ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1.221/GP/2023 DE 23 DE AGOSTO DE 2023
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA - ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito especial por excesso de arrecadação e, respectivamente, por anulação de dotação ao orçamento vigente, no valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:
I - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL:
FUNÇÃO 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL;
SUBFUNÇÃO 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA;
PROGRAMA 1004 - GESTÃO E CIDADANIA - ASSISTÊNCIA SOCIAL;
PROJ. ATIVIDADE 2166 - PISO FIXO DE INCENTIVO A PARCERIA PÚB. PRIV. DE CACAULÂNDIA;
AÇÃO 0000 - PISO FIXO DE INCENTIVO A PARCERIA PÚB. PRIV. DE CACAULÂNDIA;
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 08.244.1004.2166.0000 - PISO FIXO DE INCENTIVO A PARCERIA PÚB. PRIV. DE CACAULÂNDIA;
ELEMENTO DE DESPESA 3.3.50.43.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS;
FICHA 467;
VALOR R$ 65.000,00 (SESSENTA E CINCO MIL REAIS).
Art. 2º A cobertura de dotação para o montante descrito no artigo 1º desta Lei, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) será por excesso de arrecadação e, no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) será por anulação de dotação da seguinte programação:
I - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL:
FUNÇÃO 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL;
SUBFUNÇÃO 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA;
PROGRAMA 1004 - GESTÃO E CIDADANIA - ASSISTÊNCIA SOCIAL;
PROJ. ATIVIDADE 2130 - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - ESTADUAL;
AÇÃO 0000 - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - ESTADUAL;
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 08.244.1004.2130.0000 - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - ESTADUAL;
ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.39.00 - OUTROS SERV. TERC. - PESSOA JURÍDICA;
FICHA 257;
VALOR R$ 45.000,00 (QUARENTA E CINCO MIL REAIS).
Art. 3º Fica o poder executivo municipal autorizado a inserção na LDO e PPA.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia/RO, 23 de agosto de 2023.
DANIEL MARCELINO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zucolotto Leite
Código Identificador:A036A64C