ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI

Secretaria Municipal de Gabinete - Gabinete

SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE - GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 1286-2025

LEI MUNICIPAL Nº 1286/2025

DE 09 DE JUNHO DE 2025

 

“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PLANO DE AMORTIZAÇÃO PARA EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI/RO, CONFORME DIRETRIZES DA PORTARIA Nº. 1467/2022 E SUAS ALTERAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, Estado de Rondônia, CLEONE LIMA RIBEIRO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte

LEI

 

Art. 1º Fica equacionado o déficit estabelecido na avaliação atuarial de 2025, realizada no mês de março de 2025 que será amortizado conforme a tabela do anexo único desta lei, ressaltando que as alterações futuras deverão ocorrer em janeiro de cada exercício, cuja aplicação deverá ser imediata.

Art. 2º O déficit mencionado no caput do artigo anterior será amortizado em 41 (quarenta e um) anos a contar da publicação desta lei, o qual somara a alíquota suplementar com a alíquota normal que será estipulada a cada ano por reavaliações atuariais.

Art. 3º A cada exercício os índices indicados na tabela do anexo único desta lei poderão ser revistos conforme variação do déficit indicado na reavaliação atuarial, sendo o plano de amortização usado como referência nesta lei.

Art. 4º O Custo Suplementar mensal da Câmara de Vereadores e do Município, incluídas suas autarquias e fundações, para o equacionamento do déficit atuarial apurado na Avaliação Atuarial anual, estruturado sob a forma de aplicação de alíquotas progressivas que será somado ao Custo Normal, igual a 3,27% (três inteiro e vinte e sete décimos por cento), exigido a partir da aprovação da lei, conforme Anexo Único, parte integrante desta Lei;

Art. 5º Esta Lei entra em vigor a partir do primeiro dia do mês subsequente ao de sua publicação, após o período de noventena de acordo com § 6º do art. 195 da CF, revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, AOS NOVE DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2025.

 

CLEONE LIMA RIBEIRO

Prefeito

 

TABELA

ANEXO ÚNICO – PLANO DE AMORTIZAÇÃO 2025

EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL

 

N

Ano

Base Cálculo

Percentual

(-) Pagamento

Saldo Inicial

Juros

Saldo Final

1

2025

17.137.780,59

3,27%

560.405,43

7.695.585,75

403.248,69

7.538.429,02

2

2026

17.309.158,39

3,27%

566.009,48

7.538.429,02

395.013,68

7.367.433,22

3

2027

17.482.249,98

3,27%

571.669,57

7.367.433,22

386.053,50

7.181.817,15

4

2028

17.657.072,48

3,27%

577.386,27

7.181.817,15

376.327,22

6.980.758,10

5

2029

17.833.643,20

3,27%

583.160,13

6.980.758,10

365.791,72

6.763.389,69

6

2030

18.011.979,63

3,27%

588.991,73

6.763.389,69

354.401,62

6.528.799,57

7

2031

18.192.099,43

3,27%

594.881,65

6.528.799,57

342.109,10

6.276.027,02

8

2032

18.374.020,42

3,27%

600.830,47

6.276.027,02

328.863,82

6.004.060,37

9

2033

18.557.760,63

3,27%

606.838,77

6.004.060,37

314.612,76

5.711.834,36

10

2034

18.743.338,23

3,27%

612.907,16

5.711.834,36

299.300,12

5.398.227,32

11

2035

18.930.771,62

3,27%

619.036,23

5.398.227,32

282.867,11

5.062.058,20

12

2036

19.120.079,33

3,27%

625.226,59

5.062.058,20

265.251,85

4.702.083,45

13

2037

19.311.280,13

3,27%

631.478,86

4.702.083,45

246.389,17

4.316.993,77

14

2038

19.504.392,93

3,27%

637.793,65

4.316.993,77

226.210,47

3.905.410,59

15

2039

19.699.436,86

3,27%

644.171,59

3.905.410,59

204.643,51

3.465.882,52

16

2040

19.896.431,22

3,27%

650.613,30

3.465.882,52

181.612,24

2.996.881,46

17

2041

20.095.395,54

3,27%

657.119,43

2.996.881,46

157.036,59

2.496.798,62

18

2042

20.296.349,49

3,27%

663.690,63

2.496.798,62

130.832,25

1.963.940,24

19

2043

20.499.312,99

3,27%

670.327,53

1.963.940,24

102.910,47

1.396.523,17

20

2044

20.704.306,12

3,27%

677.030,81

1.396.523,17

73.177,81

792.670,18

21

2045

20.911.349,18

3,27%

683.801,12

792.670,18

41.535,92

150.404,98

22

2046

21.120.462,67

3,27%

690.639,13

150.404,98

7.881,22

-532.352,93

23

2047

21.331.667,30

3,27%

697.545,52

-532.352,93

-27.895,29

-1.257.793,75

24

2048

21.544.983,97

3,27%

704.520,98

-1.257.793,75

-65.908,39

-2.028.223,12

25

2049

21.760.433,81

3,27%

711.566,19

-2.028.223,12

-106.278,89

-2.846.068,19

26

2050

21.978.038,15

3,27%

718.681,85

-2.846.068,19

-149.133,97

-3.713.884,01

27

2051

22.197.818,53

3,27%

725.868,67

-3.713.884,01

-194.607,52

-4.634.360,20

28

2052

22.419.796,71

3,27%

733.127,35

-4.634.360,20

-242.840,47

-5.610.328,03

29

2053

22.643.994,68

3,27%

740.458,63

-5.610.328,03

-293.981,19

-6.644.767,84

30

2054

22.870.434,63

3,27%

747.863,21

-6.644.767,84

-348.185,83

-7.740.816,89

31

2055

23.099.138,97

3,27%

755.341,84

-7.740.816,89

-405.618,81

-8.901.777,54

32

2056

23.330.130,36

3,27%

762.895,26

-8.901.777,54

-466.453,14

-10.131.125,95

33

2057

23.563.431,67

3,27%

770.524,22

-10.131.125,95

-530.871,00

-11.432.521,16

34

2058

23.799.065,98

3,27%

778.229,46

-11.432.521,16

-599.064,11

-12.809.814,73

35

2059

24.037.056,64

3,27%

786.011,75

-12.809.814,73

-671.234,29

-14.267.060,77

36

2060

24.277.427,21

3,27%

793.871,87

-14.267.060,77

-747.593,98

-15.808.526,63

37

2061

24.520.201,48

3,27%

801.810,59

-15.808.526,63

-828.366,80

-17.438.704,01

38

2062

24.765.403,50

3,27%

809.828,69

-17.438.704,01

-913.788,09

-19.162.320,79

39

2063

25.013.057,53

3,27%

817.926,98

-19.162.320,79

-1.004.105,61

-20.984.353,38

40

2064

25.263.188,11

3,27%

826.106,25

-20.984.353,38

-1.099.580,12

-22.910.039,75

41

2065

25.515.819,99

3,27%

834.367,31

-22.910.039,75

-1.200.486,08

-24.944.893,15

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, AOS NOVE DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2025.

 

CLEONE LIMA RIBEIRO

Prefeito


Publicado por:
Gleicia de Oliveira Souza
Código Identificador:A0546960