ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1.163/GP/22 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022

LEI MUNICIPAL Nº 1.163/GP/22

DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022

 

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito especial suplementar por anulação de dotação ao orçamento vigente, no valor de R$ 565.949,96 (quinhentos e sessenta e cinco mil e novecentos e quarenta e nove reais e noventa e seis centavos), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:

 

I - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ESPORTE E CULTURA:

a) FUNÇÃO 12 - EDUCAÇÃO;

b) SUB FUNÇÃO 361 - ENSINO FUNDAMENTAL;

c) PROGRAMA 1001 - GESTÃO ADMINISTRATIVA;

d) PROJETO ATIVIDADE 2006 - APOIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO;

e) AÇÃO 0000 - APOIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO;

f) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 12.361.1001.2006.0000 - APOIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO;

g) ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.14.00 - DIÁRIA CIVIL;

h) FICHA 122;

i) VALOR R$ 5.100,00 (CINCO MIL E CEM REAIS);

j) ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA;

k) FICHA 126;

l) VALOR R$ 249.206,17 (DUZENTOS E QUARENTA E NOVE MIL E DUZENTOS E SEIS REAIS E DEZESSETE CENTAVOS)

m) ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO;

n) FICHA 123;

o) VALOR R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS).

 

II - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ESPORTE E CULTURA:

a) FUNÇÃO 12 - EDUCAÇÃO;

b) SUB FUNÇÃO 368 - FUNDEB;

c) PROGRAMA 1003 - TODOS PELA EDUCAÇÃO;

d) PROJETO ATIVIDADE 2120 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDEB 70%;

e) AÇÃO 0000 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDEB 70%;

f) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 12.368.1003.2120.0000 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDEB 70%;

g) ELEMENTO DE DESPESA 3.1.90.11.00 - VENCIMENTO E VANTAGENS FIXAS - PESSOA CIVIL;

h) FICHA 158;

i) VALOR R$ 281.643,79 (DUZENTOS E OITENTA E UM MIL E SEISCENTOS E QUARENTA E TRÊS REAIS E SETENTA E NOVE CENTAVOS).

 

Art. 2º A cobertura de dotação para o montante descrito no artigo 1º desta Lei, no valor R$ 565.949,96 (quinhentos e sessenta e cinco mil e novecentos e quarenta e nove reais e noventa e seis centavos) será por anulação de dotação da seguinte programação:

 

I - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ESPORTE E CULTURA:

a) FUNÇÃO 12 - EDUCAÇÃO;

b) SUB FUNÇÃO 361 - ENSINO FUNDAMENTAL;

c) PROGRAMA 1003 - TODOS PELA EDUCAÇÃO;

d) PROJETO ATIVIDADE 1011 - REFORMA DAS UNIDADES ESCOLARES;

e) AÇÃO 0000 - REFORMA DAS UNIDADES ESCOLARES;

f) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 12.361.1003.1011.0000 - REFORMA DAS UNIDADES ESCOLARES;

g) ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO;

h) FICHA 140;

i) VALOR R$ 68.819,34 (SESSENTA E OITO MIL E OITOCENTOS E DEZENOVE REAIS E TRINTA E QUATRO CENTAVOS);

j) ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA;

k) FICHA 141;

l) VALOR R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS);

m) ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA;

n) FICHA 142;

o) VALOR R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS);

p) ELEMENTO DE DESPESA 4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES;

q) FICHA 143;

r) VALOR R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS).

 

II - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ESPORTE E CULTURA:

a) FUNÇÃO 12 - EDUCAÇÃO;

b) SUB FUNÇÃO 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL;

c) PROGRAMA 1001 - GESTÃO ADMINISTRATIVA;

d) PROJETO ATIVIDADE 2121 - PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO;

e) AÇÃO 0000 - PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO;

f) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 12.122.1001.2121.0000 - PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO;

g) ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.14.00 - DIÁRIA CIVIL;

h) FICHA 113;

i) VALOR R$ 4.312,60 (QUATRO MIL E TREZENTOS E DOZE REAIS E SESSENTA CENTAVOS);

j) ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA;

k) FICHA 114;

l) VALOR R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS);

m) ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA;

n) FICHA 115;

o) VALOR R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS).

 

III - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ESPORTE E CULTURA:

a) FUNÇÃO 12 - EDUCAÇÃO;

b) SUB FUNÇÃO 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL;

c) PROGRAMA 1001 - GESTÃO ADMINISTRATIVA;

d) PROJETO ATIVIDADE 2072 - APOIO AO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO;

e) AÇÃO 0000 - APOIO AO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO;

f) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 12.122.1001.2072.0000 - APOIO AO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO;

g) ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO;

h) FICHA 107;

i) VALOR R$ 5.600,00 (CINCO MIL E SEISCENTOS REAIS);

j) ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.33.00 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO;

k) FICHA 108;

l) VALOR R$ 1.300,00 (UM MIL E TREZENTOS REAIS);

m) ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA;

n) FICHA 109;

o) VALOR R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS);

p) ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA;

q) FICHA 110;

r) VALOR R$ 470,00 (QUATROCENTOS E SETENTA REAIS);

s) ELEMENTO DE DESPESA 4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE;

t) FICHA 112;

u) VALOR R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).

 

IV - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ESPORTE E CULTURA:

a) FUNÇÃO 27 - DESPORTO E LAZER;

b) SUB FUNÇÃO 812 - DESPORTO COMUNITÁRIO;

c) PROGRAMA 1003 - TODOS PELA EDUCAÇÃO;

d) PROJETO ATIVIDADE 2020 - APOIO ADMINISTRATIVO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO;

e) AÇÃO 0000 - APOIO ADMINISTRATIVO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO;

f) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 27.812.1003.2020.0000 - APOIO ADMINISTRATIVO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO;

g) ELEMENTO DE DESPESA 3.3.50.43.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS;

h) FICHA 191;

i) VALOR R$ 100,00 (CEM REAIS);

j) ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO;

k) FICHA 192;

l) VALOR R$ 7.704,23 (SETE MIL E SETECENTOS E QUATRO REAIS E VINTE E TRÊS CENTAVOS);

m) ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.31.00 - PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS;

n) FICHA 193;

o) VALOR R$ 19.830,00 (DEZENOVE MIL E OITOCENTOS E TRINTA REAIS);

p) ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.32.00 - MATERIAL BEM OU SERVIÇOS PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA;

q) FICHA 194;

r) VALOR R$ 11.170,00 (ONZE MIL E CENTO E SETENTA REAIS).

 

V - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ESPORTE E CULTURA:

a) FUNÇÃO 12 - EDUCAÇÃO;

b) SUB FUNÇÃO 361 - ENSINO FUNDAMENTAL;

c) PROGRAMA 1003 - TODOS PELA EDUCAÇÃO;

d) PROJETO ATIVIDADE 2047 - MERENDA ESCOLAR - RECURSO PRÓPRIO;

e) AÇÃO 0000 - MERENDA ESCOLAR - RECURSO PRÓPRIO;

f) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 12.361.1003.2047.0000 - MERENDA ESCOLAR - RECURSO PRÓPRIO;

g) ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO;

h) FICHA 149;

i) VALOR R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS);

 

VI - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ESPORTE E CULTURA:

a) FUNÇÃO 12 - EDUCAÇÃO;

b) SUB FUNÇÃO 368 - FUNDEB;

c) PROGRAMA 1003 - TODOS PELA EDUCAÇÃO;

d) PROJETO ATIVIDADE 2119 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDEB 30%;

e) AÇÃO 0000 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDEB 30%;

f) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 12.368.1003.2119.0000 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDEB 30%;

g) ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.14.00 - DIÁRIA CIVIL;

h) FICHA 151;

i) VALOR R$ 2.728,50 (DOIS MIL E SETECENTOS E VINTE E OITO REAIS E CINQUENTA CENTAVOS);

j) ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO;

k) FICHA 152;

l) VALOR R$ 68.741,35 (SESSENTA E OITO MIL E SETECENTOS E QUARENTA E UM REAIS E TRINTA E CINCO CENTAVOS);

m) ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA;

n) FICHA 153;

o) VALOR R$ 4.911,92 (QUATRO MIL E NOVECENTOS E ONZE REAIS E NOVENTA E DOIS CENTAVOS).

 

VII - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ESPORTE E CULTURA:

a) FUNÇÃO 12 - EDUCAÇÃO;

b) SUB FUNÇÃO 368 - FUNDEB;

c) PROGRAMA 1003 - TODOS PELA EDUCAÇÃO;

d) PROJETO ATIVIDADE 2127 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDEB 30% - CRECHE;

e) AÇÃO 0000 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDEB 30% - CRECHE;

f) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 12.368.1003.2127.0000 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDEB 30% - CRECHE;

g) ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO;

h) FICHA 172;

i) VALOR R$ 54.425,45 (CINQUENTA E QUATRO MIL E QUATROCENTOS E VINTE E CINCO REAIS E QUARENTA E CINCO CENTAVOS).

 

VIII - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ESPORTE E CULTURA:

a) FUNÇÃO 12 - EDUCAÇÃO;

b) SUB FUNÇÃO 368 - FUNDEB;

c) PROGRAMA 1003 - TODOS PELA EDUCAÇÃO;

d) PROJETO ATIVIDADE 2128 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDEB 30% - PRÉ-ESCOLAR;

e) AÇÃO 0000 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDEB 30% - PRÉ-ESCOLAR;

f) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 12.368.1003.2128.0000 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDEB 30% - PRÉ-ESCOLAR;

g) ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO;

h) FICHA 179;

i) VALOR R$ 44.270,51 (QUARENTA E QUATRO MIL E DUZENTOS E SETENTA REAIS E CINQUENTA E UM CENTAVOS);

j) ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA;

k) FICHA 180;

l) VALOR R$ 6.093,54 (SEIS MIL E NOVENTA E TRÊS REAIS E CINQUENTA E QUATRO CENTAVOS).

 

IX - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ESPORTE E CULTURA:

a) FUNÇÃO 12 - EDUCAÇÃO;

b) SUB FUNÇÃO 368 - FUNDEB;

c) PROGRAMA 1003 - TODOS PELA EDUCAÇÃO;

d) PROJETO ATIVIDADE 2125 - EDUCAÇÃO INFANTIL FUNDEB 30% - CRECHE;

e) AÇÃO 0000 - EDUCAÇÃO INFANTIL FUNDEB 30% - CRECHE;

f) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 12.368.1003.2125.0000 - EDUCAÇÃO INFANTIL FUNDEB 30% - CRECHE;

g) ELEMENTO DE DESPESA 3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOA CIVIL;

h) FICHA 421;

i) VALOR R$ 144,78 (CENTO E QUARENTA E QUATRO REAIS E SETENTA E OITO CENTAVOS);

j) ELEMENTO DE DESPESA 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOA CIVIL;

k) FICHA 163;

l) VALOR R$ 5.243,24 (CINCO MIL E DUZENTOS E QUARENTA E TRÊS REAIS E VINTE E QUATRO CENTAVOS);

m) ELEMENTO DE DESPESA 3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS;

n) FICHA 164;

o) VALOR R$ 21.797,00 (VINTE E UM MIL E SETECENTOS E NOVENTA E SETE REAIS);

p) ELEMENTO DE DESPESA 3.1.90.94.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS;

q) FICHA 165;

r) VALOR R$ 4.094,26 (QUATRO MIL E NOVENTA E QUATRO REAIS E VINTE E SEIS CENTAVOS);

s) ELEMENTO DE DESPESA 3.1.91.13.00 - CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS;

t) FICHA 166;

u) VALOR R$ 14.689,86 (QUATORZE MIL E SEISCENTOS E OITENTA E NOVE REAIS E OITENTA E SEIS CENTAVOS);

v) ELEMENTO DE DESPESA 3.1.91.13.00 - CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS;

w) FICHA 422;

x) VALOR R$ 101,36 (CENTO E UM REAIS E TRINTA E SEIS CENTAVOS).

 

X - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ESPORTE E CULTURA:

a) FUNÇÃO 12 - EDUCAÇÃO;

b) SUB FUNÇÃO 368 - FUNDEB;

c) PROGRAMA 1003 - TODOS PELA EDUCAÇÃO;

d) PROJETO ATIVIDADE 2126 - EDUCAÇÃO INFANTIL FUNDEB 30% - PRÉ-ESCOLAR;

e) AÇÃO 0000 - EDUCAÇÃO INFANTIL FUNDEB 30% - PRÉ-ESCOLAR;

f) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 12.368.1003.2126.0000 - EDUCAÇÃO INFANTIL FUNDEB 30% - PRÉ-ESCOLAR;

g) ELEMENTO DE DESPESA 3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOA CIVIL;

h) FICHA 167;

i) VALOR R$ 864,97 (OITOCENTOS E SESSENTA E QUATRO REAIS E NOVENTA E SETE CENTAVOS);

j) ELEMENTO DE DESPESA 3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOA CIVIL;

k) FICHA 423;

l) VALOR R$ 353,41 (TREZENTOS E CINQUENTA E TRÊS REAIS E QUARENTA E UM CENTAVOS);

m) ELEMENTO DE DESPESA 3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS;

n) FICHA 424;

o) VALOR R$ 590,63 (QUINHENTOS E NOVENTA REAIS E SESSENTA E TRÊS CENTAVOS);

p) ELEMENTO DE DESPESA 3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS;

q) FICHA 168;

r) VALOR R$ 11.784,95 (ONZE MIL E SETECENTOS E OITENTA E QUATRO REAIS E NOVENTA E CINCO CENTAVOS);

s) ELEMENTO DE DESPESA 3.1.90.94.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS;

t) FICHA 169;

u) VALOR R$ 8.188,52 (OITO MIL E CENTO E OITENTA E OITO REAIS E CINQUENTA E DOIS CENTAVOS);

v) ELEMENTO DE DESPESA 3.1.91.13.00 - CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS;

w) FICHA 425;

x) VALOR R$ 635,36 (SEISCENTOS E TRINTA E CINCO REAIS E TRINTA E SEIS CENTAVOS);

y) ELEMENTO DE DESPESA 3.1.91.13.00 - CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS;

z) FICHA 170

aa) VALOR R$ 31.984,18 (TRINTA E UM MIL E NOVECENTOS E OITENTA E QUATRO REAIS E DEZOITO CENTAVOS).

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal.

Cacaulândia, 29 de novembro de 2022.

 

DANIEL MARCELINO DA SILVA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zucolotto Leite
Código Identificador:A0FFE58D