ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 610/GP/PMC/2013

LEI MUNICIPAL Nº 610/GP/2013

DE 11 DE JULHO DE 2013.

 

Altera a redação da Lei Municipal nº 115/98, e dá outras providências

 

O Prefeito do Município de Cacaulândia – Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1° Altera a redação do anexo I da Lei Municipal 115/98.

 

Art. 2º O Anexo I da Lei Municipal nº 115/98, referente à carga horária da categoria funcional advogado, passa a vigorar com seguinte redação:

 

DESCRIÇÃO

CARGO

 

CARREIRA

CARGA

HORÁRIA

TOTAL

CARGOS

 

ESCOLARIDADE

 

REQUISITO

SALÁRIO

BASE

 

Advogado

X

20

02

Superior

OAB-RO

3.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal.

Cacaulândia-RO, 11 de julho de 2013.

 

EDMAR RIBEIRO AMORIM

Prefeito Municipal


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Vaguido Soares de Paula
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