ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº. 1357/2019 DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA AO ORÇAMENTO VIGENTE POR MEIO DE TRANSPOSIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI N.1.357/2019 Em, 14 de outubro de 2019.
DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA AO ORÇAMENTO VIGENTE POR MEIO DE TRANSPOSIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, especialmente o que prevê o inciso I, do Art. 41, c/c inciso III do Art. 43 da lei 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara MunicipalAPROVOUe elaSANCIONAa seguinte:
LEI
Art. 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente municipal uma REFORMULAÇAO ADMINISTRATIVA por meio de TRANSPOSIÇÃO, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 77.223,00( setenta e sete mil e duzentos e vinte três reais ).
Suplementação
02.000.00.000.0000.0.000.EXECUTIVO MUNICIPAL
02.001.00.000.0000.0.000.CHEFIA DE GABINETE
02.001.04.122.0002.2.002.MANUTENCAO DO GABINETE DO PREFEITO
1-3.1.90.11.00.00 10000000VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 6.300,00
4-3.1.91.13.00.00 10000000OBRIGAÇÕES PATRONAIS 25.000,00
02.009.00.000.0000.0.000.SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
02.009.20.122.0007.2.049.MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SEMAGRI
131-3.3.90.39.00.00 10000000OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 45.923,00
Total Suplementação: R$ 77.223,00
Art. 2º- Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação especificada abaixo, em conformidade com Reformulações Administrativas do art. 167, inciso VI da Constituição Federal de 1988.
Redução
02.000.00.000.0000.0.000.EXECUTIVO MUNICIPAL
02.003.00.000.0000.0.000.SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
02.003.04.122.0003.2.011.MANUTENCAO DA SEMAD
41-3.3.90.40.00.0010000000SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇAO PESSOA JURIDICA 33.300,00
02.009.00.000.0000.0.000.SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
02.009.20.606.0007.2.050.FOMENTO A PRODUÇÃO, GRADIAÇÃO E DESTOCA
136-3.3.90.30.00.0010000000MATERIAL DE CONSUMO 6.433,00
02.010.00.000.0000.0.000.SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
02.010.27.122.0005.2.038.MANUTENCAO DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS
148-3.3.90.14.00.0010000000DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 10.340,00
149-3.3.90.30.00.0010000000MATERIAL DE CONSUMO 10.000,00
150-3.3.90.31.00.0010000000PREM. CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTIF. DESPORT E OUTRAS 12.000,00
DESPORT. E OUTRAS
152-3.3.90.36.00.0010000000OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA 2.000,00
155-4.4.90.52.00.0010000000EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 3.150,00
Total Redução: R$ 77.223,00
Art. 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias -LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Seringueiras-RO, 14 de outubro de 2019.
Publicado por:
Diogo Santiago
Código Identificador:A04DB78C