ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS

Secretaraia Municipal de Finanças

SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI ORDINÁRIA Nº. 2.044/2025

LEI ORDINÁRIA Nº. 2.044/2025

ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 06 DE MAIO DE 2025.

 

“ABRIR CRÉDITO ADICIONAL POR SUPLEMENTAÇÃO E ANULAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE NA IMPORTÂNCIA DE R$ 435.000,00 (QUATROCENTOS E TRINTA E CINCO MIL REAIS), CONFORME DISPOSTO NA LEI 4.320/64, ART. 43, § 1º, INCISO III, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS“.

 

O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a presente

 

LEI.

 

Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional por suplementação e anulação no orçamento vigente na Importância de R$ 435.000,00 (quatrocentos e trinta e cinco mil reais), para adequar o orçamento através do DUODÉCIMO para atender a demanda daCâmara Municipal,conforme funcional programática e categorias econômicas especificadas a seguir:

 

ESPECIFICAÇÃO

FH

D.R.

VALOR R$

Entidade

02.00.00

PODER EXECUTIVO

Unidade

01.01.00

CÂMARA MUNICIPAL

Func. Prog.

01.0310001.1002

Estruturação Tecnológica e Mobiliária

Categ. Econ.

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

2

1.500.0000.0000

60.000,00

Valo por ação

R$

60.000,00

Func. Prog.

01.0310001.2001

Gestão das Atividades Legislativas

Categ. Econ.

3.3.90.14.00

DIÁRIAS CIVIL

7

1.500.0000.0000

150.000,00

Categ. Econ.

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA

9

1.500.0000.0000

225.000,00

Valo por ação

R$

375.000,00

VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO.

R$

435.000,00

 

Art. 2º. Para cobertura do Crédito Adicional aberto no art. 1º, será utilizada recursos orçamentários provenientes de anulação de dotação do orçamento vigente, disponibilizado pela Entidade: 02.00.00, Unidade orçamentária: 02.05.00, Unidade orçamentária: 02.06.00 e Unidade orçamentária: 02.07.00, conforme funcional programática e categorias econômicas especificadas a seguir:

 

ESPECIFICAÇÃO

FH

D.R.

VALOR R$

Entidade

02.00.00

PODER EXECUTIVO

Unidade

02.05.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO

Func. Prog.

04.1230002.2035

Gestão de Apoio Administrativo - SEMFA

Categ. Econ.

4.4.90.51.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

137

1.500.0000.0000

105.000,00

Valor por ação

R$

105.000,00

Unidade

02.06.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS

Func. Prog.

15.452.0012.2042

Manutenção e Abertura de Vias Urbanas

Categ. Econ.

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA

164

1.500.0000.0000

230.000,00

Valor por ação

R$

230.000,00

Unidade

02.07.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

Func. Prog.

26.782.0013.2047

Melhoria das Vias Vicinais – Recurso Próprio

Categ. Econ.

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA

180

1.500.0000.0000

100.000,00

Valor por ação

R$

100.000,00

VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO.

R$

435.000,00

 

Art. 3º. O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2024, Lei nº 1.972, de 26 de dezembro de 2024, e será aberto por Decreto do Executivo, conforme estabelece o Artigo 41, c/c 46 da Lei Federal 4.320/64.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º. Revoga-se as disposições em contrário.

 

DENAIR PEDRO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Regina Celia Scarpati
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