ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS

gabinete da prefeita

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL N° 3.250/2022, DE 17 DE AGOSTO DE 2022.

Dispõe sobre alterações da Lei Municipal nº 1.946/2011 (Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores do Sistema Único de Saúde do Município de Cerejeiras), da Lei Municipal nº 1.948/2011 (Plano de Cargos, Carreiras e Salários Geral dos Servidores Públicos do Município de Cerejeiras) e da Lei Municipal 1.947/2011 (Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores do Sistema de Ensino do Município de Cerejeiras), para alterar atribuições e números de vagas de cargos públicos.

 

A Prefeita Municipal de Cerejeiras, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte;

 

LEI

 

Art. 1º Fica alterado o número de vaga do seguinte cargo, constante no quadro do Anexo I da Lei Municipal nº 1.946/2011 (Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores do Sistema Único de Saúde do Município de Cerejeiras), que passa a ter a seguinte redação:

 

CARGO

VAGAS

CH

Agente de Gestão Pública

Agente Administrativo

Facilitador de Oficina

5

40

 

 

 

 

 

Art. 2º As atribuições do cargo de Agente de Gestão Pública – Agente Administrativo Facilitador de Oficina, previstas no Anexo III da Lei Municipal nº 1.946/2011, passam a ter a seguinte redação:

“CARGO: Agente de Gestão Pública – Facilitador de Oficinas

Requisitos para a investidura:

Ensino Médio Completo.

Conhecimentos em informática.

Atribuições Gerais: Compreende a categoria funcional que exige formação de nível médio para execução de atividades de apoio as secretarias municipais no alcance de seus objetivos, de acordo com a área de atuação da mesma.

Atribuições específicas: Planejar (elaborar projetos) junto com a equipe técnica, desenvolver, organizar, coordenar e realizar as oficinas e atividades em grupo (esporte, lazer, arte ou cultura) destinadas à socialização familiar e social dos clientes do setor, à expressão de sentimentos e emoções, ao desenvolvimento de habilidades, da autonomia e ao exercício da cidadania, abrangendo manifestações corporais e outras dimensões da cultura local. Ministrar oficinas nas áreas de esporte, lazer, arte ou cultura. Organizar e coordenar todos os eventos do setor. Participar de atividades de capacitação da equipe de trabalho responsável pela execução do serviço. Elaborar relatórios mensais com as atividades desenvolvidas, as expectativas e os resultados obtidos. Trabalhar junto ao usuário na perspectiva de acolhimento, vínculo, humanização e protagonismo dos sujeitos. Preparar materiais e ferramentas para execução de oficinas e atividades. Exercer o controle dos materiais e ferramentas. Realizar busca ativa de usuários/participantes das oficinas. Realizar a acolhida dos usuários e familiares. Realizar atendimento ao público. Utilizar os meios eletrônicos disponíveis para o exercício das atividades, como cadastramento e tramitação de feitos. Elaborar processos administrativos. Cumprir e fazer cumprir as normas de segurança. Participar de processo de capacitação oferecido pela Secretaria, assim como manter-se atualizado sobre assuntos de interesse sobre a sua área de atuação. Desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pela chefia imediata, na esfera de sua competência.”

 

Art. 3º Fica declarado em extinção o seguinte cargo, constante no quadro do Anexo I da Lei Municipal nº 1.946/2011 (Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores do Sistema Único de Saúde do Município de Cerejeiras):

 

CARGO

Agente de Gestão Pública

Agente Administrativo

 

Art. 4º O quadro do Anexo I da Lei Municipal nº 1.946/2011 passa a ter a seguinte redação:

 

CARGO

VAGAS

CH

Agente de Gestão Pública

Agente Administrativo

4

40

 

 

 

 

 

Art. 5º Fica declarado em extinção o seguinte cargo, constante no quadro do Anexo I da Lei Municipal nº 1.947/2011 (Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores do Sistema de Ensino do Município de Cerejeiras):

 

CARGO

Agente de Gestão Pública

Agente Administrativo

 

Art. 6º O quadro do Anexo I da Lei Municipal nº 1.947/2011 passa a ter a seguinte redação:

 

CARGO

VAGAS

CH

Agente de Gestão Pública

Agente Administrativo

2

40

 

 

 

 

 

Art. 7º Ficam extintas 4 (quatro) vagas e alterado o número de vagas do seguinte cargo, constante no quadro do Anexo I da Lei Municipal nº 1.948/2011 (Plano de Cargos, Carreiras e Salários Geral dos Servidores Públicos do Município de Cerejeiras), que passa a ter a seguinte redação:

 

CARGO

VAGAS

CH

Agente de Gestão Pública

Agente Administrativo

50

40

 

 

 

 

 

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cerejeiras, 17 de agosto de 2022.

 

LISETE MARTH

Prefeita Municipal

 

LEILIANE SOARES DE OLIVEIRA

Procuradora Jurídica


Publicado por:
Andressa Silva Colombo de Oliveira
Código Identificador:A086F5D1