ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
PRUCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
PRUCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL DE Nº 2.424 , DE 26 DE AGOSTO DE 2.020. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECURSOS VINCULADOS, NO MONTANTE DE R$ 421.438,00 (QUATROCENTOS E VINTE E UM MIL E QUATROCENTOS
LEI MUNICIPAL DE Nº2.424, DE26DE AGOSTO DE 2.020.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECURSOS VINCULADOS, NO MONTANTE DE R$ 421.438,00 (QUATROCENTOS E VINTE E UM MIL E QUATROCENTOS E TRINTA E OITO REAIS) E CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, NO MONTANTE DE R$ 59.265,17 (CINQUENTA E NOVE MIL E DUZENTOS E SESSENTA E CINCO REAIS E DEZESSETE CENTAVOS), EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMSAU.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES/RO,no uso das atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Especial resultante de Excesso de Arrecadação por Recursos Vinculados no valor deR$ 421.438,00 (quatrocentos e vinte e um mil e quatrocentos e trinta e oito reais)no exercício financeiro de 2020, em favor da Secretaria Municipal de Saúde-SEMSAU.
§ 1ºO Crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
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EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECURSOS VINCULADOS |
421.438,00 |
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Fonte de Recursos |
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2.013.0037 - Recursos de Outras Fontes Exercício Corrente-Transferências de Convênios Saúde-Transferência de Convênios do Estado |
421.438,00 |
§§2º-Para dar cobertura ao disposto no artigo primeiro, serão utilizados recursos provenientes do Excesso de Arrecadação por Recursos Vinculados dos Convênios nº 112/PGE/2020, 115/PGE/2020 e 116/PGE/2020 por intermédio da Secretaria de Estado da Saúde-SESAU para os fins que se especifica.
Art. 2ºFica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação no valor deR$ 59.265,17 (cinquenta e nove mil e duzentos e sessenta e cinco reais e dezessete centavos),em favor da Unidade Orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde-SEMSAU.
Parágrafo Único:O Crédito acima mencionado é proveniente de Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação referente à Contrapartida dos Convênios mencionados no art. 1º, §1º e §2º desta lei.
Art. 3ºO Poder Executivo no ato de abertura do Crédito ora autorizado, deverá regulamentar a funcional programática, natureza da despesa e detalhamento da fonte de recurso e a definição dos valores através de decreto.
Art. 4ºFica o Poder Executivo autorizado durante a Execução dos Créditos Abertos no Artigo 1º e 2º desta Lei, a proceder as seguintes alterações Orçamentárias:
I Suplementar mediante abertura de Novos Créditos Suplementares até o Limite do Excesso de Arrecadação disponível na Fonte de Recurso;
II Efetuar a Alteração Orçamentária nos detalhamentos da despesa, sempre que esta se tornar necessária para adequar e dar melhor eficiência aos gastos distribuídos pelo crédito ora autorizado.
Parágrafo ÚnicoOs créditos orçamentários de que trata esse artigo serão precedidas de exposição justificativa e disponibilidade da fonte de Recursos, sendo abertos por Decreto do Executivo.
Art. 5ºOs Créditos desta Lei foram solicitados e justificados através dos autos do Processo Administrativo nº1-9304/2020do dia 11 de agosto de 2020,Memorando 185 de 11/08/2020 (ID 25617), bem como, nos termos do Art. 41, inciso II e Art. 43, §1º, incisos II e III da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 6ºFica modificado o Plano Plurianual PPA 2018/2021, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta Lei.
Art. 7ºFicam alteradas as Diretrizes Orçamentárias LDO do exercício de 2020, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta Lei.
Art. 8ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA
Prefeito do Município de Ariquemes/RO
Publicado por:
Jucinéia Santos Nascimento
Código Identificador:A0428A2D