ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.465 DE 17 DE MAIO DE 2023.

AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL

 

“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA 2023, através da abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro do valor remanescente do Convênio Nº464/PCN/2018 (SICONV N° 876183/2018) no valor de R$ 443.457,51 (Quatrocentos e Quarenta e Três Mil, Quatrocentos e Cinquenta e Sete Reais e Cinquenta e Um Centavos) no orçamento vigente do Secretaria Municipal de Infraestrutura, Urbanismo e Serviços Públicos - SEMINF. “

 

Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizado a efetuar inclusão e readequação, através da Abertura de Crédito Adicional Especial no PPA, LDO e LOA 2023, por Superávit Financeiro do valor remanescente do Convênio Nº464/PCN/2018 (SICONV N° 876183/2018) no valor de R$ 443.457,51 (Quatrocentos e Quarenta e Três Mil, Quatrocentos e Cinquenta e Sete Reais e Cinquenta e Um Centavos) no orçamento vigente do Secretaria Municipal de Infraestrutura, Urbanismo e Serviços Públicos - SEMINF. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

RECEITA

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

 

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.23.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, URBANISMO E SERVIÇOS PÚBLICOS

 

2.4.1.4.99.0.1.03

OUT. TRANSF. CONV. UNIÃO – N° 876183/2018/MD/CX PA

 

 

Total da receita

R$ 443.457,51

TOTAL GERAL R$ 443.457,51

 

SUPLEMENTAÇÃO

 

VALOR R$

ÓRGÃO

02

PODER EXECUTIVO 

 

UNIDADE ORÇ

02.23.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, URBANISMO E SERVIÇOS PÚBLICOS 

 

SUB-FUNÇÃO

15.451

INFRAESTRUTURA URBANA 

 

PROGRAMA

0064

PROGRAMA MUNICIPAL CANDEIAS EM DESENVOLVIMENTO 

 

AÇÃO

 

PAV. E MEIO FIO COM SARJETA NO DIST. TRIUNFO – CONV. N° 876183/2018

 

CATEGORIA ECON.

4.4.90.51

OBRAS E INSTALAÇÕES 

 

(Ficha a ser criada Automaticamente pelo Sistema)

Total da suplementação 

R$ 443.457,51

TOTAL R$ 443.457,51

 

Art. 2º - Os recursos para cobrir as despesas do crédito descrito no artigo anterior advirão do superávit financeiro de saldo remanescente proveniente do depósito do Nº464/PCN/2018 (SICONV N° 876183/2018) firmado entre o Ministério da Defesa/MD e a Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari/RO, no valor de R$ 443.457,51 (Quatrocentos e Quarenta e Três Mil, Quatrocentos e Cinquenta e Sete Reais e Cinquenta e Um Centavos);

 

Art. 3º.O Poder Executivo baixará através de decreto a Inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA exercício 2023, autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;

 

Art. 4º.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ

Prefeito


Publicado por:
Rosalia dos Santos Costa
Código Identificador:A27224A9