ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Secretaraia Municipal de Finanças
SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI ORDINÁRIA Nº. 2.044/2025
LEI ORDINÁRIA Nº. 2.044/2025
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 06 DE MAIO DE 2025.
“ABRIR CRÉDITO ADICIONAL POR SUPLEMENTAÇÃO E ANULAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE NA IMPORTÂNCIA DE R$ 435.000,00 (QUATROCENTOS E TRINTA E CINCO MIL REAIS), CONFORME DISPOSTO NA LEI 4.320/64, ART. 43, § 1º, INCISO III, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS“.
O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a presente
LEI.
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional por suplementação e anulação no orçamento vigente na Importância de R$ 435.000,00 (quatrocentos e trinta e cinco mil reais), para adequar o orçamento através do DUODÉCIMO para atender a demanda daCâmara Municipal,conforme funcional programática e categorias econômicas especificadas a seguir:
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ESPECIFICAÇÃO |
FH |
D.R. |
VALOR R$ |
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|
Entidade |
02.00.00 |
PODER EXECUTIVO |
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Unidade |
01.01.00 |
CÂMARA MUNICIPAL |
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Func. Prog. |
01.0310001.1002 |
Estruturação Tecnológica e Mobiliária |
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Categ. Econ. |
4.4.90.52.00 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
2 |
1.500.0000.0000 |
60.000,00 |
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Valo por ação |
R$ |
60.000,00 |
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Func. Prog. |
01.0310001.2001 |
Gestão das Atividades Legislativas |
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|
Categ. Econ. |
3.3.90.14.00 |
DIÁRIAS CIVIL |
7 |
1.500.0000.0000 |
150.000,00 |
|
Categ. Econ. |
3.3.90.39.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA |
9 |
1.500.0000.0000 |
225.000,00 |
|
Valo por ação |
R$ |
375.000,00 |
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VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO. |
R$ |
435.000,00 |
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Art. 2º. Para cobertura do Crédito Adicional aberto no art. 1º, será utilizada recursos orçamentários provenientes de anulação de dotação do orçamento vigente, disponibilizado pela Entidade: 02.00.00, Unidade orçamentária: 02.05.00, Unidade orçamentária: 02.06.00 e Unidade orçamentária: 02.07.00, conforme funcional programática e categorias econômicas especificadas a seguir:
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ESPECIFICAÇÃO |
FH |
D.R. |
VALOR R$ |
||
|
Entidade |
02.00.00 |
PODER EXECUTIVO |
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|
Unidade |
02.05.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO |
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Func. Prog. |
04.1230002.2035 |
Gestão de Apoio Administrativo - SEMFA |
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Categ. Econ. |
4.4.90.51.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
137 |
1.500.0000.0000 |
105.000,00 |
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Valor por ação |
R$ |
105.000,00 |
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|
Unidade |
02.06.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS |
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Func. Prog. |
15.452.0012.2042 |
Manutenção e Abertura de Vias Urbanas |
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Categ. Econ. |
3.3.90.39.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA |
164 |
1.500.0000.0000 |
230.000,00 |
|
Valor por ação |
R$ |
230.000,00 |
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|
Unidade |
02.07.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS |
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Func. Prog. |
26.782.0013.2047 |
Melhoria das Vias Vicinais – Recurso Próprio |
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Categ. Econ. |
3.3.90.39.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA |
180 |
1.500.0000.0000 |
100.000,00 |
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Valor por ação |
R$ |
100.000,00 |
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VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO. |
R$ |
435.000,00 |
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Art. 3º. O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2024, Lei nº 1.972, de 26 de dezembro de 2024, e será aberto por Decreto do Executivo, conforme estabelece o Artigo 41, c/c 46 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revoga-se as disposições em contrário.
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Regina Celia Scarpati
Código Identificador:A2C733DF