ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 4.189/2026, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026.

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, por excesso de arrecadação, no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais) para atender a Secretaria Municipal de Educação - SEMED.

 

O Prefeito Municipal de Cerejeiras, Estado de Rondônia, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar, por excesso de arrecadação, no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), para dar cobertura à seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente:

02 - Poder Executivo

08 - Secretaria Municipal de Educação

08.01 - Gabinete da Secretária Municipal de Educação

12 - Educação

12.361 - Ensino Fundamental

12.361.0008 - Saber em Ação - Transformando Vidas Através do Conhecimento

12.361.0008.2036 - Manutenção do Programa Estadual e Transporte Compartilhado IR e VIR

12.361.0008.2036.0002 - Locação de Transporte

3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica...............................R$ 450.000,00

Fonte de Recursos: 0.1.550.0000 - Transferência do Salário Educação.

 

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do Art. 43, §1º, II, da Lei Federal 4.320/64, recursos oriundos de excesso de arrecadação da Fonte de Recursos 550 - Transferência do Salário Educação.

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado, mediante Decreto, a promover ajustes de natureza técnica e operacional no detalhamento das dotações previstas nesta Lei, desde que não implique alteração da finalidade, da fonte de recursos e do valor global autorizado, observadas as disposições da Lei Federal nº 4.320/1964 e da Lei Complementar nº 101/2000.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

 

SINÉSIO JOSÉ DE SOUZA

Prefeito

(Assinado Digitalmente)

 

NEURIAN DE SOUSA PIAIA

Secretária Municipal de Educação.

(Assinado Digitalmente).


Publicado por:
Andressa Silva Colombo de Oliveira
Código Identificador:A2B1AE75