. Castelo Branco

Entre Rua Pedro Simplicio da Mota e Rua Antonio Conselheiro.

Av. Presidente Dutra

Entre Rua Floriano Peixoto Rua Pedro Simplicio da Mota

Av. Rodrigues Alves

Entre Rua Alcinda Ribeiro de Souza e Av. Brasil

Rua Pedro Simplicio da Mota

Entre Av. Castelo Branco e Av. Presidente Dultra

Rua Antonio Conselheiro

Entre Av. Marechal Rondon e Av. Castelo Branco

Rua Alcinda Ribeiro de Souza

Entre AV. Rondônia e Av. Rodrigues Alves

Rua 9 de Julho

Entre Av. JK e Av. Presidente Médici

Rua Dos Inconfidentes

Entre Av. JK e Av. Rondônia

5.2 SETOR 2

LOGRADOURO

TRECHO

Av. Gilio Alves da Costa

Entre Rua Fernão Dias e Rua Hermínio Vieira

Av. Gilio Alves da Costa

Entre Rua Rui Barbosa e Rua Rogério Weber

Av. Flávio Silva Daltro

Entre Rua Fernão Dias e Rua Ricardo Franco

Av. Padre Ângelo

Entre Rua Fernão Dias e Rua Rui Barbosa

Rua Fernão Dias

Entre Av. Cunha Bueno e Av. Padre Ângelo

Rua Hermínio Vieira

Entre Av. Gilio Alves da Costa e Av. Padre Ângelo

Rua Ricardo Franco

Entre Av. Flávio Silva Daltro e Av. Padre Ângelo

Rua D. Pedro II

Entre Av. Flávio Silva Daltro e Av. Padre Ângelo

Rua Princesa Isabel

Entre Av. Flávio Silva Daltro e Av. Padre Ângelo

Rua Santos Dumont

Entre Av. Flávio Silva Daltro e Av. Padre Ângelo

Rua Wanshington Luiz

Entre Av. Flávio Silva Daltro e Av. Padre Ângelo

Rua Prudente de Morais

Entre Av. Gilio Alves da Costa Av. Padre Ângelo

Rua Rogério Weber

Entre Av. Bandeirantes e Av. Gilio Alves da Costa

5.3 SETOR 3

LOGRADOURO

TRECHO

Av. Marechal Rondon

Entre Av. 21 de Abril e Rua Oswaldo Cruz

Av. Carlos Doneje

Entre Rua Joaquim Nabuco e Rua Raposo Tavares

Av. Dos Expedicionários

Entre Av. Turíbio O. Ribeiro e Av. 21 de Abril

Av. Riachuelo

Entre Av. Turíbio O. Ribeiro e Av. 21 de Abril

Av. Emboabas

Entre Av. Turíbio O. Ribeiro e Av. 21 de Abril

Rua 21 de Abril

Entre Av. Marechal Rondon e Av. Carlos Doneje

5.4 SETOR 4

LOGRADOURO

TRECHO

Av. Cunha Bueno

Entre Rua Rogério Weber e Rua Tenente Portela

Av. Bandeirantes

Entre Rua Rogério Weber e Rua Tenente Portela

Av. Gilio Alves da Costa

Entre Rua Rogério Weber e Rua Tenente Portela

Rua Tenente Portela

Entre Av. Marechal Rondon e Av. Cunha Bueno

Rua Rogério Weber

Entre Av. Bandeirantes e Av. Gilio Alves da Costa

5.5 SETOR 7

LOGRADOURO

TRECHO

Av. Guararapes

Entre Rua Jose do Patrocínio e Av. Carlos Gomes

Av. Guararapes

Entre Rua Campos Salles e Av. Carlos Gomes

Av. Antonio Ricardo de Lima

Entre Rua Nações Unidas e Rua Vila Lobos

Av. Brasil

Entre Av. Guararapes e Av. Antonio Ricardo de Lima

Rua Campos Salles

Entre Rua Dos Imigrantes e Rua Guararapes

6. ZONA FISCAL 06 (SEIS) – Que corresponde a todos os logradouros abaixo relacionados:

6.1 SETOR 1

LOGRADOURO

TRECHO

Av. Brasil

Entre Av. Rodrigues Alves e Rua Américo Vespucio

Av. Américo Vespucio

Entre Rua Alcinda Ribeiro de Souza e Av. Brasil

Rua 9 de Julho

Entre Av. Rodrigues Alves e Rua Américo Vespucio

Rua Alcinda R Souza

Entre Av. Rodrigues Alves e Rua Américo Vespucio

6.2 SETOR 2

LOGRADOURO

TRECHO

Av. Padre Ângelo

Entre Rua Fernão Dias e Rua Rui Barbosa

Rua Princesa Isabel

Entre Av. Padre Ângelo e Av. Padre Adolfo

Rua Santos Dumont

Entre Av. Padre Ângelo e Av. Padre Adolfo

Rua Washington Luiz

Entre Av. Padre Ângelo e Av. Padre Adolfo

Rua Prudente de Morais

Entre Av. Padre Ângelo e Av. Padre Adolfo

6.3 SETOR 3

LOGRADOURO

TRECHO

Av. dos Expedicionários

Entre Rua 21 de Abril e Rua Osvaldo Cruz

Av. Riachuelo

Entre Rua 21 de Abril e Rua Osvaldo Cruz

Rua Padre Anchieta

Entre Av. dos Expedicionários e Av. Riachuelo

Rua Petrônio Portela

Entre Av. dos Expedicionários e Av. Riachuelo

Rua Tiradentes

Entre Av. dos Expedicionários e Av. Riachuelo

Rua 25 de Novembro

Entre Av. dos Expedicionários e Av. Riachuelo

6.4 SETOR 07

LOGRADOURO

TRECHO

Av. Guararapes

Entre Av. Brasil e Rua Lindolfo J. Custódio

Av. Guararapes

Entre Rua Castro Alves e Rua Campos Salles

Av. Antonio Ricardo de Lima

Entre Rua Lindolfo J. Custodio e Rua Nações Unidas

Av. Brasil

Entre Av. Rodrigues Alves e Rua Américo Vespucio

Rua Lindolfo J. Custodio

Entre Av. Guararapes e Av. Antonio Ricardo de Lima

Rua Jose de Alencar

Entre Av. Dos Imigrantes e Av. Guararapes

7. ZONA FISCAL 07 (SETE) – Que corresponde a todos os logradouros abaixo relacionados:

7.1 SETOR 1

LOGRADOURO

TRECHO

Rua Pedro Felleti

Entre Av. Riachuelo e Rua José Carlos Luz

Rua José Gornier

Entre Av. Riachuelo e Rua José Carlos Luz

Rua Aluisio Gomes da Silva

Entre Av. Riachuelo e Rua José Carlos Luz

Rua Germano José Filho

Entre Rua Aluisio Gomes da Silva e Rua Walter Angeli

Rua Nicoli Serafim

Entre Rua Aluisio Gomes da Silva e Rua Walter Angeli

Rua José Carlos Luz

Entre Rua 21 de Abril e Rua Walter Angeli

Rua Alcides Crivelli

Entre Rua José Carlos Luz e Av. Carlo Doneje

Rua Alrentina Tobia da Silva

Entre Rua José Carlos Luz e Av. Carlo Doneje

Rua Maria Lucia da Silva

Entre Rua José Carlos Luz e Av. Carlo Doneje

Rua Walter de Angeli

Entre Riachuelo e Av. Carlos Doneje

Rua Fioravante Largura

Entre Nilton Pelaquine e Av. Florentino Alves Cordeiro

Rua João Lopes Pedroso

Entre Av. Riachuelo e Av. Carlos Doneje

Rua Maria de Lurdes Gonçalves

Entre Av. Riachuelo e Rua Florentino Alves Cordeiro

Rua João Osório da Silva

Entre Av. Riachuelo e Av. Carlos Doneje

Rua Floretino Alves Cordeiro

Entre Rua Walter Angeli e João Osório

Rua Hilária Lovo

Entre Rua Walter Angeli e João Osório

Rua Anésio Ferreira de Castro

Entre Rua João Osório e Rua Monteiro Lobato

Rua José Gildo F. Lourenço

Entre Rua João Osório e Rua Monteiro Lobato

Rua Maria Neli Nogueira

Entre Rua João Osório e Rua Monteiro Lobato

Rua Bárbara L. Fuzari

Entre Rua João Osório e Rua Monteiro Lobato

Rua Eli Moreira

Entre Rua João Osório e Rua Monteiro Lobato

Rua Monteiro Lobato

Entre Rua João Osório e Rua Monteiro Lobato

8. ZONA FISCAL 08 (Oito) – Que corresponde a todos os logradouros abaixo relacionados:

8.1 setor 01

LOGRADOURO

TRECHO

Av. Marechal Rondon

Entre Rua Pedro Américo e Rio Barão do Melgaço

Av. Presidente Kennedy

Entre Rua Pedro Américo e Rio Barão do Melgaço

Av. Castelo Branco

Entre Rua Pedro Américo e Rio Barão do Melgaço

Av. Presidente Dutra

Entre Rua Pedro Simplicio da Mota e Rio Barão do Melgaço

Av. Presidente JK

Entre Rua Costa Marques e Rio Barão do Melgaço

Av. Presidente Vargas

Entre Rua Cassimiro de Abreu e Rua Fagundes Varela

Av. Presidente Médice

Entre Av. Rolim de Moura e Rio Barão do Melgaço

Av. Rondônia

Entre Rua Alcinda Ribeiro de Souza e Rio Barão do Melgaço

Av. Rodrigues Alves

Entre Rua Alcinda Ribeiro de Souza e Rio Barão do Melgaço

Av. Américo Vespucio

Entre Rua Alcinda Ribeiro de Souza e Rio Barão do Melgaço.

Av. Antonio C. M. Souza

Entre Rua Alcinda Ribeiro de Souza e Rio Barão do Melgaço

Av. Apidiá

Entre Rua Alcinda Ribeiro de Souza

Rua Pedro Américo

Entre Av. Marechal Rondon e Rio Barão do Melgaço

Rua Antonio Conselheiro

Entre Av. Castelo Branco e Rio Barão do Melgaço

Rua Pedro Simplicio da Mota

Entre Av. Presidente Dultra e Rio Barão do Melgaço

Rua Floriano Peixoto

Entre Av. Rotary Club e Rio Barão do Melgaço

Rua Fagundes Varela

Entre Av. Costa e Silva e Rio Barão do Melgaço

Rua Pinheiro Machado

Entre Av. Almerindo Grava e Rio Barão do Melgaço

Rua Costa Marques

Entre Av. Presidente JK e Rio Barão do Melgaço

Rua Rolim de Moura

Entre Av. Presidente Médice e Av. Américo Vespúcio

Rua Alcinda Ribeiro de Souza

Entre Av. Américo Vespúcio e Av. Antonio Carlos Matos de Souza

Rua 09 de Julho

Entre Av. Américo Vespúcio e Av. Antonio Carlos Matos de Souza

Rua dos Inconfidentes

Entre Av. Américo Vespúcio e Av. Campina Grande

8.1 setor 02

LOGRADOURO

TRECHO

Av. Padre Ângelo

Entre Rua Rui Barbosa e Rogério Weber

Av. Padre Adolfo

Entre Rua Prudente Moraes e Rogério Weber

Rua Santos Dumont

Entre Rua Padre Ângelo e Av. Padre Adolfo

Rua Monte Sinai

Entre Rua Padre Ângelo e Av. Padre Adolfo

Rua Marechal Deodoro

Entre Rua Padre Ângelo e Av. Padre Adolfo

Rua Rogério Weber

Entre Av. Gilio Alves da Costa e Av. Padre Adolfo

8.3 SETOR 04

LOGRADOURO

TRECHO

Av. Cunha Bueno

Entre Rua Tenente Portela e Av. Ademar de Barros

Av. Bandeirantes

Entre Rua Tenente Portela e Av. Admar de Barros

Av. Dos Bandeirantes

Entre Rua Rogério Weber e Rua Tenente Portela

Av. Gilio Alves Costa

Entre Rua Rogério Weber e Antonio Tavares

Av. 15 de Novembro

Entre Rua Brasília e Chácaras

Rua Tenente Portela

Entre Av. Cunha Bueno e Av. dos Bandeirantes

Rua Antonio Tavares

Entre Av. Cunha Bueno e Rio Barão do Melgaço

Rua Ademar de Barros

Entre Av. Marechal Rondon e Rio Barão do Melgaço

Rua Rogério Weber

Entre Av. Gilio Alves da costa e Rio Pimenta Bueno

Rua Antonio Xavier

Entre Cunha Bueno e Rio Pimenta Bueno

Travessa Antonio Bispo

Entre Av. Marechal Rondo e Rio Pimenta Bueno

Trav. Confúcio

Entre Av. 15 de Novembro e Rio Pimenta Bueno

Rua Ari Barroso

Entre Av. Marechal Rondo e Rio Pimenta Bueno

8.4 SETOR 03

Av. Marechal Rondon

Entre Rua Osvaldo Cruz e Rua Padre Feijó

Av. Dos Expedicionários

Entre Rua Osvaldo Cruz e Rua Padre Feijó

Av. Independência

Entre Rua Marivaldo M. P. Barreto e Rua Padre Feijó

Av. Riachuelo

Entre Rua Osvaldo Cruas e Rua Padre Feijó

Av. Cristóvão Colombo

Entre Rua Monteiro Lobato e Rua Padre Feijó

Rua Marivaldo M. P. Barreto

Entre Av. Dos Expedicionários e Rua Padre Feijó

Rua Antonio Francisco

Entre Av. Marechal Rondon e Av. Riachuelo

Rua Campos Sales

Entre Av. Marechal Rondon e Av. Riachuelo

Rua Monteiro Lobato

Entre Av. Marechal Rondon e Av. Riachuelo

Rua Visconde de Mauá

Entre Av. Marechal Rondon e Av. Carlos Doneje

Rua Raposo Tavares

Entre Av. Marechal Rondon e Av. Dos Imigrantes

8.5 SETOR 07

LOGRADOURO

TRECHO

Av. Brasil

Entre Av. Antonio Ricardo de Lima e Rua Moacir da Costa Leite

Av. Guararapes

Entre Rua Carlos Gomes e Rua José Bonifácio

Av. Antonio Ricardo de Lima

Entre Rua José de Alencar e Rua José Bonifácio

Rua Lindolfo Joaquim Custodio

Entre Rua Antonio Ricardo de Lima e Rua Moacir da Costa Leite

Rua Nações Unidas Bonifácio

Rua Antonio Ricardo de Lima e Rua Moacir da Costa Lei Entre Av. dos Imigrantes e Av. Guararapes

Rua José de Alencar

Entre Av. Guararapes e Av. Antonio Ricardo de Lima

Rua Campos Salles

Entre Av. Guararapes e Av. Antonio Ricardo de Lima

Rua Carlos Gomes

Entre Av. Guararapes e Av. Antonio Ricardo de Lima

Rua José Bonifácio

Entre Av. Dos Imigrantes e Av. Antonio Ricardo de Lima

9. ZONA FISCAL 09 (Nove) – Que corresponde a todos os logradouros abaixo relacionados:

9.1 SETOR 02

LOGRADOURO

TRECHO

Av. Anísio S. de Carvalho

Entre Rua Fernão Dias e Av. Princesa Isabel

Rua Fernão Dias

Entre Av. Padre Adolfo e Av. Anísio Serrão de Carvalho

Rua Hermínio Vieira

Entre Av. Padre Adolfo e Av. Anísio Serrão de Carvalho

Rua Ricardo Franco

Entre Av. Padre Adolfo e Av. Anísio Serrão de Carvalho

Rua D. Pedro II

Entre Av. Padre Adolfo e Av. Anísio Serrão de Carvalho

Rua Princesa Isabel

Entre Av. Padre Adolfo e Av. Anísio Serrão de Carvalho

9.2 SETOR 03

LOGRADOURO

TRECHO

Av. Marechal Rondon

Entre Rua Padre Feijó e Zona Rural

Rua Padre Cícero

Entre Av. Marechal Rondon e Rio Pimenta Bueno

Rua Brasília

Entre Av. Marechal Rondon e Av. 15 de Novembro

9.3 SETOR 04 e 04 A

Av. Marechal Rondon

Entre Rua Padre Feijó e Zona Rural

Av. 15 de Novembro

Entre Rua Brasília e Igarapé Araça

Rua Padre Cícero

Entre Av. Marechal Rondon e Rio Pimenta Bueno

Rua Brasília

Entre Av. Marechal Rondo e Av. 15 de Novembro

9.4 SETOR 07

LOGRADOURO

TRECHO

Av. Guararapes

Entre Rua José Bonifácio e Rua Padre Feijó

Av. Antonio R. de Lima

Entre Rua José do Patrocínio e Rua José de Alencar

Av. Antonio R. de Lima

Entre Rua José Bonifácio e Rua Padre Feijó

Av. Dos Imigrantes

Entre Rua Padre Feijó e Divisa com Setor Industrial

Rua Joaquim Tabuco

Entre Av. Guararapes e Av. Antonio Ricardo de Lima

Rua Castro Alves

Entre Av. Guararapes e Av. Antonio Ricardo de Lima

Rua Machado de Assis

Entre Av. dos Imigrantes e Av. Antonio Ricardo de Lima

Rua Almirante Barroso

Entre Av. dos Imigrantes e Av. Antonio Ricardo de Lima

Rua Maria Quitéria

Entre Av. dos Imigrantes e Av. Guararapes

Rua Padre Feijó

Entre Av. dos Imigrantes e Av. Curitiba

Rua “C”

Entre Rua Padre Feijó e Divisa Setor Industrial (Setor 11)

9.5 SETOR 09

Av. Dos Imigrantes

Entre Rua Padre Feijó e Rua Sebastião Soares de Melo

Rua Padre Feijó

Entre Av. dos Imigrantes e Av. Marechal Rondon

Rua Sebastião Soares de Melo

Entre Av. dos Imigrantes AV. Marechal Rondon

Rua Guarujá

Entre Rua Padre Feijó e Rua Sebastião Soares de Melo

Rua Camboriú

Entre Rua Padre Feijó e Rua Sebastião Soares de Melo

Rua Ponta do Seixas

Entre Rua Padre Feijó e Rua Sebastião Soares de Melo

Rua Fernando de Noronha

Entre Rua Padre Feijó e Rua Sebastião Soares de Melo

Rua Itamaracá

Entre Rua Padre Feijó e Rua Sebastião Soares de Melo

Rua Marajó

Entre Rua Padre Feijó e Rua Sebastião Soares de Melo

9.6 SETOR 10 (SETOR INDUSTRIAL)

Todos os imóveis localizados no Setor Industrial fazem parte integrante da zona fiscal 09

ZONA FISCAL 10 (Dez) – Que corresponde a todos os logradouros abaixo relacionados:

10.1 SETOR 02

LOGRADOURO

TRECHO

Av. Anísio Serrão de Carvalho

Entre Rua Princesa Isabel e Rua Monte Sinai

Av. Cunha Bueno

Entre Rua Fernão Dias e Rua Major Amarante

Av. Dos Bandeirantes

Entre Rua Fernão Dias e Rua Major Amarante

Av. Gilio Alves Costa

Entre Rua Fernão Dias e Rua Major Amarante

Av. Flavio da Silva Daltro

Entre Rua Fernão Dias e Rua Major Amarante

Av. Padre Ângelo

Entre Rua Fernão Dias e Rua Major Amarante

Av. Padre Adolfo

Entre Rua Fernão Dias e Rua Major Amarante

Av. Anísio Serrão de Carvalho

Entre Rua Fernão Dias e Rua Major Amarante

Rua Santos Dumont

Entre Av. Padre Adolfo e Av. Anísio Serrão de Carvalho

Rua Wanshington Luiz

Entre Av. Padre Adolfo e Av. Anísio Serrão de Carvalho

Rua Prudente de Moraes

Entre Av. Padre Adolfo e Av. Anísio Serrão de Carvalho

Rua Monte Sinai

Entre Av. Padre Adolfo e Av. Anísio Serrão de Carvalho.

10.2 SETOR 05

LOGRADOURO

TRECHO

Av. Sergipe

Entre Rua Major Amarante e Rua Almirante Barroso

Av. Rio Grande do Sul

Entre Rua Major Amarante e Rua Almirante Barroso

10.3 SETOR 06

LOGRADOURO

TRECHO

Av. Pimenta Bueno

Entre Rua Major Amarante e Setor Chacareiro

Rua Ceará

Entre Rua Major Amarante e Av. Pimenta Bueno

Rua Major Amarante

Entre Rua Espírito Santo e Av. Pimenta Bueno

10.4 SETOR 07

LOGRADOURO

TRECHO

Av. Raimundo Soares

Entre Rua José de Alencar e Rua Padre Feijó

Rua José de Alencar

Entre Av. Antonio R. de Lima e Av. Raimundo Soares

Rua Campos Sales

Entre Av. Antonio R. de Lima e Av. Raimundo Soares

Rua Carlos Gomes

Entre Av. Antonio R. de Lima e Av. Raimundo Soares

Rua José Bonifácio

Entre Av. Antonio R. de Lima e Av. Raimundo Soares

Rua Machado de Assis

Entre Av. Antonio R. de Lima e Av. Raimundo Soares

Rua Padre Feijó

Entre Av. Antonio R. de Lima e Av. Raimundo Soares

11. ZONA FISCAL 11(Onze) – Que corresponde a todos os logradouros abaixo relacionados:

11.1 SETOR 02

LOGRADOURO

TRECHO

Av. Barão do Rio Branco

Entre Rua Fernão Dias e Rua Monte Sinai

Rua Fernão Dias

Entre Av. Anísio Serrão de Carvalho e Av. Barão do R. Branco

Rua Hermínio Vieira

Entre Av. Anísio Serrão de Carvalho e Av. Barão do R. Branco

Rua Ricardo Franco

Entre Av. Anísio Serrão de Carvalho e Av. Barão do R. Branco

Rua Dom Pedro II

Entre Av. Anísio Serrão de Carvalho e Av. Barão do R. Branco

Rua Princesa Isabel

Entre Av. Anísio Serrão de Carvalho e Av. Barão do R. Branco

Rua Santos Dumont

Entre Av. Anísio Serrão de Carvalho e Av. Barão do R. Branco

Rua Washington Luiz

Entre Av. Anísio Serrão de Carvalho e Av. Barão do R. Branco

Rua Prudente de Morais

Entre Av. Anísio Serrão de Carvalho e Av. Barão do R. Branco

Rua Monte Sinai

Entre Av. Anísio Serrão de Carvalho e Av. Barão do R. Branco

11.2 SETOR 07

LOGRADOURO

TRECHO

Av. Raimundo Soares

Entre Rua Joaquim Nabuco e Rua José de Alencar

Rua Pr. José Escoriça Neto

Entre Rua Joaquim Nabuco e Rua Padre Feijó

Av. José Gomes

Entre Rua Joaquim Nabuco e Rua Padre Feijó

Av. Curitiba

Entre Rua Joaquim Nabuco e Rua Padre Feijó

Rua Joaquim Nabuco

Entre Av. Antonio R. de Lima e Av. Curitiba

Rua Castro Alves

Entre Av. Antonio R. de Lima e Av. Curitiba

Rua José de Alencar

Entre Rua Raimundo Soares e Av. Curitiba

Rua Carlos Gomes

Entre Rua Raimundo Soares e Av. Curitiba

Rua Padre Feijó

Entre Rua Raimundo Soares e Av. Curitiba

11.3 Setor 08

LOGRADOURO

TRECHO

Av. Carlos Gomes

Entre Av. Curitiba e Av. Forataleza

12. ZONA FISCAL 12(doze) – Que corresponde a todos os logradouros abaixo relacionados:

12.1 Setor 07

LOGRADOURO

TRECHO

Av. Curitiba

Entre Rua Padre Feijó e Rua Paraíba

12.2 Setor 08

LOGRADOURO

TRECHO

Av. Curitiba

Entre Rua Padre Feijó e Rua Paraíba

Av. Recife

Entre Rua Carlos Gomes e Rua Pará

Av. Fortaleza

Entre Rua Carlos Gomes e Rua Para

Rua Maranhão

Entre Av. Recife e Av. Fortaleza

Rua Pará

Entre Av. Recife e Av. Fortaleza

13. ZONA FISCAL 13(Treze) – Que corresponde a todos os logradouros abaixo relacionados:

13.1 SETOR 02

LOGRADOURO

TRECHO

Av. Afonso Pena

Entre Rua Fernão Dias e Rua Ricardo Franco

Rua Fernão Dias

Entre Av. Barão do R. Branco e Av. Afonso Pena

Rua Hermínio Vieira

Entre Av. Barão do R. Branco e Av. Afonso Pena

Rua Ricardo Franco

Entre Av. Barão do R. Branco e Av. Afonso Pena

Rua Dom Pedro II

Entre Av. Barão do R. Branco e Av. Afonso Pena

Rua Princesa Isabel

Entre Av. Barão do R. Branco e Av. Afonso Pena

Rua Santos Dumont

Entre Av. Barão do R. Branco e Av. Afonso Pena

Rua Washington Luiz

Entre Av. Barão do R. Branco e Av. Afonso Pena

Rua Prudente de Morais

Entre Av. Barão do R. Branco e Av. Afonso Pena

Rua Monte Sinai

Entre Av. Barão do R. Branco e Av. Afonso Pena

13.2 SETOR 05

LOGRADOURO

TRECHO

Av. Marechal Rondon

Entre Rua Almirante Barros e Rio Barão do Melgaço

Rua Acre

Entre Rua Almirante Barros e Rio Barão do Melgaço

Rua Piauí

Entre Rua Almirante Barros e Rio Barão do Melgaço

Rua Alagoas

Entre Rua Almirante Barros e Rio Barão do Melgaço

Rua Major Amarante

Entre Av. Marechal Rondon e Av. Alagoas

Rua Almirante Barros

Entre Av. Marechal Rondon e Av. Alagoas

13.3 SETOR 06

LOGRADOURO

TRECHO

Av. Minas Gerais

Entre Rua Major Amarante e Setor Chacareiro

Rua. Espírito Santos

Entre Rua Major Amarante e Setor Chacareiro

Rua. Santa Catarina

Entre Rua Major Amarante e Setor Chacareiro

Rua Major Amarante

Entre Rua Minas Gerais e Rua Santa Catarina

Rua Almirante Barroso

Entre Rua Minas Gerais e Rua Santa Catarina

Rua Pernambuco

Entre o Muro da Creche Maria Clara Machado e Rua Santa Catarina

Rua Goiás

Entre Av. Pimenta Bueno e Rua Santa Catarina

13.4 SETOR 08

LOGRADOURO

TRECHO

Av. Miguel Vieira Ferreira

Entre Rua José de Alencar e Rua Pará

Av. Florianópolis

Entre Rua José de Alencar e Rua Pará

Av. Maceió

Entre Rua José de Alencar e Rua Pará

Av. São Luiz

Entre Rua José de Alencar e Rua Pará

Av. Recife

Entre Rua Jose de Alencar e Rua Carlos Gomes

Av. Fortaleza

Entre Rua Jose de Alencar e Rua Carlos Gomes

Av. Vitória

Entre Rua José de Alencar e Rua Pará

Rua Jose de Alencar

Entre Av. Curitiba e Av. Vitória

Rua Maranhão

Entre Av. Curitiba e Av. Recife

Rua Maranhão

Entre Av. Fortaleza e Av. Vitória

Rua Pará

Entre Av. Curitiba e Av. Recife

Rua Pará

Entre Av. Fortaleza e Av. Vitória

14. ZONA FISCAL 14 (Quatorze) – Que corresponde a todos os logradouros abaixo relacionados:

14.1 SETOR 02

LOGRADOURO

TRECHO

Av. Rua Major Amarante

Entre Av. Afonso Pena e Av. Quilombo dos Palmares

Rua Fernão Dias

Entre Av. Afonso Pena e Av. Quilombo dos Palmares

Rua Hermínio Vieira

Entre Av. Afonso Pena e Av. Quilombo dos Palmares

Rua Ricardo Franco

Entre Av. Afonso Pena e Av. Quilombo dos Palmares

Rua Dom Pedro II

Entre Av. Afonso Pena e Av. Quilombo dos Palmares

Rua Princesa Isabel

Entre Av. Afonso Pena e Av. Quilombo dos Palmares

Rua Santos Dumont

Entre Av. Afonso Pena e Av. Quilombo dos Palmares

14.2 SETOR 08

LOGRADOURO

TRECHO

AV. Curitiba

Entre Rua Para e Rua Rio Grande do Norte

Av. Miguel Vieira Ferreira

Entre Rua Joaquim Nabuco e Rua José de Alencar

Av. Miguel Vieira Ferreira

Entre Rua Para e Rua Rio Grande do Norte

Av. Florianópolis

Entre Rua Joaquim Nabuco e Rua José de Alencar

Av. Florianópolis

Entre Rua Para e Rua Rio Grande do Norte

Av. Maceió

Entre Rua Joaquim Nabuco e Rua José de Alencar

Av. Maceió

Entre Rua Para e Rua Rio Grande do Norte

Av. São Luis

Entre Alameda Pedro C. Leite e Rua José de Alencar

Av. São Luis

Entre Rua Para e Rua Rio Grande do Norte

Av. Recife

Entre Alameda Pedro C. Leite e Rua José de Alencar

Av. Recife

Entre Rua Para e Rua Rio Grande do Norte

Av. Fortaleza

Entre Alameda Pedro C. Leite e Rua José de Alencar

Av. Fortaleza

Entre Rua Para e Rua Rio Grande do Norte

Av. Vitória

Entre Alameda Pedro C. Leite e Rua José de Alencar

Av. Vitória

Entre Rua Para e Rua Rio Grande do Norte

Av. Salvador

Entre Alameda Pedro C. Leite e Rua Rio G. do Norte

Rua Joaquim Nabuco

Entre Av. Curitiba e Alameda Pedro da C. Leite

Rua Jose de Alencar

Entre Av. Vitória e Av. Salvador

Rua Carlos Gomes

Entre Av. Vitória e Av. Salvador

Rua Maranhão

Entre Av. Vitória e Av. Salvador

Rua Para

Entre Av. Vitória e Av. Salvador

Rua Paraíba

Entre Av. Curitiba e Av. Salvador

Rua Rio Grande do Norte

Entre Av. Curitiba e Av. Salvador

14.3 SETOR AEROPORTO

Os imóveis localizados no Setor Aeroporto as margens da BR 364 e Estrada do Aeroporto.

14.4 SETOR BAIRRO BELA VISTA

Os imóveis localizados no Setor Bela Vista as Margens da BR 364.

14.5 DISTRITO DE ITAPORANGA

Os imóveis localizados no Distrito de Itaporanga as margens da BR 364 e RO 487 (Rua “a”).

14.6 VILA URUCUMACUÂ

Os imóveis do povoado de Urucumacuã localizados as margens da BR 364 .

15. ZONA FISCAL 15 (Quinze) – Que corresponde a todos os logradouros abaixo relacionados:

15.1 SETOR 02

Os imóveis localizados nos logradouros do Setor 02 - não discriminados nas demais Zonas Fiscais anteriores.

15.2 SETOR 05

Os imóveis localizados nos logradouros do Setor 05 - não discriminados nas demais Zonas Fiscais anteriores.

15.3 SETOR 06

Os imóveis localizados nos logradouros do Setor 06 - não discriminados nas demais Zonas Fiscais anteriores.

15.4 SETOR 08

Os imóveis localizados nos logradouros do Setor 08 – não discriminados nas demais zonas fiscais e Setor Chacareiro.

15.5 SETOR AEROPORTO

Os imóveis localizados no Setor Aeroporto - não discriminados nas demais Zonas Fiscais anteriores.

15.6 SETOR BAIRRO BELA VISTA

Os imóveis localizados no Setor Bela Vista - não discriminados nas demais Zonas Fiscais anteriores.

15.7 DISTRITO DE ITAPORANGA

Os imóveis localizados no Distrito de Itaporanga - não discriminados nas demais Zonas Fiscais anteriores.

15.8 VILA URUCUMACUÂ

Os imóveis localizados no povoado de Urucumacuã - não discriminados nas demais Zonas Fiscais anteriores.

 

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aumentar o IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano em até 12% (doze por cento) para o Exercício 2014 em relação ao ano anterior.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor no prazo de 90 (noventa) dias, a contar de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Pimenta Bueno, 18 de Dezembro de 2.013

 

JEAN HENRIQUE GEROLOMO DE MENDONÇA

Prefeito


Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
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