ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 916 CANDEIAS DO JAMARI – RO, 17 DE OUTUBRO DE 2018.
“Autoriza a Inclusão e Alteração no plano plurianual (PPA), e na lei de diretrizes orçamentárias (LDO), e da lei orçamentária (LOA) através da abertura de Crédito Adicional Especial através de CV, na importância de R$. R$. 149.975,00 (cento e quarenta e nove mil e novecentos e setenta e cinco reais), e contém outras providências.”
Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar por Inclusão no PPA, para abrir Crédito Adicional Especial, no Fundo Municipal de Saúde/SEMUSA, no valor deR$. 149.975,00 (cento e quarenta e nove mil e novecentos e setenta e cinco reais) Destinados aquisição de Equipamento e Material Permanente para o USB São Pedro e União Palheiral Através do Convenio nº 84744.853000/1170-01/MS, firmado entre a Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari e o Ministério da saúde, obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
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RECEITA |
VALOR R$ |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.12.00 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/SEMUSA |
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2.4.7.1.01.14.00.00.00 |
AQUIS. BENS MÓVEIS – USB SÃO PEDRO/PALHEIRAL |
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FICHA 111 |
R$. 149.975,00 |
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DESPESA |
VALOR R$ |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.12.00 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/SEMUSA |
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02.12.00.10 |
SAÚDE |
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02.12.00.10.301 |
ATENÇÃO BASICA |
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02.12.00.10.301.0017 |
GESTÃO ADM. DOS PROGR. DE APOIO A SAÚDE |
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02.12.00.10.301.0017.1046 |
AQ. BENS MÓVEIS – USB SÃO PEDRO/ PALHEIRAL |
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Total da Suplementação |
R$ 149.975,00 |
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Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar por Inclusão no LDO, para abrir Crédito Adicional Especial, no Fundo Municipal de Saúde /SEMUSA, no valor deR$ 149.975,00 (cento e quarenta e nove mil e novecentos e setenta e cinco reais) Destinados aquisição de Equipamento e Material Permanente para o USB São Pedro e União Palheiral Através do Convenio nº 84744.853000/1170-01/MS, firmado entre a Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari e o Ministério da saúde, obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
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RECEITA |
VALOR R$ |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.12.00 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/SEMUSA |
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2.4.7.1.01.14.00.00.00 |
AQUIS. BENS MÓVEIS – USB SÃO PEDRO/PALHEIRAL |
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FICHA 111 |
R$. 149.975,00 |
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DESPESA |
VALOR R$ |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.12.00 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/SEMUSA |
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02.12.00.10 |
SAÚDE |
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02.12.00.10.301 |
ATENÇÃO BASICA |
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02.12.00.10.301.0017 |
GESTÃO ADM. DOS PROGR. DE APOIO A SAÚDE |
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02.12.00.10.301.0017.1046 |
AQ. BENS MÓVEIS – USB SÃO PEDRO/ PALHEIRAL |
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Total da Suplementação |
R$ 149.975,00 |
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Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar por Inclusão no LOA, para abrir Crédito Adicional Especial, no Fundo Municipal de Saúde /SEMUSA, no valor deR$ 149.975,00 (cento e quarenta e nove mil e novecentos e setenta e cinco reais) Destinados aquisição de Equipamento e Material Permanente para o USB São Pedro e União Palheiral Através do Convenio nº 84744.853000/1170-01/MS, firmado entre a Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari e o Ministério da saúde, obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
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RECEITA |
VALOR R$ |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.12.00 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/SEMUSA |
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2.4.7.1.01.14.00.00.00 |
AQUIS. BENS MÓVEIS – USB SÃO PEDRO/PALHEIRAL |
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FICHA 111 |
R$. 149.975,00 |
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DESPESA |
VALOR R$ |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.12.00 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/SEMUSA |
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02.12.00.10 |
SAÚDE |
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02.12.00.10.301 |
ATENÇÃO BASICA |
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02.12.00.10.301.0017 |
GESTÃO ADM. DOS PROGR. DE APOIO A SAÚDE |
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02.12.00.10.301.0017.1046 |
AQ. BENS MÓVEIS – USB SÃO PEDRO/ PALHEIRAL |
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Total da Suplementação |
R$ 149.975,00 |
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Art. 4º - Para cobertura do Credito Adicional Especial do presente lei, será por Excesso de Arrecadação, no valor R$ 149.975,00 (cento e quarenta e nove mil e novecentos e setenta e cinco reais) por suplementação.
Parágrafo Único.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alocar recursos próprios em forma de contrapartida, no valor de R$ 0,00, necessários à consecução dos objetos conveniados;
Art. 5º.O Poder Executivo baixará, através de decreto para a abertura dos créditos autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;
Art. 6º.Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
LUIS LOPES IKENOHUCHI HERRERA
Prefeito
Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:A19CD5FB