ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 2.465, DE 17 DE MARÇO DE 2021. ALTERA A LEI 2.423 DE 20 DE AGOSTO DE 2020 PARA AUTORIZAR O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ACRÉSCIMO AO PAGAMENTO DE PLANTÃO À PROFISSIONAIS DE SAÚDE EM SERVIÇO NO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES, ENQUANT
LEI MUNICIPAL Nº 2.465, DE 17 DE MARÇO DE 2021.
ALTERA A LEI 2.423 DE 20 DE AGOSTO DE 2020 PARAAUTORIZARO EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDERACRÉSCIMO AOPAGAMENTO DE PLANTÃO À PROFISSIONAIS DE SAÚDE EM SERVIÇO NO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES, ENQUANTO DURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM RAZÃO DA PANDEMIA PROVOCADA PELA COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CARLA GONÇALVES REZENDE, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES/RO, no exercício das atribuições legais,
FAZ SABERa todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte:
Art. 1ºFica o executivo municipal autorizado a conceder acréscimo ao pagamento de plantão aos profissionais médicos, enfermeiros, técnico de enfermagem, auxiliar de enfermagem em serviço no município de Ariquemes, temporariamente, enquanto perdurar o estado de calamidade pública em razão da pandemia provocada pela COVID-19, conforme segue:
I - Para Médico Clínico Geral por desempenho de atividade em plantão de 24 (vinte e quatro) horas no Pronto Socorro, o valor de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais);
II - Para Médico Clínico Geral por desempenho de atividade em plantão de 12 (doze) horas no Pronto Socorro, o valor de R$ 1.100,00 (mil e cem reais);
III - Para Médico Clínico Geral por desempenho de atividade em plantão de 24 (vinte e quatro) horas em ambulatório da rede de saúde municipal, o valor de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais);
IV - Para Médico Clínico Geral por desempenho de atividade em plantão de 12 (doze) horas em ambulatório da rede de saúde do Município, o valor de R$ 1.100,00 (mil e cem reais);
V - Para Médico Clínico Geral por desempenho de atividade em plantão de 08 (oito) horas no ambulatório da rede de saúde municipal, o valor de R$ 800,00 (oitocentosreais);
VI - Para Médico Clínico Geral por desempenho de atividade em plantão de 04 (quatro) horas em ambulatório da rede de saúde municipal, o valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais);
VII - Para Médico Especialista por desempenho de atividade em plantão de 24 (vinte e quatro) horas no Pronto Socorro, o valor de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais);
VIII - Para Médico Especialista por desempenho de atividade em plantão de 12 (doze) horas no Pronto Socorro, o valor de R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais);
IX - Para Médico Especialista por desempenho de atividade em plantão de 24 (vinte e quatro) horas em ambulatório da rede de saúde municipal, o valor de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais);
X - Para Médico Especialista por desempenho de atividade em plantão de 12 (doze) horas em ambulatório da rede de saúde municipal, o valor de R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais);
XI - Para Médico Especialista por desempenho de atividade em plantão de 08 (oito) horas no ambulatório da rede de saúde municipal, o valor de R$ 1.000,00 (mil reais);
XII - Para Médico Especialista por desempenho de atividade em plantão de 04 (quatro) horas em ambulatório da rede de saúde municipal, o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais);
XIII - Para o Enfermeiro por desempenho de atividade em plantão de 24 (vinte e quatro) horas em ambulatório ou pronto socorro da rede de saúde municipal, o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais);
XIV - Para o Técnico em Enfermagem por desempenho de atividade em plantão de 24 (vinte e quatro) horas em ambulatório ou pronto socorro da rede de saúde municipal, o valor de R$ 300,00 (trezentos reais);
XV - Para o Auxiliar de Enfermagem por desempenho de atividade em plantão de 24 (vinte e quatro) horas em ambulatório ou pronto socorro da rede de saúde municipal, o valor de R$ 300 00 (trezentos reais);
XVI - Para o Enfermeiro por desempenho de atividade em plantão de 12 (doze) horas em ambulatório ou pronto socorro da rede de saúde municipal, o valor de R$ 300,00 (trezentos reais);
XVII - Para o Técnico em Enfermagem por desempenho de atividade em plantão de 12 (doze) horas em ambulatório ou pronto socorro da rede de saúde municipal, o valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais);
XVIII - Para o Auxiliar de Enfermagem por desempenho de atividade em plantão de 12 (doze) horas em ambulatório ou pronto socorro da rede de saúde municipal, o valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais);
§ 1º A (o) Profissional da Saúde não efetivo ou efetivo que seja chamado fora da sua carga horária para funcionar como Assistente de Cirurgia em horário não coincidente com o seu plantão, fará jus a uma remuneração por cirurgia que tenha prestado assistência, cujo valor será fixado mediante regulamentação da presente Lei pelo Poder Executivo.
§2º Quando, em casos excepcionais e por falta de profissionais contratados, houvera necessidade de ampliação do atendimento por médicos clínico geral, médicos especialistas, enfermeiros, técnicos de enfermagem ou auxiliares de enfermagem, a Secretaria de Saúde poderá contratar novos profissionais os quais trabalharão em regime de plantão a fim de atender a demanda do município.
§ 3º Será acrescido 30% (trinta por cento) ao pagamento do valor já fixado a título de plantão para o profissional de saúde que realizar atendimento aos pacientes diagnosticado com COVID-19 em Unidade de Terapia Intensiva UTI municipal.
Art. 2ºEm hipótese nenhuma o importe pago inerente a esta Lei Municipal integrará os vencimentos, bem como, cálculos para hora extra e extraordinária.
Art. 3ºEsta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
CARLA GONÇALVES REZENDE
Prefeita de Ariquemes/RO
Anexo Oficio 11/21 Projeto 3063/21 de 17/03/2021 (ID 267451)
Despacho 56 de 17/03/2021 (ID 267436)
Autoria do Executivo Municipal, Projeto de Lei nº 3063/2021.
Documento assinado eletronicamente (CD) porCARLA GONCALVES REZENDE,PREFEITA MUNICIPAL, em 17/03/2021 às 14:23, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 16.426 de 16/04/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.ariquemes.ro.gov.br, informando o ID267308e o código verificador400876AE.
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Cientes |
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Seq. |
Nome |
CPF |
Data/Hora |
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GUSTAVO DA CUNHA SILVEIRA |
***.696.051-** |
17/03/2021 14:12 |
Docto ID: 267308 v1
Publicado por:
Eumara de Souza Alves
Código Identificador:A0E9C417