ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARÚ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.064, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021

Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar proveniente de anulação de dotação orçamentária.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARU Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, crédito adicional suplementar proveniente de anulação de dotação orçamentária na importância de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais) na unidade orçamentária a seguir, de acordo com o art. 43º da Lei nº 4.320/64, Lei Orçamentária Anual (Lei nº 2743, de 23 de outubro de 2020) distribuídos a seguinte dotação:

 

Suplementação (+): R$ 55.000,00

 

02 - Poder Executivo

02.16.00 - Fundo Municipal de Meio Ambiente e Saneamento Básico

18.541.0004.2024.0000 - Coleta de Lixo

3.3.94.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 55.000,00

F.R.: 03 00

3 Recursos do Tesouro - Exercícios Anteriores

 

Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de anulação de dotação orçamentária, fonte de recursos 03.00 - Recursos do Tesouro Exercícios Anteriores - Recursos Ordinários, fonte de recursos STN (MSC) 2.001.0000.

 

Anulação (-): R$ - 55.000,00

 

02 - Poder Executivo

02.09.00 - Secretaria Municipal de Infraestrutura, Agricultura e Meio Ambiente - SEMINFRAM

15.451.0003.2020.0000 - Mobilidade Urbana

4.4.90.30 - Material de Consumo R$ - 55.000,00

F.R. 03.00

1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

 

Art. 3º Faz parte desta Lei Anexo I - Memória de cálculo.

 

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

ANEXO I

MEMÓRIA DE CÁLCULO

 

Anulação de dotação orçamentária

 

PA

Elemento de Despesa

Fonte

Valor a

Reduzir

Valor a

Suplementar

0003.2020

4.4.90.30

03.00

R$ 55.000,00

-

0004.2024

3.3.94.39

03.00

-

R$ 55.000,00

 

Jaru/RO, 20 de dezembro de 2021.

 

JOÃO GONÇALVES SILVA JUNIOR

Prefeito do Município de Jaru


Publicado por:
Pedro Henrique Barrim Viana Santos
Código Identificador:A1D1ADC0