ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS
gabinete da prefeita
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL N° 3.250/2022, DE 17 DE AGOSTO DE 2022.
Dispõe sobre alterações da Lei Municipal nº 1.946/2011 (Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores do Sistema Único de Saúde do Município de Cerejeiras), da Lei Municipal nº 1.948/2011 (Plano de Cargos, Carreiras e Salários Geral dos Servidores Públicos do Município de Cerejeiras) e da Lei Municipal 1.947/2011 (Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores do Sistema de Ensino do Município de Cerejeiras), para alterar atribuições e números de vagas de cargos públicos.
A Prefeita Municipal de Cerejeiras, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte;
LEI
Art. 1º Fica alterado o número de vaga do seguinte cargo, constante no quadro do Anexo I da Lei Municipal nº 1.946/2011 (Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores do Sistema Único de Saúde do Município de Cerejeiras), que passa a ter a seguinte redação:
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CARGO |
VAGAS |
CH |
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Agente de Gestão Pública |
Agente Administrativo Facilitador de Oficina |
5 |
40 |
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Art. 2º As atribuições do cargo de Agente de Gestão Pública – Agente Administrativo Facilitador de Oficina, previstas no Anexo III da Lei Municipal nº 1.946/2011, passam a ter a seguinte redação:
“CARGO: Agente de Gestão Pública – Facilitador de Oficinas
Requisitos para a investidura:
Ensino Médio Completo.
Conhecimentos em informática.
Atribuições Gerais: Compreende a categoria funcional que exige formação de nível médio para execução de atividades de apoio as secretarias municipais no alcance de seus objetivos, de acordo com a área de atuação da mesma.
Atribuições específicas: Planejar (elaborar projetos) junto com a equipe técnica, desenvolver, organizar, coordenar e realizar as oficinas e atividades em grupo (esporte, lazer, arte ou cultura) destinadas à socialização familiar e social dos clientes do setor, à expressão de sentimentos e emoções, ao desenvolvimento de habilidades, da autonomia e ao exercício da cidadania, abrangendo manifestações corporais e outras dimensões da cultura local. Ministrar oficinas nas áreas de esporte, lazer, arte ou cultura. Organizar e coordenar todos os eventos do setor. Participar de atividades de capacitação da equipe de trabalho responsável pela execução do serviço. Elaborar relatórios mensais com as atividades desenvolvidas, as expectativas e os resultados obtidos. Trabalhar junto ao usuário na perspectiva de acolhimento, vínculo, humanização e protagonismo dos sujeitos. Preparar materiais e ferramentas para execução de oficinas e atividades. Exercer o controle dos materiais e ferramentas. Realizar busca ativa de usuários/participantes das oficinas. Realizar a acolhida dos usuários e familiares. Realizar atendimento ao público. Utilizar os meios eletrônicos disponíveis para o exercício das atividades, como cadastramento e tramitação de feitos. Elaborar processos administrativos. Cumprir e fazer cumprir as normas de segurança. Participar de processo de capacitação oferecido pela Secretaria, assim como manter-se atualizado sobre assuntos de interesse sobre a sua área de atuação. Desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pela chefia imediata, na esfera de sua competência.”
Art. 3º Fica declarado em extinção o seguinte cargo, constante no quadro do Anexo I da Lei Municipal nº 1.946/2011 (Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores do Sistema Único de Saúde do Município de Cerejeiras):
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CARGO |
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Agente de Gestão Pública |
Agente Administrativo |
Art. 4º O quadro do Anexo I da Lei Municipal nº 1.946/2011 passa a ter a seguinte redação:
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CARGO |
VAGAS |
CH |
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Agente de Gestão Pública |
Agente Administrativo |
4 |
40 |
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Art. 5º Fica declarado em extinção o seguinte cargo, constante no quadro do Anexo I da Lei Municipal nº 1.947/2011 (Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores do Sistema de Ensino do Município de Cerejeiras):
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CARGO |
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Agente de Gestão Pública |
Agente Administrativo |
Art. 6º O quadro do Anexo I da Lei Municipal nº 1.947/2011 passa a ter a seguinte redação:
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CARGO |
VAGAS |
CH |
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Agente de Gestão Pública |
Agente Administrativo |
2 |
40 |
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Art. 7º Ficam extintas 4 (quatro) vagas e alterado o número de vagas do seguinte cargo, constante no quadro do Anexo I da Lei Municipal nº 1.948/2011 (Plano de Cargos, Carreiras e Salários Geral dos Servidores Públicos do Município de Cerejeiras), que passa a ter a seguinte redação:
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CARGO |
VAGAS |
CH |
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Agente de Gestão Pública |
Agente Administrativo |
50 |
40 |
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Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cerejeiras, 17 de agosto de 2022.
LISETE MARTH
Prefeita Municipal
LEILIANE SOARES DE OLIVEIRA
Procuradora Jurídica
Publicado por:
Andressa Silva Colombo de Oliveira
Código Identificador:A086F5D1