ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.576/2019 DE, 23 DE DEZEMBRO DE 2.019
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR COM ENCARGOS ÁREA PARA Á EMPRESA CAIRU INDÚSTRIA DE BICICLETAS LTDA.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei.
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO aprovou e eu sanciono a seguinte.
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a destinar exclusivamente o terreno correspondente ao Lote urbano 04-A, da Quadra 08, Setor industrial, com área total de 6.272,80m² (seis mil duzentos e setenta e dois vírgula oitenta metros quadrados), localizado na Avenida dos Imigrantes, s/n, com as seguintes medidas e confrontações: 86,12m (oitenta e seis vírgula doze metros) de frente; 107,66m (cento e sete vírgula sessenta e seis metros) aos fundos, por 91,45m (noventa e um vírgula quarenta e cinco metros) do lado direito e 94,80m (noventa e quatro vírgula oitenta metros) do lado esquerdo, para doação à empresa CAIRU INDÚSTRIA DE BICICLETAS LTDA.
Art. 2º A área a ser doada destinar-se-á para ampliação da indústria.
§ 1º Será concedido o prazo de 90 (noventa) dias para a apresentação do projeto do empreendimento à Prefeitura Municipal devidamente registrado no CREA, para especialmente ser anexado no processo administrativo 234/2009, encaminhado ao Secretário Municipal de Planejamento, Gestão e Coordenação Geral - SEMPLAN, e de 90 (noventa) dias, para o início da obra, a partir da aprovação da presente Lei e até 02 (dois) anos, para a conclusão da mesma.
§ 2º Os prazos descritos no parágrafo acima, podem ser prorrogados mediante pedido específico e análise prévia da Secretária Municipal de Planejamento, Gestão e Coordenação Geral – SEMPLAN e seus técnicos indicados, desde que a obra já tenha se iniciado e a prorrogação somente será concedida para a conclusão da mesma, levando-se em conta os prazos do cronograma de execução da obra.
§ 3º O não cumprimento e justificativa do que prevê o § 1.º desse artigo, será revertido automaticamente a esta municipalidade o imóvel objeto desta lei, ou seja, sem prévia notificação.
Art. 3º A empresa CAIRU INDÚSTRIA DE BICICLETAS LTDA. em contrapartida à presente doação, fica obrigada a fornecer serviços e materiais de construção, com valores baseados na Tabela do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil – SINAPI, utilizada no orçamento de obras mantidas pela Caixa Econômica Federal e pelo IBGE, em valor equivalente a R$ 292.886,01 (duzentos e noventa e oito mil, oitocentos e oitenta e seis reais e um centavos), já incluído nesse valor Benefícios e despesa indiretas -BDI.
Parágrafo único. Os serviços e materiais de construções serão empregados na reforma do Hospital Municipal e Maternidade Ana Neta.
Art. 4º A presente doação tornar-se-á nula, sendo revogado o negócio jurídico, independente de interpelação judicial ou extrajudicial, implicando em conseqüente reversão imediata do imóvel doado, suas benfeitorias e acessões ao patrimônio do município, sem direito a qualquer indenização à empresa CAIRU INDÚSTRIA DE BICICLETAS LTDA., se for dada ao imóvel destinação diversa da prevista no Artigo 2.º, e/ou não seja cumprido os prazos fixados em seus no parágrafos, todos desta Lei, bem como no Termo de compensação, conforme o Art 3º da presente Lei.
Parágrafo único. Será lavrada a Escritura Pública de Reversão de Negócio Jurídico, com as despesas de responsabilidade da empresa CAIRU INDÚSTRIA DE BICICLETAS LTDA.
Art. 5º O objeto da presente doação não poderá a qualquer tempo ser objeto de venda, locação, arrendamento ou doação a qualquer título, pelo prazo de 15 (quinze) anos.
Art. 6º A empresa CAIRU INDUSTRIA DE BICICLETAS LTDA., fica responsável pelo pagamento de todos os impostos, taxas e custos referentes a este imóvel à partir de sua efetiva doação, assim como, e principalmente pelos gastos advindos de sua transferência através de Escritura Pública de Doação com Encargos.
Art. 7º A empresa CAIRU INDUSTRIA DE BICICLETAS LTDA., fica obrigada a tornar pública a presente doação, através de placa a ser fixada no terreno/obra com slogan que a Secretaria de Planejamento e Coordenação Geral – SEMPLAN.
Parágrafo único. O prazo para a execução do caput deste artigo e de ate 30 (trinta) dias contados da aprovação desta lei.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Palácio Vicente Homem sobrinho.
Pimenta Bueno, 23 de dezembro de 2.019
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito
Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
Código Identificador:A0D95AB4