ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº2.843, ARIQUEMES, 27 DE MARÇO DE 2024. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO "AUTORIZA A FILIAÇÃO OU VINCULAÇÃO E O PAGAMENTO DE ANUIDADE E TAXAS À FEDERAÇÃO RONDONIENSE DE BASKETBALL - FRB."

LEI MUNICIPAL Nº2.843, ARIQUEMES, 27 DE MARÇO DE 2024.

 

AUTORIA DO PODER EXECUTIVO

 

"AUTORIZA A FILIAÇÃO OU VINCULAÇÃO E O PAGAMENTO DE ANUIDADE E TAXAS À FEDERAÇÃO RONDONIENSE DE BASKETBALL - FRB."

 

Carla Gonçalves Rezende,Prefeita do Município de Ariquemes, no uso de suas atribuições legais,

 

Faço saberque a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte;

 

L E I:

 

Art. 1ºFica autorizada a filiação ou vinculação do município de Ariquemes à Federação Rondoniense de Basketball, bem como o respectivo pagamento.

 

Art. 2ºPara custeio do cumprimento das atividades da Federação Rondoniense de Basketball, o Município de Ariquemes contribuirá financeiramente com valor de Anuidade e taxas, conforme com a disposições estatutárias e assembleia.

 

Art. 3º. Para custear as despesas decorrentes da execução desta lei, fica aautorizado adotação especifica da Fundação de Cultura, Esporte e Turismo - FUNCET.

 

Art. 4º.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrario.

 

Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero, 27 de março de 2024.

 

CARLA GONÇALVES REZENDE

Prefeita do Município de Ariquemes/RO.

 

AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, MENSAGEM DE PROJETO DE LEI DE Nº20/2024, PROJETO DE LEI Nº3528/2.024.

Documento assinado eletronicamente (CD) porCARLA GONCALVES REZENDE,PREFEITA MUNICIPAL, em 27/03/2024 às 13:08, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 16.426 de 16/04/2020.

 

A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.ariquemes.ro.gov.br, informando o ID2258062e o código verificadorCFB941AA.

 

Cientes

Seq.

Nome

CPF

Data/Hora

1

GUSTAVO DA CUNHA SILVEIRA

***.696.051-**

27/03/2024 11:53


Publicado por:
Leonardo Costalonga Trevisane
Código Identificador:A2D0843E