ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº 2.184/2018 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR EM FUNÇÃO DE SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO EM BALANÇO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR ENCERRADO EM 31/12/2017, CRIA ELEMENTO DE DESPESA NO EXERCÍCIO FINANCEI
LEI MUNICIPAL Nº 2.184/2018
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR EM FUNÇÃO DE SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO EM BALANÇO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR ENCERRADO EM 31/12/2017, CRIA ELEMENTO DE DESPESA NO EXERCÍCIO FINANCEIRO CORRENTE, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso das atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar para o atendimento de despesas correntes e criar elementos de despesas no presente exercício até o montante de R$ 219.856,28 (duzentos e dezenove mil oitocentos e cinquenta e seis reais vinte e oito centavos), com recursos provenientes do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, em favor da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social/FUNDO Municipal de Assistência Social, conforme a seguir discriminado:
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Código |
Especificação |
Fonte de Recurso |
Alterações Orçamentárias (R$ 1,00) |
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Suplementações |
Reduções |
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02.009.008.243.00010.2402 |
Manutenção das Atividades da SEMDES |
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33.90.14 (cria) |
Diária - Civil |
03.00.73 |
25.000,00 |
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33.90.33 (cria) |
Passagens e Despesas com Locomoção |
03.00.73 |
20.000,00 |
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33.50.41(cria) |
Contribuições |
03.00.73 |
119.856,28 |
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33.90.30 |
Material de Consumo |
03.00.73 |
10.000,00 |
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33.90.39 |
Outros serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
03.00.73 |
45.000,00 |
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TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ |
219.856,28 |
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Art. 2º O Poder Executivo mediante decreto, regulamentará a funcional programática, a natureza da despesa segundo a modalidade de aplicação e recurso, suplementando o órgão e a unidade orçamentária supracitada no que couber, conforme previsão do Artigo 41 e 42 da Lei n. 4.320/1964.
Art. 3º Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2013/2017, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º desta Lei.
Art. 4º Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2017, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero, de 28 de agosto de 2018.
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA
Prefeito do Município de Ariquemes/RO
Publicado por:
Eumara de Souza Alves
Código Identificador:A177F39B