ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
DECRETO DE N° 21.014, DE 12 DE MAIO DE 2024. AUTORIZA O REPASSE DE PARCELAS EXTRAS, COM BASE NO ART. 1º, §4º DA LEI Nº 1.089, DE 11 DE MARÇO DE 2005, QUE INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PMAE.
DECRETO DE N° 21.014, DE 12 DE MAIO DE 2024.
AUTORIZA O REPASSE DE PARCELAS EXTRAS, COM BASE NO ART. 1º, §4º DA LEI Nº 1.089, DE 11 DE MARÇO DE 2005, QUE INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PMAE.
A Prefeita Municipal de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
Considerandoa justificativa apresentada em processo administrativo sob nº 10.400/2024;
Considerandoque a Lei Federal nº 11.947/2009, regulamenta o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) que oferece alimentação escolar e ações de educação alimentar e nutricional e estudantes de todas as etapas da educação básica pública.
Considerandoa Lei Municipal nº 1089/2005, que dispõe sobre o repasse do Programa Municipal de Alimentação Escolar (PMAE) às unidades escolares urbanas e rurais do sistema público municipal;
Considerandoa necessidade de manter a qualidade do ensino, no intuito de ofertar merenda escolar aos estudantes para contribuir com o crescimento e desenvolvimento saudável, garantido melhoria do rendimento escolar e segurança alimentar e nutricional, bem como, condições de saúde àqueles que necessitem de atenção específica e em vulnerabilidade social, com acesso igualitário, respeitando as diferenças biológicas entre as faixas etárias.
DECRETA:
Art. 1ºFica autorizado o repasse de parcelas extras do Programa Municipal de Alimentação Escolar - PMAE, no exercício de 2.024, com base no §4º do art. 1º da Lei Municipal nº 1089, de 11 de março de 2005, para as Unidades Executoras relacionadas abaixo:
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Unidade Executora |
Quantidade de Parcelas extras |
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EMEIEF Arco Íris (zona rural)
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06 |
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EMEIEF Henrique Dias (zona rural)
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06 |
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EMEF Ireno Antônio Berticelli (Proj. Burareiro) |
10 |
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EMEIEF Jorge Luiz Moulaz (zona rural)
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06 |
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EMEIEF Mafalda Rodrigues (zona rural)
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06 |
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EMEF Roberto Turbay(Proj. Burareiro)
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10 |
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EMEIEF Vinicius de Moraes (zona rural)
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06 |
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EMEIEF Paulina Mafini (zona rural)
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06 |
Art. 2ºO valor de cada parcela extra será igual ao valor da parcela do Programa Municipal de Alimentação Escolar - PMAE do exercício de 2024.
Art. 3ºFica revogado o Decreto Municipal nº 20.931, de 22 de abril de 2024
Art. 4ºEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Ariquemes/RO, no Centro Administrativo Dr. Carpintero, em 12 de maio de 2024.
CARLA GONÇALVES REZENDE
Prefeita do Município de Ariquemes/RO
Documento assinado eletronicamente (CD) porCARLA GONCALVES REZENDE,PREFEITA MUNICIPAL, em 13/05/2024 às 14:12, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 16.426 de 16/04/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.ariquemes.ro.gov.br, informando o ID2362259e o código verificador03450C7B.
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Cientes |
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Seq. |
Nome |
CPF |
Data/Hora |
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1 |
GUSTAVO DA CUNHA SILVEIRA |
***.696.051-** |
13/05/2024 10:34 |
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2 |
SANDRA MARCIA NEVES |
***.651.682-** |
14/05/2024 11:48 |
Publicado por:
Leonardo Costalonga Trevisane
Código Identificador:A1F7F026