ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUJUBIM

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
RESOLUÇÃO Nº 07/2026-CME/CUJUBIM/RO

RESOLUÇÃO Nº 07/2026-CME/CUJUBIM/RO

 

Dispõe sobre a implementação e utilização do Referencial Curricular da Educação Digital Escolar de Rondônia – RCED-RO, em complementação à Base Nacional Comum Curricular-BNCC para Educação Infantil e Ensino Fundamental, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Cujubim/RO, e dá outras providências.

 

O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CUJUBIM-RO, no uso de suas atribuições, de acordo com o Artigo 15 do Regimento Interno e,

CONSIDERANDO a Constituição Federal de 1988, que assegura a educação como direito de todos e estabelece como finalidade o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB, especialmente as disposições relativas à organização curricular e ao desenvolvimento dos processos de ensino e aprendizagem;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.533, de 11 de janeiro de 2023, que institui a Política Nacional de Educação Digital – PNED;

CONSIDERANDO a Base Nacional Comum Curricular – BNCC, que contempla competências relacionadas à cultura digital, ao pensamento computacional e ao uso crítico, ético, responsável e criativo das tecnologias digitais;

CONSIDERANDO o Referencial Curricular da Educação Digital Escolar do Estado de Rondônia – 2026, aprovado pelo Conselho Estadual de Educação– CEE/RO, por meio do Parecer nº 001/2026/CEE/RO e da Resolução nº 1.352/2026/CEE/RO, elaborado para orientar a implementação da Educação Digital e da Computação nas redes de ensino do Estado de Rondônia;

CONSIDERANDO a necessidade de alinhamento das ações educacionais da Rede Municipal de Ensino às políticas públicas educacionais vigentes;

CONSIDERANDO a deliberação do Conselho Municipal de Educação de Cujubim, em reunião realizada no dia 11 de agosto de 2026;

RESOLVE:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica adotado, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Cujubim/RO, o Referencial Curricular da Educação Digital Escolar de Rondônia – RCED-RO, como documento curricular orientador para o planejamento, a organização, o desenvolvimento, o acompanhamento e a avaliação das ações pedagógicas relacionadas à Educação Digital e à Computação na Educação Infantil e Ensino Fundamental.

Art. 2º O Referencial Curricular da Educação Digital Escolar do Estado de Rondônia, constitui referência para a organização curricular da Rede Municipal de Ensino, devendo ser observado pelas unidades escolares na elaboração e atualização de seus documentos pedagógicos e curriculares, respeitadas as especificidades das etapas, modalidades e a realidade local.

CAPÍTULO II

DAS COMPETÊNCIAS E RESPONSABILIDADES

Art. 3º Compete à Secretaria Municipal de Educação e Cultura – SEMEC:

I - orientar e acompanhar a implementação do Referencial Curricular da Educação Digital na Rede Municipal de Ensino;

II – promover, de acordo com o planejamento da Rede e a disponibilidade administrativa, orçamentária e pedagógica, ações de formação continuada para gestores escolares, coordenadores pedagógicos e professores;

III – apoiar as unidades escolares na adequação dos documentos institucionais e curriculares e das práticas pedagógicas;

IV – acompanhar, monitorar e avaliar a implementação das ações relacionadas à Educação Digital;

V – orientar as unidades escolares quanto à organização e ao planejamento pedagógico necessários à implementação do Referencial;

VI – promover, de forma progressiva, ações destinadas ao fortalecimento da infraestrutura e dos recursos tecnológicos necessários ao desenvolvimento das práticas de Educação Digital.

Art. 4º Compete às unidades escolares da Rede Municipal de Ensino:

I – adequar seus Projetos Político Pedagógicos, Regimentos Escolares e demais documentos curriculares, às disposições desta Resolução e às orientações do Referencial adotado;

II – contemplar as competências e habilidades relacionadas à Educação Digital no planejamento pedagógico;

III – promover práticas educativas que favoreçam o uso ético, seguro, crítico, criativo e responsável das tecnologias digitais;

IV – acompanhar o desenvolvimento das competências e habilidades digitais dos estudantes;

V – promover a articulação da Educação Digital com os demais componentes curriculares e áreas do conhecimento, de forma contextualizada e interdisciplinar.

CAPÍTULO III

DA IMPLEMENTAÇÃO

Art. 5º A implementação do Referencial Curricular da Educação Digital Escolar do Estado de Rondônia – 2026 ocorrerá de forma gradual, contínua e planejada, observadas as condições pedagógicas, estruturais, tecnológicas e orçamentárias da Rede Municipal de Ensino.

Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Educação e Cultura orientará as unidades escolares quanto ao planejamento e às etapas de implementação, considerando a realidade da Rede Municipal e promovendo o seu aprimoramento progressivo.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 6º Os casos omissos e as situações não previstas nesta Resolução serão analisados e deliberados pelo Conselho Municipal de Educação de Cujubim – CME, no âmbito de suas competências, ou encaminhados à Secretaria Municipal de Educação e Cultura – SEMEC, quando se tratar de matéria de sua competência administrativa e pedagógica.

Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cujubim-RO, 11 de agosto de 2026.

 

MARIA APARECIDA BAIA

Presidente-CME/Cujubim-RO

 

FABIANA DE LUCENA FRÓIS CORREA

Vice-Presidente-CME/Cujubim-RO

 

Conselheiros:

 

ALDINEIA FIGUEIREDO DA SILVA

 

LOURDES DE SOUSA BEKER

 

TACIANA LUZ ALMONDES 


Publicado por:
Roseli Souza Oliveira Borges
Código Identificador:A1D06F41