ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABIXI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 053/2024
TERMO DE RESCISÃO DE CONTRATO
Termo de Rescisão do contrato administrativo nº 053/2024, processo administrativo nº1-377/2024/SEMEC, cujo objeto é a contratação de serviços e equipamento de sonorização para eventos com público, nas condições estabelecidas no Termo de Referência, firmado entre o MUNICÍPIO DE CABIXI-RO, CNPJ/MF nº 22.855.159/0001-20, sediada na Avenida Tamoios, nº 4031, Cabixi - RO, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Senhor IZAEL DIAS MOREIRA, e a empresa empresaVEST FASHION LTDA, inscrita CNPJ sob o nº 21843410/0001-74 , inscrição estadual nº 000000004264665, estabelecida na Avenida Capitão Castro nº 4634 , Centro(S-01) Vilhena - Rondônia CEP- 76980-010, email: aalseixas@hotmail.com, neste ato representada por seu representante legalANDERSON ALEXANDRE SEIXAS, portador do RG-000664830 SSP/RO, inscrito no CPF-65671139287, telefone para contato 69-9 8411-1995, resolve rescindir unilateralmente o contrato conforme a seguir estipulado:
O Prefeito Municipal de Cabixi – RO, Senhor IZAEL DIAS MOREIRA, no uso de suas atribuições legais,
Considerando a empresa contrata esta não prestou o serviços de acordo como o estipulado no contrato, conforme relatório do fiscal do contrato.
Considerando que empresa foi devidamente notificada a apresentar justificativa do não cumprimento do contrato, sendo que a mesma nada apresentou.
RESOLVE:
CLAUSULA PRIMEIRA – Fica rescindido, a contar desta data, o Contrato nº 053/2024, firmado entre o MUNICÍPIO DE CABIXI-RO e a empresa VEST FASHION LTDA.
CLAUSULA SEGUNDA – A presente rescisão se dá por ato unilateral do MUNICÍPIO DE CABIXI-RO, nos termos do artigo 138, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, tendo em vista as infrações ao disposto no artigo 137 do mesmo diploma legal.
CLAUSULA TERCEIRA – No tocante às sanções a serem aplicadas em virtude da rescisão contratual, sem prejuízo da apuração das perdas e danos a serem feitas em momento posterior, será concedido prazo de 10 (dez) dias, a contar do recebimento da notificação extrajudicial, para que, querendo, manifeste-se acerca das mesmas, nos moldes estabelecidos no art. 137 da Lei nº 14.133/2021.
Este procedimento tem como base legal os artigos 137, 138 da Lei Federal nº. 14.133/2021 e no artigo 476, do Código Civil Brasileiro, bem como as cláusulas, do Contrato nº 053/2024, de 17 de junho de 2024.
O presente Termo vai lavrado em duas vias de igual teor e forma.
Cabixi-RO, 26 de junho de 2024.
IZAEL DIAS MOREIRA
Prefeito Municipal
FRANCISCO LOPES DA SILVA
Advogado
Publicado por:
Francisco Lopes da Silva
Código Identificador:A24D52D4