ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO

P M N U - RO

P M N U - RO
LEI Nº 763, DE 23 DE MARÇO DE 2021.

Revisa o plano plurianual de 2018/2021 para inclusão de ações e dotações novas no exercício de 2021, priorizam metas nas diretrizes orçamentárias para 2021 e autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2021.

 

João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2018/2021 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 564, de 15 de dezembro de 2017, no valor de R$ 799.296,66 (setecentos e noventa e nove mil duzentos e noventa e seis reais e sessenta e seis centavos), na forma do anexo I.

 

Art. 2º Altera as Diretrizes Orçamentárias de 2021, estatuídas pela Lei nº 737, de 11 de dezembro de 2020, no valor de R$ 799.296,66 (setecentos e noventa e nove mil duzentos e noventa e seis reais e sessenta e seis centavos), na forma do anexo II.

 

Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento de 2021, estabelecido pela Lei nº 738, de 11 de dezembro de 2020, no valor de R$ 799.296,66 (setecentos e noventa e nove mil duzentos e noventa e seis reais e sessenta e seis centavos).

 

Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica, sendo:

 

02.04.26.782.0015.1571.4.4.90.51, no valor de R$ 799.296,66

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

04

Semospama

Função

26

Transporte

Subfunção

782

Transporte Rodoviário

Programa

0015

Programa de Desenvolvimento e Infraestrutura

Ação

1571

Aquisição e Instalação de Tubos PEAD

Categoria econômica

4

Despesa de Capital

Grupo de despesa

4

Investimentos

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

51

Obras e instalações

 

Art. 4º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:

 

a) Pelo excesso de arrecadação proveniente do recebimento do Convenio n° 013/2021/PJ/DER-RO, no valor total de R$ 759.800,00 (setecentos e cinquenta e nove mil e oitocentos reais).

 

b)Pela anulação de R$ 39.496,66 (trinta e nove mil e quatrocentos e noventa e seis reais e sessenta e seis centavos) da funcional programática:

02.03.99.999.0003.9999.9.9.99.99 __________ R$ 39.496,66

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA

Prefeito

 

Anexo I

Plano Plurianual 2018/2021

Programa/Ações Adicionais

 

QUADRO DESCRITIVO DE AÇÃO

DENOMINAÇÃO DA AÇÃO

1571 – Aquisição e Instalação de Tubos PEAD

DESCRIÇÃO

Aquisição e Instalação de Tubos PEAD

INDICADOR FÍSICO

Obra Construída

ÍNDICE ATUAL

 

FONTE

 

METAS

2018

2019

2020

2021

FÍSICA

 

 

 

66

FINANCEIRA

 

 

 

799.296,66

 

Anexo II

Diretrizes Orçamentárias 2021

Prioridades/Metas Adicionais

 

QUADRO DESCRITIVO DE AÇÃO

DENOMINAÇÃO DA AÇÃO

1571 – Aquisição e Instalação de Tubos PEAD

DESCRIÇÃO

Aquisição e Instalação de Tubos PEAD

INDICADOR FÍSICO

Obra Construída

ÍNDICE ATUAL

 

FONTE

 

METAS

2021

FÍSICA

66

FINANCEIRA

799.296,66

 

JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA

Prefeito


Publicado por:
Yuri Carlos da Silva
Código Identificador:A0E2AF4C