ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA DO OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 641/2013

LEI Nº 641/2013.

“Acrescenta inciso VI ao art. 53 da Lei n° 419/2007.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA D’OESTE, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município; Faz Saber, que os munícipes de Santa Luzia D´ Oeste, através de seus representantes legais que compõe a Câmara Municipal aprovam, e ele, Prefeito do Município, sanciona a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º Acrescenta inciso VI ao artigo 53 da Lei nº 419/2007 que passara a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 53 (...)

 

“VI – para gozo de férias de conselheiro titular.”

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Santa Luzia D´ Oeste, RO, 14 de maio de 2013, 192o da Independência; 125o da República; 27° Emancipação.

 

JURANDIR DE OLIVEIRA ARAÚJO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marli dos Reis
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