ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.547, DE 21 DE MARÇO DE 2024.
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:
LEI
Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente do Município de Monte Negro o Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro ao orçamento vigente, no montante de R$ 8.205,96 (Oito Mil Duzentos e Cinco Reais e Noventa e Seis Centavos) e distribuir o valor na seguinte dotação orçamentária, conforme a seguir:
§ 1º. 02.10.00 – SEC. MUN. DE GEST. EM TURISMO, ESPORTE, CULT E RECREAÇÃO
27.812.0030.1101 – CONSTRUÇÃO DE ALAMBRADO NO ESTÁDIO MUNICIPAL-PROG. 09032023-038229
ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.51 – Obras e Instalações
R$ 8.205,96 (Oito Mil Duzentos e Cinco Reais e Noventa e Seis Centavos)
D.R. 0.2.706.3110
FICHA: 467
Art. 2º As despesas decorrentes da abertura do presente Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 8.205,96 (Oito Mil Duzentos e Cinco Reais e Noventa e Seis Centavos), tendo em vista se tratar de saldos financeiros em contas bancárias na data de 31/12/2023, referente às transferências especiais concedidas pela União, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Turismo, Esporte, Cultura e Recreação -SETUR e extrato bancário da conta.
Art. 3º Fica alterado no PPA 2022-2025, e LDO e LOA, a nomenclatura da ação 1101 para Construção de Alambrado no Estádio Municipal, onde anteriormente se deu o nome de Construção de Arquibancada no Estádio Municipal.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.
Monte Negro, 21 de março 2024
IVAIR JOSE FERNANDES
Prefeito Municipio
Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:A26C5D1F