ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D´ OESTE

IMPREV

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ATA Nº. 005/2026 DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DELIBERATIVO DO IMPREV/MACHADINHO-RO, DE ACORDO COM A LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 002/2023, DE 01/12/2023. REUNIÃO REALIZADA NA SEDE DO IMPREV, NA AVENIDA DIOMERO MORAES BORBA, 3545, CENTRO.

Aos vinte e sete (27) dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e seis (27/04/2026), às 14h00, reuniram-se na sede do Instituto Municipal de Previdência de Machadinho D'Oeste IMPREV, situada na Av. Diomero Moraes Borba, nº 3545, os membros do Conselho Deliberativo, convocados para Reunião Extraordinária pela Presidente do Conselho, Srª Sílvia Natália Gandra Demeu. Estiveram presentes as conselheiras: Fabiane Purificação A. dos Santos (F), Representante Servidor eleita; Leila Augusta Gomes de Souza, Representante dos Inativos; Aparecida Susana Ferreira Maistrovicz, Representante do Executivo Municipal; Telma Luísa dos Santos Teixeira, Representante do Executivo Municipal; Dvani Martins Nunes, Representante do Legislativo Municipal. Participouda reunião a Presidente do IMPREV, Srª Kerles FernandesDuarte, Assessora Jurídica do IMPREV,SrªSidneia Dalpra.Após a conferência do quórum, a Presidente do Conselho iniciou a reunião saudando a todos; logo em seguida, apresentou as pautas da reunião.

 

PAUTA 1:MINUTA DO PROJETO DE LEI QUE TRATA DA INSTITUIÇÃO DADIRETORIA EXECUTIVA:Dando continuidade aos trabalhos, a Presidente do conselho passou a palavra para a presidente do IMPREV que destacou a relevância da instituição formal da Diretoria Executiva no âmbito da estrutura organizacional da Autarquia, como medida indispensável ao fortalecimento da governança e à profissionalização da gestão do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS.Ressaltou que a Diretoria Executiva constitui instância fundamental para a adequada segregação de funções, definição clara de competências e responsabilidades, bem como para a implementação de rotinas administrativas estruturadas, em consonância com os princípios da legalidade, eficiência, transparência e responsabilidade na gestão pública.A Assessora Jurídica do IMPREV enfatizou, que a formalização da Diretoria Executiva por meio de instrumento normativo específico é requisito relevante no âmbito do Programa Pró-Gestão RPPS, especialmente para os níveis mais elevados de certificação, uma vez que evidencia a adoçãode boas práticas de governança corporativa, controles internos e gestão estratégica.Destacou-se que a ausência de regulamentação adequada da estrutura atual pode implicar fragilidades institucionais, dificultando a tomada de decisões, a responsabilização dos gestores e o cumprimento das exigências dos órgãos de controle, notadamente oTribunal de Contas.Por fim, consignou-se que a medida contribuirá para o aprimoramento da gestão administrativa e previdenciária do Instituto, promovendo maior segurança jurídica, eficiência operacional e transparência na condução dos atos institucionais.A matéria foi submetida à apreciação do conselho, sendo oportunizada a manifestação dos presentes. Após discussão, e não havendo objeções, a Minuta do Projeto de Lei para a instituição da Diretoria Executiva foi aprovada por unanimidade, com recomendação de adoção das providências necessárias para a sua formalização legal.

 

PAUTA 2:MINUTA DO PROJETO DE LEI PARA A INSTITUIÇÃO DE RECEBIMENTO DEHONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA:A presidente do conselho passou a palavra a Assessora Jurídica do IMPREV onde a mesmadestacou que os honorários de sucumbência possuem natureza jurídica própria, sendo devidos pela parte vencida nos processos judiciais, conforme previsto na legislação processual vigente, constituindo verba de caráter alimentar destinada aos profissionais da advocacia pública, quando devidamente regulamentada.Ressaltou que a proposta visa estabelecer critérios objetivos para a percepção, distribuição e gestão dos referidos honorários, observando os princípios da legalidade, moralidade, eficiência e transparência, bem como assegurando a conformidade com o ordenamento jurídico e os entendimentos dos órgãos de controle.Por fim, consignou-se que a adoção da medida não implica criação de despesa pública direta, tratando-se de regulamentação de verba decorrente de decisões judiciais, cuja destinação deve observar critérios legais e institucionais previamente definidos.A matéria foi submetida à apreciação do conselho, sendo oportunizada a manifestação dos presentes. Após discussão, e não havendo objeções, a Minuta do Projeto de Lei foi aprovada por unanimidade, com recomendação de encaminhamento ao Poder Executivo para as providências legais cabíveis.

 

PAUTA 3:MINUTA DO PROJETO DE LEI PARA REGULAMENTAÇÃO DO SETOR DE COMPRAS E CONTRATAÇÕESDO IMPREV:Passado a palavra aPresidente do IMPREV quedestacou que a referida Comissão será composta por servidores de carreira do Instituto, detentores de conhecimento técnico específico relacionado à gestão do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, o que contribuirá significativamente para a qualificação das análises, padronização de procedimentos e maior celeridade na instrução processual.Ressaltou, ainda, que a criação da Comissão visa assegurar maior organização administrativa, com definição clara de atribuições e responsabilidades, promovendo a melhoria contínua dos fluxos internos e mitigando riscos operacionais decorrentes da ausênciade padronização.A Assessora Jurídicaenfatizou que a medida está alinhada aos princípios da eficiência, legalidade e segurança jurídica, além de atender às diretrizes de boas práticas de governança estabelecidas no âmbito do Programa Pró-Gestão RPPS, especialmente no que se refere à formalização de processos, controles internos e profissionalização da gestão.Destacou-se, por fim, que a instituição da Comissão representa importante avanço na estrutura organizacional do IMPREV, contribuindo para o fortalecimento institucional e para a adequada prestação dos serviços previdenciários aos segurados.A matéria foi submetida à apreciação do conselho, sendo oportunizada a manifestação dos presentes. Após discussão, e não havendo objeções, a Minuta do Projeto de Lei de estruturação do setor de compras e contratações do IMPREV foi aprovada por unanimidade, com recomendação de adoção de providências necessárias à sua formalização por ato normativo próprio.

 

PAUTA 4: MINUTA DO PROJETO DE LEI PARA REGULAMENTAÇÃO SOBRE A CONCESSÃO, PROCEDIMENTO E PRESTAÇÃO DE CONTAS DE DIARIAS DO IMPREV:A Presidente do Conselho passou a palavra para a Presidente do IMPREV que destacou que a proposta tem por finalidade estabelecer critérios objetivos, limites e procedimentos para a concessão de diárias, assegurando maior controle, transparência e padronização dos atos administrativos, em consonância com os princípios da legalidade, economicidade, moralidade e eficiência.Ressaltou, ainda, que a presente minuta visa proporcionar economia aos cofres do IMPREV, na medida em que propõe a revisão e racionalização dos valores e condições de concessão, reduzindo gastos com diárias sem prejuízo à adequada execução das atividades institucionais.A Assessora Jurídica do IMPREV, ressaltou em sua fala que a regulamentação da matéria contribui para o fortalecimento dos controles internos, mitigação de riscos e adequada gestão dos recursos públicos, alinhando-se às diretrizes do Programa Pró-Gestão RPPS, especialmente no que tange à governança,transparência e responsabilidade fiscal.Destacou-se, por fim, que a formalização normativa permitirá maior segurança jurídica na concessão das diárias, evitando inconsistências e assegurando conformidade com os entendimentos dos órgãos de controle.A matéria foi submetida à apreciação do conselho, sendo oportunizada a manifestação dos presentes. Após discussão, e não havendo objeções, a Minuta do Projeto de Lei foi aprovada por unanimidade, com recomendação de encaminhamento ao Poder Executivo para as providências legais cabíveis.A Presidente do Conselho ressaltou que todas as minutas foram encaminhadas previamente aos conselheiros para análise, tendo também sido discutidas em reuniões anteriores.

Nada mais havendo a tratar, a Presidente agradeceu a participação e o empenho de todos, destacando o comprometimento dos conselheiros com a transparência e com a gestão eficiente dos recursos do IMPREV. Eu, Sílvia Natália Gandra Demeu, lavrei a presente ata, que, apóslida e aprovada, foi inserida no sistema DIGPROC para assinatura dos presentes, devendo a mesma ser publicada no Portal da Transparência e no Diário Oficial da AROM, para que surta os devidos efeitos legais. A reunião foi encerrada em 27/04/2026, às15h47.

 

Av. Diomero Moraes Borba, 3545 - Machadinho D'Oeste - RO - Telefone (69) 3581 2262

 

E-mail:controle.imprev@gmail.comPortal da transparência:http://previdencia.machadinho.ro.gov.br

 

Documento assinado eletronicamente porSILVIA NATALIA GANDRA DEMEU,PRESIDENTE CONSELHO DELIBERATIVO IMPREV, em 27/04/2026 às 15:48, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 3.431 de 06/03/2020.

 

Documento assinado eletronicamente porTELMA LUISA DOS SANTOS TEIXEIRA,MEMBRO CONSELHO DELIBERATIVO IMPREV, em 27/04/2026 às 15:55, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 3.431 de 06/03/2020.

 

Documento assinado eletronicamente porLEILA AUGUSTA GOMES,MEMBRO CONSELHO DELIBERATIVO IMPREV, em 27/04/2026 às 16:17, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 3.431 de 06/03/2020.

 

Documento assinado eletronicamente porAPARECIDA SUSANA FERREIRA MAISTROVICZ,MEMBRO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO IMPREV, em 27/04/2026 às 16:41, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 3.431 de 06/03/2020.

 

Documento assinado eletronicamente porDVANI MARTINS NUNES,SECRETÁRIA GERAL, em 27/04/2026 às 16:43, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 3.431 de 06/03/2020.

 

Documento assinado eletronicamente porSIDNEIA DALPRA LIMA,ASSESSOR JURIDICO - EFETIVO IMPREV, em 28/04/2026 às 09:36, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 3.431 de 06/03/2020.

 

Documento assinado eletronicamente porKERLES FERNANDES DUARTE,PRESIDENTE DO IMPREV, em 28/04/2026 às 10:10, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 3.431 de 06/03/2020.


Publicado por:
Fagner Partelli Coser
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