ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº 2.874, ARIQUEMES, 22 DE JULHO DE 2024. AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA CRIAÇÃO DE ESTRATÉGIAS PARA QUE SEJA FEITO UM LEVANTAMENTO DA DEMANDA DE CRIANÇAS DE 0 A 3 ANOS QUE ESTÃO FORA DA CRECHE E
LEI MUNICIPAL Nº 2.874, ARIQUEMES, 22 DE JULHO DE 2024.
AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA CRIAÇÃO DE ESTRATÉGIAS PARA QUE SEJA FEITO UM LEVANTAMENTO DA DEMANDA DE CRIANÇAS DE 0 A 3 ANOS QUE ESTÃO FORA DA CRECHE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Carla Gonçalves Rezende,Prefeita do Município de Ariquemes, no uso de suas atribuições legais,
Faço saberque a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Art. 1ºO município de Ariquemes criará estratégias para que seja feito um levantamento da demanda de crianças de 0 a 3 anos que estão fora das creches.
Art. 2°Será organizado anualmente um levantamento da demanda de creches para crianças de até três anos de idade.
Art. 3°O Município de Ariquemes estabelecera normas, procedimentos e prazos paradefinição dos instrumentos de levantamento da demanda, que poderá ser estabelecida a partirda implementação de estratégias de busca ativa de crianças de até 3 (três) anos de idade, aserem realizadas, envolvendo órgãos públicos de educação, assistência social, saúde eproteção à infância, bem como organizações da sociedade civil organizada.
§ 1ºOs resultados do levantamento da demanda por vagas em creches, bem como osmétodos utilizados e os prazos concedidos para sua realização, serão amplamente divulgados,inclusive por meio eletrônico.
§ 2ºO Município de Ariquemes organizara lista de espera com base no levantamento dademanda não atendida em creche, por ordem de colocação e, preferencialmente, porunidade escolar, com divulgação dos critérios de atendimento e acesso público aos nomes dosresponsáveis legais pelas crianças.
§ 3ºOs critérios de priorização para o atendimento, a serem definidos por cada entefederado deverão, entre outros aspectos, considerar a situação socioeconômica familiar e condição de monoparentalidade das famílias.
Art. 4°Apurada a demanda não atendida por vaga em creche, o Município deAriquemes realizara um planejamento da expansão da oferta de vagas gratuitas na educaçãoinfantil.
§ 1ºSubsidiariamente, a expansão da oferta de vagas na educação infantil ocorrerá pormeio de convênios com escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, conforme osrequisitos exigidos pela legislação educacional vigente para essas instituições, devendo atenderaos parâmetros nacionais de qualidade.
Art. 5° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero, 22 de julho de 2024.
CARLA GONÇALVES REZENDE
Prefeita do Município de Ariquemes/RO
AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO, VEREADOR LANO MATIAS, PROJETO DE LEI Nº 3.545/2.024.
Documento assinado eletronicamente (CD) porCARLA GONCALVES REZENDE,PREFEITA MUNICIPAL, em 24/07/2024 às 13:17, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 16.426 de 16/04/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.ariquemes.ro.gov.br, informando o ID2537366e o código verificador78CD7B5C.
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Cientes |
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Seq. |
Nome |
CPF |
Data/Hora |
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1 |
GUSTAVO DA CUNHA SILVEIRA |
***.696.051-** |
22/07/2024 14:44 |
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2 |
ELVIA DE SOUSA DE OLIVEIRA |
***.625.182-** |
25/07/2024 10:27 |
Publicado por:
Leonardo Costalonga Trevisane
Código Identificador:A149A4C2