ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO
P M N U - RO
P M N U - RO
LEI N. 1.305, DE 23 DE JUNHO DE 2026
Dispõe sobre autorização para aquisição de imóvel.
João José de Oliveira, Prefeito do Município de Nova União/RO, usando das atribuições que lhe são conferidas pela lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder executivo autorizado a adquirir por compra um imóvel, pelo valor de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais) que consta pertencer a Jose Antero de Souza e outros, objeto da matrícula nº. 10.948 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ouro Preto do Oeste, com os seguintes limites e confrontações:
I- Fração ideal com uma área de 2,4200ha, do imóvel Rural Lote 21-B (Remanescente), da Gleba 16-G do PIC Ouro Preto, medindo uma área total de 48,9462ha, localizado neste município, com a descrição perimetral nos termos da matrícula nº 10.948 de 15/09/2009 Registro de Imóveis da Comarca de Ouro Preto do Oeste - RO.
Art. 2º - A aquisição de que trata o artigo anterior será por inexigibilidade, com fulcro no artigo 74, da Lei nº 14.133/2021, e alterações posteriores.
Art. 3° - Art. 3° - O imóvel destina-se à abertura e regularização de via pública ligada ao centro da cidade, a área remanescente poderá ser destinada a implantação/construção de espaços públicos coletivos, tais como: bosque municipal, ginásio poliesportivo e/ou lavador municipal, permitindo que a Administração pública realize estudos técnicos e urbanísticos para definir sua melhor destinação futura.
Art. 4° - A despesa será consignada em dotações próprias para o orçamento de 2026.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições emcontrário
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito
Publicado por:
Camilly Souza Oliveira
Código Identificador:A1FAE3BF