ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUPÁ
Procuradoria Juridica
PROCURADORIA JURIDICA
DECRETO N. 482/2026
DECRETO N. 482/2026 DE 07 DE OUTUBRO DE 2026.
Revoga o Decreto Municipal n. 049/2026, que atribuiu à servidora ALESSANDRA ALVES VIEIRA DA SILVA o exercício de funções de gestão, coordenação e supervisão das atividades desenvolvidas na Unidade Básica de Saúde Francisco Ramires, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO o Ofício n. 326/2026-FMS, de 05 de outubro de 2026, subscrito pela Gestora do Fundo Municipal de Saúde, por meio do qual se solicita a revogação do Decreto Municipal n. 049/2026, com eficácia a partir de 05 de outubro de 2026;
CONSIDERANDO que a solicitação se fundamenta na necessidade de readequação da organização administrativa e funcional da Unidade Básica de Saúde Francisco Ramires, de modo a compatibilizar as atribuições atualmente estabelecidas com a estrutura e as necessidades de funcionamento da unidade;
CONSIDERANDO a autorização expressa do Chefe do Poder Executivo, exarada em 05 de outubro de 2026 nos autos do Processo Administrativo n. 669/2025/SEMSAU;
CONSIDERANDO que as atribuições conferidas pelo ato a ser revogado foram exercidas sem ônus para o Município, inexistindo repercussão financeira decorrente de sua cessação;
CONSIDERANDO o poder-dever de autotutela da Administração Pública, que lhe permite revogar seus próprios atos por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, nos termos da Súmula n. 473 do Supremo Tribunal Federal e do art. 53 da Lei Federal n. 9.784/1999, aplicável subsidiariamente;
DECRETA:
Art. 1º Fica revogado o Decreto Municipal n. 049/2026, que atribuiu à servidora ALESSANDRA ALVES VIEIRA DA SILVA, ocupante do cargo de Assessor Especial II, o exercício de funções de gestão, coordenação e supervisão das atividades desenvolvidas na Unidade Básica de Saúde Francisco Ramires, sem ônus para o Município.
Art. 2º Em decorrência do disposto no art. 1º, cessam as atribuições conferidas à servidora pelo ato revogado, mantendo-se as demais atribuições inerentes ao cargo de Assessor Especial II para o qual foi regularmente nomeada.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 05 de outubro de 2026.
Gabinete do Prefeito do Município de Urupá, Estado de Rondônia, em 07 de outubro de 2026.
EZEQUIEL SALDANHA
Prefeito
Publicado por:
Claudiney Quirino de Souza
Código Identificador:A29AD76D