ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D´ OESTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2583/2024
LEI MUNICIPAL Nº 2583, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial porTendência deExcesso de Arrecadação no corrente exercício, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE-RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da Lei Orgânica do Município e em especial o que dispõe o art. 43,§ 1º,II, da Lei Federal nº 4.320/1964, faz saber que aCÂMARA MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE-ROaprova e ele sanciona a seguinte:
L E I
Art. 1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de crédito adicional suplementar por tendência de excesso de arrecadação no valor deR$1.534.489,75(um milhão, quinhentos e trinta e quatro mil, quatrocentos e oitenta e nove reais e e setenta e cinco centavos), oriundo do Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (MAC),visando atender às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA.
Art. 2ºEsta Lei contém anexo único.
Art. 3ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, aos 30 dias do mês de outubro de 2024.
PAULO HENRIQUE DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Av. Castelo Branco, 3150 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000
Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br- CNPJ: 22.855.142/0001-73
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porPAULO HENRIQUE DOS SANTOS,PREFEITO MUNICIPAL, em 31/10/2024 às 13:13, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 3.431 de 06/03/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.machadinho.ro.gov.br, informando o ID648900e o código verificador4B009B85.
Publicado por:
Meire Regiane Candida de Oliveira
Código Identificador:A1A7B62D